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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077987741 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077987741 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077987741_0cf54.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. IPCA-E.

1. Face ao decidido, em repercussão geral, pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, a correção monetária, nos débitos da Fazenda Pública para com servidores públicos, observará atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na nova redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência até o pagamento. Inconstitucionalidade da correção segundo a variação da poupança, estabelecida pela Lei 11960/2009.
2.Impugnação do executado não acolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70077987741, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637021649/agravo-de-instrumento-ai-70077987741-rs