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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061903175_086ed.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES.

1. Esta Corte já reconheceu, no julgamento da Apelação Cível n. 70069420503, interposta no âmbito da Ação Coletiva tombada sob o n. 001/1.14.0178998-7, a regularidade da propagação de informações não sigilosas a respeito dos consumidores, como aquelas que dizem respeito ao seu nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, inclusive para fins de prospecção de clientes com empresas de marketing e telemarketing, não havendo falar na vedação da sua divulgação.
2. Não se verifica, no que diz respeito ao prequestionamento, malferimento aos dispositivos invocados pelo autor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061903175, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637485039/apelacao-civel-ac-70061903175-rs

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