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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077772713 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077772713_07e7c.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70077772713 (Nº CNJ: 0142483-19.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. suspensão da exigibilidade das custas processuais

I - Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Mantida a negativação dos antecedentes criminais por condenação relativa a fato anterior ao deste feito.

III – Cabível a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, considerando as condenações apresentadas pelo réu.

IV – Suspensa a exigibilidade das custas processuais por estar o acusado representado pela Defensoria Pública.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077772713 (Nº CNJ: 0142483-19.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

ADRIANO PADILHA DE MORAES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Adriano Padilha de Moraes contra sentença do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS que acolheu parcialmente denúncia do Ministério Público, absolvendo-o, juntamente com outros, do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. I e IV do CP, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, e o condenou como incurso nas sanções do art. 307, do CP, às penas de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto ao réu Carlos Lucas Machado e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto pela prática dos seguintes fatos:

1º FATO:

No dia 05 de outubro de 2014, por volta das 18h10min, na Rua Maria Ieda Barbosa Pires, 480, Loteamento Mariani, Desvio, nesta Cidade, os denunciados, FÁBIO SILVA DE SOUZA, ADRIANO PADILHA DE MORAES (ou Morais) e PAULO LUIS DOS SANTOS, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa, consistente em quebra de um cadeado que se encontrava no contêiner, subtraíram, para si, sete (07) sacos de cimento, com 50 quilogramas, marca Votoran, avaliados em R$182,00 (auto da fl.22), que se encontravam dentro de um contêiner, cujos bens foram devolvidos ao proprietário IVO CECCHIN (auto da fl.24).

Na oportunidade, os denunciados encontravam-se dentro de uma camionete, Ford/Pampa, placa IDC-8595, saindo do local onde havia uma construção de uma obra, tendo colocado os bens subtraídos na caçamba da camionete. Populares informaram a Brigada Militar de que estava havendo furto de cimento, quando, então, os Policiais Militares deslocaram-se até o local do fato, abordando os denunciados.

2º FATO:

Nas mesmas condições do dia, mês, ano e local acima citado, o denunciado ADRIANO PADILHA DE MORAES (ou Morais) atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio (eximir-se da investigação criminal e das penas do delito de furto, acima descrito), e para causar dano à vítima IVO CECCHIN.

Na ocasião, o denunciado apresentou-se à autoridade policial com o nome de LEANDRO PADILHA, tendo sido efetuado o registro de ocorrência com esse nome (fls.03/05).

Não foi possível a comprovação desse nome no momento do registro de ocorrência policial, porque o sistema de informação da Delegacia de Polícia estava inoperante.

Posteriormente, quando o denunciado foi inquirido, foi novamente consultado o sistema de informação da Delegacia de Polícia, “momento em que foi constatado que o nome do suspeito LEANDRO era, na verdade, ADRIANO PADILHA DE MORAES” (certidão da fl.14, emitida por Fabrício Grazziotin).

Nas razões (fls. 161/163), o réu requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta, visto que agiu em autodefesa ao fornecer no me de terceiros aos policiais militares por estar foragido. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena-base com o afastamento dos antecedentes criminais e a compensação entre a confissão e a reincidência. Postulou, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais e alteração do regime carcerário para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nas contrarrazões (fls. 164/169), o Ministério Público postulou o desprovimento do recurso defensivo.

A Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappelli, opinou pelo não provimento ao apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, o apelante apresenta duas condenações transitadas em julgado pela prática de delito de roubo; uma condenação por roubo sem trânsito em julgado; uma condenação transitada em julgado pelo crime de receptação; uma condenação transitada em julgado pelo delito de furto; e, ainda, responde ação penal pelo delito de roubo.

A prática delitiva está demonstrada através da certidão de fls.17, na qual o escrivão de polícia Fabrício Grazziotin registra que

“Certifico que o suspeito ADRIANO PADILHA DE MORAES, INICIALMENTE FORNECEU O NOME DE LEANDRO PADILHA DE FORMA QUE O SISTEMA DE CONSULTAS ESTAVA INOPERANTE. ASSIM, FOI CADASTRADO LEANDRO PADILHA NA OCORRÊNCIA E, APÓS A BM IR EMBORA DO PLANTÃO, E AO TOMAR O DEPOIMENTO DOS SUSPEITOS, NOVAMENTE FOI CONSULTADO, MOMENTO QUE FOI CONSTATADO QUE O NOME DO SUSPEITO LEANDRO ERA, NA VERDADE, ADRIANO PADILHA DE MORAES, O QUAL ESTÁ EM LIBERDADE POR TER SIDO ABSOLVIDO PERA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL. ASSIM, FOI EXCLUÍDO O LEANDRO DA OCORRÊNCIA E INCLUÍDO O ADRIANO PADILHA DE MORAES.”

No seu interrogatório, o acusado admitiu ter fornecido outro no me na sua identificação sob o argumento de que sofria perseguição dos policiais.

A tese defensiva sobre a falsa identidade não prospera, estando comprovada a sua prática, uma vez que visou se beneficiar, ocultando o verdadeiro nome por estar foragido. O delito, de natureza formal, se consumou no momento em que ele forneceu outro nome, com o intuito de ocultar seus antecedentes, independendo de resultado naturalístico.

Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta dos agentes em falsear sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica.

Neste sentido, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:

“O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) ( RE 640139 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674)”

E a dicção da Súmula 522, do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

Também, no âmbito desta Quarta Câmara Criminal, colaciono os precedentes a seguir:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Pratica o crime de falsa identidade o réu que, ao ser abordado por policiais que atendiam comunicado de ocorrência, atribui a si identidade falsa. O relato apresentado pelos policiais é firme, indicando que o acusado, ao ser abordado, apresentou nome de outra pessoa não encontrada no sistema. Em vista disso, o conduziram até o quartel e, durante o caminho, foram informados sobre a fuga de um detento, cuja identidade comprovou-se ser do apelante. 2. Segundo entendimento cristalizado na Súmula 522 do STJ, "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que a pena está adequada. Pena mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70072618432, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. ATIPICIDADE. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A oferta intempestiva das razões recursais trata-se de mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do apelo. Precedentes. II - Para o reconhecimento da insignificância, é necessário que a ofensa ao bem jurídico tutelado seja mínima, ou nenhuma. O réu trazia consigo pequena quantidade de droga (0,55g de crack). A irrisória quantia autoriza o reconhecimento da atipicidade penal do fato. III - Inocorrente ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Expedição do PEC Provisório autorizada, face à posição reafirmada pelo Plenário do STF. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. POR MAIORIA. EXPEDIÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, APÓS DECURSO DOS PRAZOS NESTE TRIBUNAL. ( Apelação Crime Nº 70070819149, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 01/12/2016)

Desta maneira, preenchidos os requisitos de materialidade e de autoria delitiva, impositiva a manutenção da condenação do acusado como posta.

No que se refere ao apenamento, não há reparo a ser feito na sentença que negativou os antecedentes do réu por condenação posterior e relativa a fato anterior ao objeto deste feito.

De igual modo, não há irregularidade na compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, haja vista as condenações apresentadas pelo acusado.

Mantido o regime carcerário, considerando a reincidência.

Estando o acusado representado pela Defensoria Pública, cabível a suspensão do pagamento das custas processuais.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70077772713, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: RUDOLF CARLOS REITZ

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