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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079041570 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079041570_217ef.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70079041570 (Nº CNJ: 0269369-63.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. paciente preso e denunciado por incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal e artigo , da lei nº 9.613/98, na forma do artigo 69 do código penal preso preventivamente desde 29/09/2017 e que teve sua liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 100.000,00 (cem mil reais).

É entendimento desta Relatora que a manutenção de sua prisão deve se dar por motivos concretos a evidenciar sua periculosidade ou real possibilidade de reiteração criminosa e não condicionada por fator econômico, ou seja, pagamento ou não de fiança, especialmente quando o valor fixado pode dificultar a liberação. Liminar concedida para determinar a soltura do paciente mediante termo de compromisso tornada definitiva. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70079041570 (Nº CNJ: 0269369-63.2018.8.21.7000)

Comarca de Rosário do Sul

FABRICIO DE PIETRO DA ROSA

IMPETRANTE

EBERSON ALEX MAZZITELI DE VARGAS

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ROSARIO DO SUL

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem para tornar definitiva a liminar concedida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

“Trata-se de ação de habeas corpus impetrada pela FABRICIO DE PIETRO DA ROSA, advogado, em favor de EBERSON ALEZ MAZZITELI DE VARGAS, contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rosário do Sul que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Refere o Impetrante, que a segregação cautelar do paciente se encontra condicionada tão somente a fatores econômicos, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Alega, assim, que não estão demonstrados os requisitos da prisão preventiva. Sustenta que a prisão preventiva é a exceção, sendo regra a liberdade. Refere que se encontra preso há mais de 345 dias, não havendo motivos para mantê-lo preso cautelarmente tão somente por não ter condições de arcar com a fiança arbitrada. Invocou o princípio constitucional da presunção de inocência. Requer, assim, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente (fls. 04/09). ”

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho concedendo parcialmente a liminar postulada, para substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, solicitando informações e determinando vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido da parcial concessão da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

1.Trata-se de habeas corpus impetrado por FABRÍCIO DE PIETRO DA ROSA, Advogado, em favor de EBERSOM ALEX MAZZITELLI DE VARGAS, preso preventivamente em 29/09/2017 pela prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo da Lei nº 9.613/98.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, foi concedida a liberdade provisória ao paciente mediante fiança. A defesa deste apresentou requerimento pleiteando a concessão de liberdade sem fiança ou, alternativamente, a redução do valor.

O pedido da defesa foi indeferido, sendo mantida a fiança nos exatos termos da decisão proferida.

O acusado foi posto em liberdade no dia 11/09/2018 em face da liminar concedida no presente habeas corpus.

Por ocasião em que foram prestadas informações (14/09/2018), o feito originário aguardava a apresentação de memoriais.

2. Estou concedendo a ordem para tornar definitiva a liminar concedida.

Observe-se a que foi proferida a seguinte decisão pelo Juízo singular:

“Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Eberson Alex Mazziteli de Vargas, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CP, e art. da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69, do CP, bem como em face de Rodrigo Furquim Vargas como incurso nas sanções do art. da Lei nº 9.613/1998. Ambos os acusados tiveram a prisão preventiva decretada em 29/08/2017, sendo concedida liberdade provisória em favor de Rodrigo em 14/12/2017. Quanto a Eberson, este permanece segregado há aproximadamente 334 dias. O feito encontra-se na fase final, aguardando tão somente o decurso da intimação da defesa, quanto à resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil, para que então seja reaberto prazo para memoriais. É o brevíssimo relato. Decido. Dispõe o art. 316, do CPP que: ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ’ O art. 321, por sua vez, prevê que ‘ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 e observados os critérios constantes do art. 282, do mesmo diploma legal. O art. 319, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, descreve quais são estas medidas cautelares diversas da prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. Como percebe-se, dentre as cautelares encontra-se a fixação de fiança, cuja medida deverá observar os seguintes requisitos: Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...) Art. 324.Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; (...) IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (...) Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (...) Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o acusado Eberson teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 120/124). Durante a tramitação do feito, novas decisões foram proferidas, mantendo-se a prisão preventiva do réu, pelos mesmos fundamentos e rechaçando o excesso de prazo, arguido pela defesa. A última decisão que indeferiu a liberdade provisória do réu ocorreu em audiência - termo da fl. 694. A garantia da ordem pública é requisito não instrumental, vinculado à proteção da sociedade. Em que pese a indeterminação de seu conteúdo, a jurisprudência vem atrelando seu significado à efetiva possibilidade de reiteração criminosa. Pode-se falar, ainda, em garantia da ordem pública em situações de relevante abalo social provocado pela prática crimes de extrema a extensão dos resultados danosos podem, assim, justificar o decreto preventivo, visando ao restabelecimento da tranquilidade social. No caso em apreço, entendo que os fundamentos expostos no termo de audiência da fl. 694, os quais ensejaram a recente manutenção da segregação cautelar de Eberson, restaram modificados. Primeiramente, porque já se passaram mais de 50 dias desde a decisão acima referida sem que os autos tenham retornado para sentença. O Ministério Público, quando intimado para memoriais, reiterou diligências, as quais foram atendidas, mas que, inevitavelmente, retardaram o andamento do feito. Outrossim, o acusado encontra-se segregado há aproximadamente 334 dias, sem que tenha sido prolatada sentença, inexistentes neste momento a urgência e excepcionalidade necessárias para manutenção da medida, principalmente porque a segregação cautelar não pode servir como cumprimento antecipado de pena, sob pena violação do Princípio da Presunção de Inocência. Não obstante, tendo em vista a gravidade e peculiaridades dos fatos analisados, os quais envolvem expressivas quantias em dinheiro, mostra-se possível a concessão de liberdade provisória ao acusado, mediante fiança. Quanto ao cabimento da fiança convém observar que os delitos que ora se apuram não se encontram discriminados no rol do art. 323, bem como verifico presentes os requisitos do art. 324, ambos do CPP. Outrossim, em interrogatório, o acusado relatou que sempre trabalhou com compra e venda de gado e demais transações desta natureza. Chegou a contar que sempre teve altas quantias de dinheiro em espécie consigo, pois precisava para realização de seus negócios. Tais narrativas denotam, no mínimo, que possuí razoável situação financeira, de modo que se mostra possível a aplicação desta cautelar - art. 350 do CPP. Além da aparente condição financeira do réu, tem-se de outro lado o vultuoso prejuízo da vítima, que ultrapassa o montante de R$300.000,00. E mais. Não se pode olvidar a gravidade dos fatos narrados na denúncia, porquanto versam não sobre simples prática de estelionato e, sim, um golpe envolvendo expressivas quantias em dinheiro, as quais, ao que parece, foram aplicadas posteriormente em bens, dissimulando a origem ilícita dos montantes, o que, por óbvio, exigiu planejamento e articulação. Além disto, merece destaque o fato de que é Eberson é investigado na Comarca de Santiago/RS pela prática de delito desta natureza e com mesmo modus operandi, em face do produtor rural Evanir José Bazana, causando-lhe prejuízo de R$200.000,00 (duzentos mil reais) - fl. 23. Deste modo, plenamente possível a fixação de fiança. No que se refere ao valor, o art. 325, inciso II, do CPP, prevê que será fixado no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos - caso dos autos. Além disto, o art. 326 do CPP descreve que: ‘para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento’. Deste modo, sopesadas, de um lado, a aparente situação financeira do réu e, de outro, o prejuízo da vítima, além da gravidade dos fatos apurados, é cabível a fixação do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse sentido, já decidiu o TJRS em casos similares, que versaram sobre delitos contra o patrimônio: Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em estrita observância às disposições contidas nos arts. 310, inc. III, e 321, ambos do CPP. O valor, que restou estipulado levemente acima do piso normativo, não se afigura exacerbado diante das graves particularidades do caso em apreço. Paciente que ostenta oito condenações, sete delas definitivas, por tráfico de drogas e crimes patrimoniais, denotando considerável biografia delitiva. Reiterado envolvimento criminoso do agente que recomenda a manutenção da fiança arbitrada como condicionante da liberdade provisória. Ausente comprovação acerca da miserabilidade alegada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70076533009, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/03/2018) Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CABIMENTO. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP). - FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. O fumus delicti é retirado da flagrância delitiva, sendo os agentes surpreendidos instantes após o cometimento do roubo. A vítima Klever reconheceu o agente Rudinei como um dos assaltantes, e a lesada Odilina apontou, sem certeza, o ora paciente como um dos protagonistas do delito. Outrossim, a denúncia já foi recebida, o que corrobora a materialidade e indícios de autoria. Merece ênfase não só a gravidade ínsita aos delitos imputados (associação criminosa, receptação, roubo duplamente majorado e porte ilegal de arma), mas também as severas circunstâncias fáticas descritas nos autos do writ. Segundo se extrai, os denunciados, após adquirirem uma pistola, em comunhão de esforços e vontades, ingressaram na residência das vítimas e, mediante emprego ostensivo da referida arma de fogo e de um facão, subtraíram dinheiro e um automóvel da família. Nesse contexto, fica evidente a configuração do periculum libertatis, o que conduz à conclusão de que a segregação preventiva é a medida correta. - FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em estrita observância às disposições contidas nos arts. 310, inc. III, e 321, ambos do CPP. O valor, que restou estipulado no piso normativo, não se afigura exacerbado diante das graves particularidades do caso em apreço. Ausente comprovação acerca da miserabilidade alegada. - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70072896483, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/03/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 282, 316 e 319 e seguintes, concedo liberdade provisória ao acusado EBERSON ALEX MAZITELI DE VARGAS, mediante fiança, que arbitro em R$100.000,00 (cem mil reais), devendo, pois, ser expedido o alvará de soltura somente após o seu pagamento. Lavre-se o termo de fiança, na forma dos artigos 327, 328 e parágrafo único do artigo 329 do CPP. Prestada a fiança, observem-se os compromissos dos art. 327 e 238 do CPP, dos quais o réu deverá ser cientificado para cumprimento, sob pena de quebra da fiança. Deve ser cientificado, ainda, de que a quebra da fiança poderá importar novo decreto prisional (art. 341 e 343 do CPP). Intimem-se. Diligências legais.”

Efetuado pedido defensivo no sentido da concessão de liberdade sem fiança ou, alternativamente, a redução do valor, este restou assim indeferido:

“Vistos. Trata-se de requerimento defensivo postulando a reconsideração da decisão retro proferida por este Juízo, para que seja concedida liberdade provisória ao acusado sem o pagamento de fiança ou, subsidiariamente, que a fiança seja reduzida ao valor de R$33.333,34, nos termos do art. 325, § 1º, inciso II, do CPP. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela manutenção da decisão. Pleiteou, ainda, a imediata abertura do prazo para memoriais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em que pese os argumentos aventados pela defesa de Eberson, o pleito vai indeferido. Explico. Pelo que se percebe da manifestação defensiva, não é crível que o acusado enfrente dificuldades financeiras. A própria afirmação de que era o único provedor do sustento da família, a qual está sobrevivendo, desde sua prisão (há quase um ano), das reservas financeiras que detinha o réu e de uma aposentadoria por ele percebida no valor de um salário-mínimo, denota que, por óbvio, o acusado possuía significativa quantia em dinheiro em seu poder. É inclusive este o conteúdo da declaração prestada em interrogatório. Convém observar, ainda, que os documentos trazidos pelo Banco do Brasil aos autos demonstram diversas movimentações financeiras na conta de titularidade de Rodrigo, sobre a qual o corréu Eberson (pai de Rodrigo) possui uma procuração para também realizar transações (fl. 383). Não bastasse, conforme já mencionado na decisão retro, o próprio acusado em interrogatório confirmou que trabalhava há anos com compra e venda de gado, prática esta que envolvia vultosas quantias em dinheiro. No entanto, não declarava o imposto de renda ao Fisco Federal, consoante consulta realizada no início da tramitação deste feito (fls. 125/129). Sendo assim, considerando que permanecem hígido os fundamentos que ensejaram a decisão das fls. 753/755, mantenho-a nos exatos termos, indeferindo o pleito defensivo. Em casos análogos, a jurisprudência do TJRS já se manifestou, mantendo a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança e rejeitando qualquer pedido de redução do valor, cujos julgados já foram colacionados no corpo da decisão retro, mas que ora reitero: Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CABIMENTO. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP). - FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. O fumus delicti é retirado da flagrância delitiva, sendo os agentes surpreendidos instantes após o cometimento do roubo. A vítima Klever reconheceu o agente Rudinei como um dos assaltantes, e a lesada Odilina apontou, sem certeza, o ora paciente como um dos protagonistas do delito. Outrossim, a denúncia já foi recebida, o que corrobora a materialidade e indícios de autoria. Merece ênfase não só a gravidade ínsita aos delitos imputados (associação criminosa, receptação, roubo duplamente majorado e porte ilegal de arma), mas também as severas circunstâncias fáticas descritas nos autos do writ. Segundo se extrai, os denunciados, após adquirirem uma pistola, em comunhão de esforços e vontades, ingressaram na residência das vítimas e, mediante emprego ostensivo da referida arma de fogo e de um facão, subtraíram dinheiro e um automóvel da família. Nesse contexto, fica evidente a configuração do periculum libertatis, o que conduz à conclusão de que a segregação preventiva é a medida correta. - FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em estrita observância às disposições contidas nos arts. 310, inc. III, e 321, ambos do CPP. O valor, que restou estipulado no piso normativo, não se afigura exacerbado diante das graves particularidades do caso em apreço. Ausente comprovação acerca da miserabilidade alegada. - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70072896483, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/03/2017) Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em estrita observância às disposições contidas nos arts. 310, inc. III, e 321, ambos do CPP. O valor, que restou estipulado levemente acima do piso normativo, não se afigura exacerbado diante das graves particularidades do caso em apreço. Paciente que ostenta oito condenações, sete delas definitivas, por tráfico de drogas e crimes patrimoniais, denotando considerável biografia delitiva. Reiterado envolvimento criminoso do agente que recomenda a manutenção da fiança arbitrada como condicionante da liberdade provisória. Ausente comprovação acerca da miserabilidade alegada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70076533009, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/03/2018) Ante o exposto, indefiro o requerimento defensivo, mantendo a decisão das fls. 753/755. Outrossim, considerando que ambas as partes já foram intimadas da juntada de documentos (fls. 744 e NE 104/2018), declaro encerrada a instrução. Abre-se o prazo para memoriais, sucessivamente. Intimem-se. Diligências legais.”

Como já afirmado por ocasião do despacho que concedeu parcialmente a liminar postulada, o ora paciente encontrava-se preso preventivamente desde 29/09/2017 pela prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 9.613/98.

Foram impetrados diversos habeas corpus em favor do paciente (seis), tendo a ordem sido denegada em todos eles, à unanimidade, por este Colegiado.

Verifica-se pela decisão acostada aos autos pelo impetrante que o Juízo singular condicionou a liberdade provisória do paciente ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 100.000,00.

É entendimento desta Relatora que a manutenção de sua prisão deve se dar por motivos concretos a evidenciar sua periculosidade ou real possibilidade de reiteração criminosa e não condicionada por fator econômico, ou seja, pagamento ou não de fiança, especialmente quando o valor fixado pode dificultar a liberação.

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE R$ [...]. Em que pese o fato de o paciente ser reincidente, a manutenção de sua prisão deve se dar por motivos concretos a evidenciar sua periculosidade ou real possibilidade de reiteração criminosa e não apenas por fator econômico, ou seja, pagamento ou não de fiança. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA”. (Habeas Corpus Nº 70071485148, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/11/2016)

Assim sendo, estou concedendo a ordem, para tornar definitiva a liminar concedida, que determinou a revogação da prisão preventiva, independentemente do pagamento da fiança fixada, tendo em vista o tempo em que o paciente se encontra preso, devendo o paciente, todavia, assinar termo de compromisso de manter informado o juízo acerca de seu endereço, não podendo afastar-se da Comarca sem autorização judicial, visto que antes de ser preso se encontrava foragido.

Voto, pois, no sentido de conceder a ordem, para tornar definitiva a liminar concedida.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70079041570, Comarca de Rosário do Sul: "À unanimidade, concederam a ordem para tornar definitiva a liminar concedida."

Julgador (a) de 1º Grau: