jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076581321 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076581321_20ad7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EU

Nº 70076581321 (Nº CNJ: 0023344-73.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. direito público não especificado. ação anulatória de AUTO DE INFRAÇÃO DE trânsito. negativa de submissão a teste do etilômetro. prova testemunhal. direção sob a influência de Álcool. exegese dos artigos 165 e 277 do código de trânsito brasileiro. Resolução do cetran nº 35/2011.

1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 – dirigir sob a influência de álcool – poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, em estado atento e deprimido, comportamento lúcido e sonolento, vestes desalinhadas, pupilas dilatadas, olhos vermelhos e hálito alcoólico, apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º).

2. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o “agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível” o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal.

3. Ação anulatória julgada improcedente na origem.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70076581321 (Nº CNJ: 0023344-73.2018.8.21.7000)

Comarca de Feliz

RODRIGO TENEDINI

APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

APELADO

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO TENEDINI, contrário à sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM – DAER, na qual discute desconstituição de penalidade de multa de trânsito, por infração de trânsito e pontuação.

O comando sentencial foi assim redigido:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Sucumbente, o autor deverá suportar as custas e pagar h.a. ao procurador do DETRAN, que fixo em 2 SM, considerado o bom trabalho do Profissional, ficando em suspenso a sucumbência, enquanto vigorarem os motivos de concessão da AJG.

Int.

Em suas razões, o apelante sustenta que “não se recusou a fazer o bafômetro, o que ocorre é que o mesmo nos termos do Extrato de Auto de Infração de Trânsito, emitido pelo DETRAN/RS, o Equipamento (Etilômetro) estava com a Aferição Incorreta, conforme documentação juntada pelo Apelante a fl. 23 e pelos documentos juntados pelos Réus as fls. 60 e 66”, afirmando que sequer o agente de trânsito ofereceu o equipamento, requerendo ao Policial Rodoviário fazer um exame clínico, ao que o Policial Militar informou que não teria validade. Refere que os réus não compareceram à audiência e não justificaram. Menciona que a prova oral corrobora a tese da inicial e que produziu prova com o exame clínico a atestar que não estava embriagado quando da abordagem policial, o que é o bastante para ilidir a presunção de veracidade do ato administrativo. Cita precedentes jurisprudenciais. Requer o provimento ao apelo para julgar procedente a ação.

Foram apresentadas contrarrazões pelos requeridos.

O Ministério Público, nesta Corte, opina pelo desprovimento do recurso (fls.133-134).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Restringe-se a insurgência na afirmação de que o teste do etilômetro não estaria à disposição do condutor porque o equipamento de aferição de alcoolemia apresentava aferição incorreta e de que não se recusou em realizar o teste, procedendo no exame clínico que comprovaria não estar sob efeito de álcool.

A inconformidade não prevalece, adianto.

O autor fora autuado administrativamente em 08/10/2011 pela condução de veículo automotor sob a influência de ingestão de bebida alcoólica, ao envolver-se em acidente de trânsito, às 08h30min.

À época dos fatos (08/05/2011) a legislação de trânsito (Lei nº 11.275/2006) previa expressamente a possibilidade de autuação administrativa quando o condutor fosse flagrado conduzindo veículo sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (antigo dispositivo 165 do CTB, aplicável na ocasião), sendo considerada gravíssima a infração, com aplicação administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir.

No histórico da autuação consta que o condutor apresentava sinais de embriaguez alcoólica, e que se negou a fazer o teste do bafômetro, sendo, então, autuado através da prova testemunhal. No respectivo termo de constatação (fl. 70), resta descrito o estado atento e deprimido, comportamento lúcido e sonolento, vestes desalinhadas, pupilas dilatadas, olhos vermelhos e hálito alcoólico, inclusive que o Condutor declarou ter ingerido bebida alcoólica às 03:00horas, cujo termo fora assinado por duas testemunhas e mais a do policial militar responsável pela autuação.

Ante a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, de rigor a improcedência da ação.

Nos termos do art. 277, § 2º, do CTB, o cometimento da infração descrita no art. 165 do CTB poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito através de outras provas em direito admitidas, que possibilitem a constatação de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes

Nesse caso, a lei admite a prova indireta da embriaguez a partir dos sinais exteriores descritos pela autoridade de trânsito (fls. 68-70 – “visíveis sintomas de embriaguez alcoólica”), com confirmação por testemunhas presenciais.

A prova oral produzida pelo autor consistiu no depoimento do cunhado da parte autuada, dispensada do compromisso, e o atestado de comparecimento do demandante à residência do médico às 11h45min, muito tempo depois da abordagem policial, mais de três horas após a autuação, não infirmam o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito na presença das testemunhas, até porque no termo de constatação o autor teria declarado a ingestão de álcool por volta de 03:00hs do dia 08/05/2011, vislumbrando-se que o exame clínico foi realizado aproximadamente nove horas após o evento.

Em relação à resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o “agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível” o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal.

A autoridade de trânsito, ao impor penalidade ao seu administrado, pautou seu agir pela cautela e razoabilidade a que está adstrita por dever legal de observância.

Tendo em vista que a autoridade de trânsito agiu no estrito cumprimento de um dever legal de fiscalização, baseada nas evidências que aportaram aos autos, por certo que o pleito de desconstituição do auto de infração e o pleito de desconstituição da multa e pontuação não vingam, pois, fundamentados em ato regular.

Insta mencionar, ainda que ausente equipamento etilômetro no local para teste da alcoolemia, tanto a redação vigente do § 2º do art. 277, do CTB, ao tempo da autuação, quanto a atual redação, dada pela Lei nº 12.760/2012 dispõe que infração prevista no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser caracterizada por outras provas em direito admitidas.

No mais, é farta a jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça acerca da ausência de nulidade do ato administrativo, quando há a recusa do condutor na realização dos testes de etilômetro - e de análises clínicas que inclusive deverão ser realizadas por laboratórios indicados pela entidade de trânsito ou pela Polícia Judiciária, segundo a Resolução nº 206/06 do Conselho Nacional de Trânsito -, e há fundada demonstração, pela autoridade administrativa, a partir de prova indireta, sobre a embriaguez ao volante.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO DO CETRAN Nº 35/2011. 1. Cerceamento de defesa não configurado, visto ter o autor manifestado o requerimento da prova testemunhal a destempo. Preclusão. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º). 3. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o "agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível" o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal. 4. Ação anulatória julgada improcedente na origem. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70071286306, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 12.016/09. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. da Lei nº 12.016/09. 2. A regra inserta no artigo 277, na época da infração, previa que: "Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. 3. Ademais, prevê o § 3º do mencionado artigo 277, que não restou alterado, que "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo". 4. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 165 do CTB, de caráter meramente administrativo, podem se dar em face da simples recusa do condutor à realização dos testes a ele disponibilizados. 5. No caso concreto, ainda restou atestado pelo agente da Brigada Militar que o veículo do recorrente estava efetuando arrancada brusca e que quando abordado pelo patrulamento policial demonstrou sinais de embriaguez, como fala desorientada e hálito etílico. 6. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070999099, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. 1. No Termo de Prova Testemunhal acostado nos autos estão descritas as condições do condutor na hora da abordagem pela autoridade de trânsito. Encontrava-se com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso desorientado, marcha atípica, face de coloração ruborizada e comportamento sonolento, encontrando-se com visíveis sinais de embriaguez. 2. O Policial Militar cumpriu com o disposto nas Resoluções n.s 11/2006 e 35/2011 do CETRAN/RS, vigentes à época dos fatos, que regravam os procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, quando o condutor se recusava a realizar testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitissem certificar seu estado de embriaguez. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70067791327, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ FIRMADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. O artigo 165 combinado com o 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, permitem que, no caso de recusa do condutor do veículo em realizar os testes, exames e perícia, sejam utilizados outros meios de prova, a fim de apurar o estado de embriaguez. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70059017129, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 16/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO. 1. Inocorrência da prescrição, considerando a ausência da implementação do lustro previsto (art. 22 da Resolução 182/05 CONTRAN) 2. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS. 3. O acervo probatório no sentido da embriaguez do recorrente ao volante leva à manutenção da sentença vergastada. Precedentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070288808, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DO CONDUTOR EM FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO. CONSTATAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. - MÉRITO- O artigo 165 do CTB dispõe que constitui infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool. No tocante à forma de constatação do estado de embriaguez do condutor pelo agente da autoridade de trânsito, o próprio CTB prevê a utilização de outras provas em direito admitidas (art. 277, § 2º). Assim igualmente estabelece a Resolução nº 206/06 do CONTRAN. No caso, conforme o Termo de Prova Testemunhal nº 49064, as testemunhas verificaram que o condutor tinha "Equilíbrio Alterado; Hálito Alcoólico e Comportamento Sonolento". A partir da prova testemunhal, não existe dúvida de que no momento da autuação o autor estava com sintomas de embriaguez, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência da ação de nulidade do ato administrativo. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO (ART. 557,"CAPUT", DO CPC), POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ( Apelação Cível Nº 70069793362, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/06/2016)

No mesmo viés, o parecer ministerial da ilustre Procuradora de Justiça, Tânia Maria Vieira Lorenzoni (fls. 133-134).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70076581321, Comarca de Feliz: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARISA GATELLI

� § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637021656/apelacao-civel-ac-70076581321-rs/inteiro-teor-637021677

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0189530-57.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0338824-86.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0310103-27.2016.8.21.7000 RS