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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077367720 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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NBL

Nº 70077367720 (Nº CNJ: 0101984-90.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e de munição. INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRAtO. REJEIção. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077367720 (Nº CNJ: 0101984-90.2018.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

BRUNO PACHECO MARTINS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO PACHECO MARTINS, contra decidir que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, às penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e 10 de dias-multa, por fato ocorrido em 03.04.2016, em Imbé/RS, oportunidade em que o ora recorrente portava revólver, calibre .38, municiado com 06 cartuchos, mais 03 cartuchos do mesmo calibre, sem autorização.

Nas razões, alegando atipicidade da conduta e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, requer absolvição. Subsidiariamente, pede afastamento da multa ou sua redução e suspensão da exigibilidade das custas processuais.

O recurso foi contra-arrazoado.

A Dra. Procuradora de Justiça, neste grau, opina pelo parcial provimento da desconformidade.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. O pleito não comporta acolhimento.

Não se insurge a defesa em relação à materialidade e à autoria delitivas, as quais devidamente comprovadas.

Cinge-se o recurso defensivo apenas quanto à tipicidade do agir. Vejamos:

Da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato:

Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e de ausência de potencialidade lesiva da conduta, razão não assiste à defesa.

Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a ser declarada.

Outrossim, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 10, da Corte Suprema, que consolidou o princípio da reserva de plenário, instituído no artigo 97, da Constituição Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo.

Eis sua redação:

“Súmula Vinculante nº 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Públi...