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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076581321 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076581321 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076581321_20ad7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165E 277DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO DO CETRAN Nº 35/2011. 1.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 dirigir sob a influência de álcool poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, em estado atento e deprimido, comportamento lúcido e sonolento, vestes desalinhadas, pupilas dilatadas, olhos vermelhos e hálito alcoólico, apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º).
2. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal.
3. Ação... anulatória julgada improcedente na origem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076581321, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637021656/apelacao-civel-ac-70076581321-rs

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