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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079041570 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70079041570 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70079041570_217ef.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENALE ARTIGO , DA LEI Nº 9.613/98, NA FORMA DO ARTIGO 69DO CÓDIGO PENALPRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 29/09/2017 E QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

É entendimento desta Relatora que a manutenção de sua prisão deve se dar por motivos concretos a evidenciar sua periculosidade ou real possibilidade de reiteração criminosa e não condicionada por fator econômico, ou seja, pagamento ou não de fiança, especialmente quando o valor fixado pode dificultar a liberação. Liminar concedida para determinar a soltura do paciente mediante termo de compromisso tornada definitiva. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70079041570, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/10/2018).
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