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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076581321 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076581321 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/10/2018

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076581321_20ad7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO DO CETRAN Nº 35/2011. 1.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 dirigir sob a influência de álcool poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, em estado atento e deprimido, comportamento lúcido e sonolento, vestes desalinhadas, pupilas dilatadas, olhos vermelhos e hálito alcoólico, apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º).
2. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal.
3. Ação... anulatória julgada improcedente na origem. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076581321, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637021656/apelacao-civel-ac-70076581321-rs