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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077772713 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077772713 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077772713_07e7c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS I

- Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. II Mantida a negativação dos antecedentes criminais por condenação relativa a fato anterior ao deste feito. III Cabível a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, considerando as condenações apresentadas pelo réu. IV Suspensa a exigibilidade das custas processuais por estar o acusado representado pela Defensoria Pública. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077772713, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636971458/apelacao-crime-acr-70077772713-rs

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