jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077968899 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077968899_b46e6.doc
DOWNLOAD

NBL

Nº 70077968899 (Nº CNJ: 0162101-47.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077968899 (Nº CNJ: 0162101-47.2018.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA

APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 c/c o artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 04 anos de reclusão, no regime aberto, e de 20 dias-multa, por fato ocorrido em 15.10.2017, em Carazinho/RS, oportunidade em que o ora recorrente portava revólver calibre .38, com numeração suprimida, municiado com 06 cartuchos, estando 03 intactos e 03 deflagrados.

Nas razões, alegando insuficiência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pede absolvição. Subsidiariamente, requer redimensionamento da pena corporal.

O recurso foi contra-arrazoado.

A Dr. Procurador de Justiça, neste grau de jurisdição, opina pelo improvimento da desconformidade.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. O pleito não comporta acolhimento.

Quanto à tese de insuficiência probatória

Persegue a defesa o absolver do apelante, condenado pelo ilícito de porte de arma de fogo com numeração suprimida e de munição.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A prática do delito veio demonstrada pelo registro de ocorrência das fls. 09/12, auto de apreensão da fl. 18, laudo pericial das fls. 85/87, assim como pela prova oral coligida durante a instrução.

A prova oral recai sob o réu, muito embora sua negativa.

Quando interrogado, José negou a prática delitiva.

Por outro lado, o policial militar Diogo do Prado Pena disse que foi recebida denúncia de que havia indivíduo querendo invadir uma residência. Quando os policiais chegaram ao local, o réu tentou fugir pelos fundos da residência, na abordagem jogou a arma no chão e se entregou. Tal depoimento condiz com o de outro policial militar, José Antônio Prates Nunes.

Não é demais acrescer, com relação ao depoimento prestado por policial, meu entendimento de que deve ser analisado como o de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente prepondera sobre a declaração de quem é acusado do cometimento de um delito, que, na maior parte das vezes, tenta fugir à sua responsabilidade penal. Ora, pouco crível que, sendo o policial pessoa de reconhecida idoneidade e sem qualquer animosidade contra o réu, vá a Juízo mentir.

No caso, as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório, e merecem total crédito, eis que seguras e uniformes, em ambas as fases em que prestadas, bem como por inexistentes indícios de seu interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado.

Cito, por oportuno:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) 3. Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. (...) (HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (g.n.)

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIDO. RAZOABILIDADE. I A negativa do réu L.S.B. não é minimamente verossímil. Os depoimentos dos policiais militares, uníssonos e convergentes entre si, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, são válidos como meio de prova, não enfrentando dúvida razoável quanto ao fato de que a chave do veículo clonado foi apreendida no bolso do referido acusado. II A materialidade e a autoria estão demonstradas em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito imputado ao réu A.S.B.J. Os policiais que efetuaram o flagrante ratificaram em juízo que localizaram com ele a arma, fato que confessou em juízo. III Penas fixadas em consonância com a condição pessoal dos réus e com os contornos fáticos dos delitos, não ensejando alteração. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077606119, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018)

Assim, comprovadas materialidade...