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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377159 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70076377159_0d6c8.doc
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EU

Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA de AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MULTA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.

1. Não consumação da prescrição, uma vez que o procedimento administrativo tramitou até o ano de 2012, e a inscrição em dívida ativa aconteceu em novembro de 2016, incidindo a Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

2. É da FEPAM a competência para licenciamento e fiscalização dos danos causados ao meio ambiente em face do exercício da atividade de aviação agrícola potencialmente poluidora, consoante disposição dos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria de proteção ambiental. O Decreto-lei nº 917/69 não exclui a competência fiscalizatória do órgão estadual.

3. Notificações que se perfectibilizaram nos termos dos arts. 126, 132 e 133 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e arts. 117 a 119 da Lei 11.520/2000. Cogitar-se-ia de aplicação do regramento previsto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) apenas subsidiariamente a casos omissos no curso do procedimento administrativo, o que não se verificou no caso concreto, vislumbrando-se inequívoca ciência das determinações administrativas, sem cumprimento pela empresa nos prazos estipulados, a fim de protocolar “a solicitação de Licença de Operação até a data de 25/08/2010, ou no máximo até a data de 30/08/2010”, vindo a fazer somente em 08/10/2010.

4. Quantum do valor da multa que se mostra proporcional e dentro dos limites da legalidade e competência. Legalidade do procedimento administrativo que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de multa simples, com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente no auto de infração, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário.

5. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TAGUATO AVIACAO AGRÍCOLA LTDA

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - F

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por TAGUATÓ AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, contrário à sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM/RS, na qual discute prescrição e nulidade de multa (ou sua redução), decorrente de Termo de Constatação Ambiental por operar atividade de aviação agrícola sem licenciamento ambiental.

O comando sentencial foi assim redigido:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Em suas razões, sustenta que a ciência da aplicação da multa se deu em 21-09-2010, havendo o decurso do prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal, não se justificando a cobrança administrativa e a inscrição em dívida ativa; refere que o pedido de parcelamento não implica reconhecimento da dívida, pois não aderiu àquele, nem pagou a primeira parcela; defende a irregularidade no recebimento das notificações por pessoa não pertencente ao quadro societário, e que a sentença fundamentou no agravo de instrumento que examinou a questão em sede de cognição sumária; afirma que somente em 10-08-2010, ao ser notificada da segunda multa, é que tomou ciência da existência do processo administrativo, promovendo a regularização da licença de operação e o pagamento da multa de R$ 7.739,00; refere que a FEPAM concedeu a licença em 02/2011, e a renovou em 2016 com validade até 06/2019, mas ainda assim a sentença afastou argumentos do apelante quanto ao desarrazoado prazo de 20 (vinte) dias para protocolo do pedido de licença; diz que o quantum arbitrado em R$ 15.478,00 é desproporcional, pois atendeu a determinação em 59 (cinquenta e nove) dias; discorre sobre os motivos de não possuir licença de operação, já que vinculada ao Decreto-Lei nº 917/1969, recepcionado pelo Constituição Federal, o qual veda a duplicidade de fiscalização, estando licenciada junto ao Ministério da Agricultura, inclusive nas questões atinentes ao Meio Ambiente; salienta ser o Decreto lei especial que rege a situação em questão e não a Lei nº 6.938/81 que instituiu os licenciamentos ambientais pelos órgãos de proteção ambiental; reporta-se à reunião havida em julho de 2008 entre o Ministério Público, empresários do setor aero agrícola, sindicatos, Ministério da Agricultura e FEPAM para fins de discutir a possibilidade de licenciamento e fiscalização pela Fundação, cuja deliberação foi que “os pátios de descontaminação das aeronaves serão licenciados pela FEPAM, conforme aprovado no MAPA”, cujo modelo aprovado constou de Instrução Normativa nº 02/2008 prevendo a instalação de ozonizador no pátio de descontaminação das aeronaves, gerando preocupação no setor agrícola com o atraso nos testes que comprovariam a eficácia do equipamento, obrigatório a partir do ano de 2010 para tratamento de efluentes dos pátios de descontaminação de aeronaves, aliado ao alto custo, afetando a busca pelo licenciamento junto à FEPAM; defende que não estava à margem da Lei, mas cumpria determinações do Ministério da Agricultura, impedida de buscar o licenciamento junto à FEPAM com o pátio de descontaminação adequado ao modelo antigo, conforme Portaria nº 09/1983 do Ministério da Agricultura, revogada pela Instrução Normativa nº 02/2008 em vacatio legis, sem definição acerca da manutenção da exigência de instalação do ozonizador; invoca aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo Federal; aduz ser a multa desproporcional, o que implica apreciação pelo Poder Judiciário do quantum, atendendo ao princípio da razoabilidade, seja pelo exíguo prazo de 20 dias para adequação da atividade, seja pelo atendimento em 59 dias, estando devidamente licenciada, e porque já pagou o valor de R$ 7.739,00 e não pode ser duplamente penalizada pelo bis in idem, pugnando pelo provimento do apelo e prequestionando a matéria.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado (fls. 252-254).

O Ministério Público, nesta Corte, opina pelo desprovimento (fls.256-258).

Intimada nesta Corte (fl. 259), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM), ofertou contrarrazões (fls. 264-273).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Eminentes Colegas!

A inicial postulou anulação de auto de infração, decorrente de fiscalização e apuração em Processo Administrativo nº 010527-05.67/10-8, que confirmou operação de aviação agrícola potencialmente poluidora sem prévio licenciamento ambiental; no apelo, julgada improcedente a ação, pretende-se a reforma da sentença para se reconhecer a prescrição, declarando-se a nulidade da multa aplicada na quantia de R$ 15.478,00, ou a sua redução, relativizando-se a aplicação desta em bases proporcionais de acordo com as circunstâncias narradas nos autos, ante exigências cumpridas em prazos razoáveis, com a posterior regularização.

A prefacial de prescrição não prevalece.

Alega o recorrente que a ciência da multa no valor de R$ 15.478,00 se deu em 21-09-2010, consoante decisão administrativa proferida em 13-09-2010, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Correta a sentença que afastou a prescrição, uma vez que o procedimento administrativo tramitou até o ano de 2012, tendo a autora inclusive exercido o direito de defesa postulando o pagamento parcelado da multa em 16-05-2012 (fl. 111), e a inscrição em dívida ativa aconteceu em 11-11-2016 (fl. 185), incidindo a Súmula 467 do STJ, apontada pelo próprio recorrente: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental” o que se coaduna ao art. 119, da Lei 11.520/2000 ao determinar que, aplicada a multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao fundo estadual competente.

O item 3 do Auto de Infração realça que o não pagamento da multa aplicada implicará na imediata e automática cobrança judicial após a respectiva confirmação em processo administrativo judicial (fl. 72).

A notificação para o pagamento da multa, após a conclusão do procedimento administrativo, deu-se efetivamente na data de 07/05/2012 (fl. 108-109) e a própria ação judicial ingressou (13/07/2016) antes de vencido o prazo quinquenal, tornando verdadeiramente despida de seriedade a alegação de prescrição.

De outro giro, não há qualquer consistência nas alegações de nulidade do processo administrativo, decorrente de suposta ausência de ciência do auto de infração por quem deteria poderes de representação da empresa Taguató.

O prazo para defesa somente teve início com a notificação pela via postal do inteiro teor do Auto de Infração nº 404/2010 FEPAM/SELCA, o que se deu mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao exato endereço da empresa, em Montenegro, sendo recebida por Rosane Marangoni (fl. 70), na data de 05/08/2010, documento trazido pela própria apelante a estes autos, sem que uma única linha seja dita sobre quem seria essa pessoa que recebeu tal documento em nome da empresa.

Certamente não se exige que o início do prazo administrativo, na notificação postal, somente se aperfeiçoe com a ciência de sócio ou proprietário da empresa, bastando que haja inequívoca certeza de que o documento foi recebido por alguém a tanto autorizado pela empresa, sem qualquer evidência que o desminta.

Em se tratando de pessoa jurídica, é antiga e sólida a jurisprudência, mesmo em relação a processos judiciais, sobre a plena aplicação da chamada teoria da aparência, segundo a qual consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas (em tal exato sentido, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, v.g., AREsp 284545/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 26/03/2013; e AREsp Nº 481.323 – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/05/2014)

Ademais, o Auto de Infração nº 404/2010 foi recebido pela autora em 05-08-2010 (fl. 70), contendo a qualificação do infrator, descrição da infração, dispositivos transgredidos, a penalidade e os dispositivos legais que a fundamentam, o prazo de pagamento da multa, orientações para apresentar a defesa administrativa, informações detalhadas sobre como proceder no caso de situação de vulnerabilidade econômica, a possibilidade da conversão das penalidades, o regramento aplicável e a memória de cálculo.

Não nega a apelante operar a atividade de aviação agrícola sem licença concedida pela FEPAM, muito embora a escusa esteja lastreada em sua regularidade perante o Ministério da Agricultura, e com amparo no Decreto-Lei nº 917/1969, razões que não infirmam o auto de infração porque, no caso concreto, detém a Fundação-ré a legitimidade para proceder na fiscalização e autuação no respectivo âmbito estadual :

“[...] uma vez constatada a consumação de infração administrativo-ambiental, a competência para a lavratura de auto de infração será de agente de uma das entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ou das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, sendo possível haver delegação às polícias militares ou outros órgãos criados para atuar na área ambiental, pois a regra é a possibilidade de delegação de competências administrativas, salvo quando exclusivas, para a edição de atos regulamentares ou decisão de recursos, nos moldes dos artigos 12 e 13 da Lei 9.784/199”.

O Decreto-Lei 917/69, não exclui a competência fiscalizatória da FEPAM, ressaltando que a Constituição Federal determina a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre matéria de proteção ambiental, consoante artigos 23, VI e 24, VI .

A questão já fora enfrentada em precedentes desta Corte de Justiça e pelo e. STJ, em agravo de instrumento nº 976.013/RS, nos autos de ação civil pública contra empresa de aviação agrícola por operar sem licença, mantendo-se a fundação no polo passivo daquela demanda, já que detém competência para fiscalização da atividade.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.013 - RS (2007/0277673-5)

RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE: NATIVA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERES.: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM

ADVOGADO : HELTON LAMB

INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.

1. A matéria impugnada pela recorrente - relativa ao art. 264 do CPC - não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. Por outro lado, a recorrente também não cuidou de refutar o fundamento norteador do aresto a quo, que se mantém incólume. Nesses termos, há que ser mantida a decisão agravada. Incidência, ao caso, dos verbetes 282, 283 e 356 do STF.

2. Com relação ao dissenso interpretativo, o intento não merece êxito, porquanto não atendidas as regras dos arts. 255, § 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC, que exigem a demonstração analítica da divergência jurisprudencial suscitada, com exposição das circunstâncias que identificam os casos confrontados. Outrossim, faz-se necessária a colação dos julgados paradigmas, o que não ocorreu in casu.

3. Agravo de instrumento não-provido.

Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nativa Aviação Agrícola Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial por entender que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 282 e 356/STF - falta de prequestionamento - e 283, também do Pretório Excelso - fundamento legal não-impugnado.

O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 180):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO DA ENTIDADE ENCARREGADA DO CONTROLE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA.

No caso discute-se a quem compete o controle e fiscalização da atividade de aviação agrícola, potencialmente poluidora.

Manifesto o interesse de figurar no feito por parte do órgão de controle ambiental do Estado Federado.

Ausência de interesse do réu de pugnar pela inclusão na demanda daquele órgão, eis que não lhe acarreta qualquer gravame (art. 499 do CPC).

Agravo desprovido.

No recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c, inciso III, do permissivo constitucional, a recorrente alegou que houve violação ao art. 264 do CPC, pois a inclusão da FEPAM/RS no pólo passivo da demanda acarretará prejuízos à recorrente, pois a referida fundação entende ser responsável pelo licenciamento e fiscalização da atividade discutida.

Em sede de agravo de instrumento defende que houve o prequestionamento da matéria controversa e "no sentir da agravante é parte vencida (...). Assim, contrariamente ao entendimento da decisão recorrida, o art. 499 foi sim impugnado, ainda que de forma implícita."

Contraminuta (fls. 219/221).

Relatados. Decido.

O agravo não alcança êxito.

Em suas razões, a recorrente aponta o malferimento do art. 264 do CPC, em razão de decisão interlocutória que determinou a inclusão da FEPAM/RS no pólo passivo da presente demanda nos seguintes termos (fls. 181/182):

No caso, o Ministério Público moveu ação civil pública com o objetivo de suspender a atividade de aviação agrícola, sem o competente Alvará do órgão de proteção ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, a quem compete exercer o controle e a fiscalização, em se tratando de atividade potencialmente poluidora.

Evidente, no caso, a falta de fiscalização da atividade de aviação agrícola porque se trata de atividade sujeita ao controle da União. Sendo assim, deve figurar no feito a FEPAM.

Ademais, o chamamento ao processo da entidade de controle ambiental em nada altera a posição da recorrente, nem lhe rende qualquer gravame, daí a manifesta falta de interesse para o recurso.

O recurso deve ser interposto pela parte vencida, o que não configura na espécie relativamente ao agravante (art. 499 do CPC).

Sendo assim, nego provimento ao agravo.

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento à luz do normativo federal indicado, in casu, o art. 264 do CPC.

Ao mais, a recorrente também não opôs embargos de declaração com o fito de obter pronunciamento da instância a quo acerca da matéria.

Incidência, de forma inexorável, do teor dos verbetes sumulares n. 282 e 356 do STF.

Por outro lado, a agravante deixou de impugnar o fundamento norteador do aresto recorrido, que permanece indene, aplicando-se o enunciado 283/STF.

Com relação ao dissenso interpretativo, o intento não merece êxito, porquanto não atendidas as regras dos arts. 255, § 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC, que exigem a demonstração analítica da divergência jurisprudencial suscitada, com exposição das circunstâncias que identificam os casos confrontados.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de junho de 2008.

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

(Ministro JOSÉ DELGADO, 11/06/2008)

Neste Tribunal de Justiça, destacam-se os seguintes julgados:

APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR E FISCALIZAR. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para ação civil pública que visa o exercício do Poder de Polícia do ente estadual em relação à atividade de aviação agrícola, diante do dever de defender e preservar o meio ambiente. É competente a FEPAM para o licenciamento e para a fiscalização dos danos causados ao meio ambiente em face do exercício da atividade de aviação agrícola. Inteligência dos artigos 23, VI, 24, VI e 225, todos da Constituição Federal, artigos 251 a 253, todos da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei nº 7.802/1989 e artigo71 do Decreto nº 4.074/02. Precedentes do TJRS e STJ. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DE HERBICIDA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. LAUDO E AUTO DE CONSTATAÇÃO DA PATRAM. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AFASTADA. Demonstrado o dano ambiental causado pela empresa demandada na aplicação de herbicida, atingindo plantações de eucalipto e fumo de propriedades vizinhas à área em que efetuou a pulverização, perfeitamente aceitáveis o laudo do engenheiro agrônomo e auto de constatação ambiental da PATRAM para comprovação dos danos, que não foram consideráveis. É indevida a condenação da demandada por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRGS e STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA FIXADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA. É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o art. 11 da Lei 7.347/85, como forma de prevenção ao meio ambiente porque a ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, devendo ser mantido o valor da multa anteriormente fixada, assim como o respectivo período de incidência. Precedente do TJRGS. Apelação do demandado desprovida. Apelação da demandada provida em parte. (Apelação Cível Nº 70059595538, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO ÀS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA. É competente a FEPAM para impor restrições relacionadas à atividade de aviação agrícola, em prol do meio ambiente, amparada na Constituição Federal e na legislação. Incidência dos arts. 23, VI, 24, VI e 225 da CF, 251 a 253 da CE, 10 da Lei nº 7.802/1989 e 71 do Decreto nº 4.074/02. As restrições discutidas são de caráter essencialmente técnico, com atuação da Fundação legitimamente inserida no poder fiscalizatório e de licenciamento da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050339233, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FEPAM. ATUAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. 1. O art. 4º, VII do Decreto-Lei n.º 86.765/81, que, por sua vez, praticamente repetiu o disposto no art. 3º, alínea f, do Decreto-Lei 917/69, não excluiu a competência fiscalizatória de outros órgãos ou autoridades competentes. Conseqüentemente, não se pode afirmar que o fato de haver legislação federal regulamentando a atividade, exclui-se a atuação fiscalizatória do órgão estadual competente, tal como previsto no art. 71 do Decreto n.º 4.074, de 04.01.2002, que regulamenta a Lei n.º 7.802/89, tratando-se de mero conflito aparente de normas, como aliás decidiu, recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça em caso similar (REsp 1044206/DF). 2. Tratando-se a impetrante de empresa interessada em exercer atividades de aviação agrícola nos moldes daqueles tratados no estatuto social da ora apelante (atividades relacionadas à venda e aplicação de herbicidas, fungicidas e correlatos, ou seja, de agrotóxicos), e sendo estas atividades, como visto, potencialmente lesivas ao meio ambiente, devem ser elas previamente fiscalizadas e licenciadas pelo órgão competente, que no caso do Estado do Rio Grande do Sul, é a FEPAM, e ainda, tratando-se de atividade a ser desempenhada no âmbito do Município de Alegrete, pode este exigir, no exercício de seu Poder de Polícia, o licenciamento estadual junto ao órgão competente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70021246087, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/12/2008)

Nesse diapasão, não vislumbro quaisquer das irregularidades apontadas pelo recorrente, seja na competência para a lavratura do auto de infração nº 404/2010, na aplicação das multas, ou nas notificações efetivamente recebidas no endereço da autora, o mesmo do Contrato Social (fls. 70, 81, 88, 101, 109 e 123) cujos documentos examinei ainda em sede de cognição sumária no agravo interposto sob o nº 70070798319 , mantendo a decisão a quo que indeferiu a tutela de urgência, e cujo excerto do voto de minha lavra fora reproduzido pela douta sentença, como razões de decidir.

Observa-se que no âmbito da legislação aplicável ao apelante, as notificações se mostraram regulares, nos termos dos arts. 126, 132 e 133 do Decreto Federal nº 6.514/2008 , e arts. 117 e 118, §§ e 119, §§, da Lei 11.520/2000 .

O regramento previsto no Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) incide de forma subsidiária, como afirmou o próprio autor no apelo. Cogitar-se-ia de sua aplicação a casos omissos no curso do procedimento administrativo, o que nem de longe se observou, carecendo de suporte legal a alegação de nulidade das primeiras notificações porque recebidas por pessoas estranhas ao quadro societário.

Resto-me convencido de que o procedimento adotado pela parte ré obedeceu a parâmetros legais sem demonstração de prejuízo pelo autuado que, não obstante a inequívoca ciência das notificações administrativas, deixou de cumprir com o que lhe fora advertido, ou seja, protocolar “a solicitação de Licença de Operação até a data de 25/08/2010, ou no máximo até a data de 30/08/2010, considerando a data de recebimento declarada pelo diretor da empresa (Proc. Adm. – fl. 09). Entretanto, o empreendedor somente protocolou a solicitação de licença em 08/10/2010, após receber a Decisão Administrativa, que ocorreu em 21/09/2010, conforme consta no Aviso de Recebimento – AR – RJ27982664 3 BR, recebido por Marco Aurélio Dietrich, (Proc. Adm. – folha 14).” (fl. 95).

Em relação às sanções administrativas , não há falar em bis in idem, eis que aplicada a multa simples no valor de R$ 7.739,00 (já paga) e advertência para cumprimento da determinação no prazo estipulado, sob pena de multa simples no valor de R$ 15.478,00, consoante preconiza ao art. 72 e §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, da Lei 9.605/98 .

O art. 6º da referida lei, por sua vez, dispõe que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e consequências para o meio ambiente (inc. I), os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental (inc. II) e a situação econômica do infrator (inc. III), “priorizando a tutela em natura do meio ambiente do que uma arrecadação de recursos financeiros, pois a penalidade administrativa pecuniária tem natureza sancionatória e educativa” :

“[...] O cometimento de mais de uma infração administrativa pelo infrator o sujeita à aplicação cumulativa de sanções, conforme texto expresso do § 1º do art. 72 da Lei.

Caberá advertência pelo cometimento de qualquer infração administrativa, sem prejuízo das demais sanções cominadas. O art. , do Decreto 6.514/2008, prevê a possibilidade de aplicação dessa penalidade para as infrações de menor lesividade ambiental, quando a multa máxima cominada não ultrapassa R$ 1.000,00.

Já a aplicação da multa simples pressupõe negligência ou dolo, nos moldes do § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/1998, quando o infrator já foi advertido e deixou de sanar as irregularidades [...].”

Em relação ao quantum arbitrado em R$ 15.478,00, mostra-se proporcional à infração ambiental, não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo ou discutir a motivação das penalidades fixadas pelo administrador, desde que estejam dentro dos limites da legalidade e competência, ressaltando que, no caso concreto, o legislador determinou os parâmetros a serem observados (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)), devendo, pois, ser mantida a douta sentença no ponto.

No mesmo sentido, confiram-se julgados desta Corte em situações similares:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO. Auto de infração. Legalidade. Há adequada discriminação dos fatos que originaram a cominação da multa, qual seja, a ausência de cumprimento de determinação contida em anterior ofício (Ofício 8124/2008 SEAMB) consistente na apresentação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de projeto de remediação da área contaminada e dos primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento da fase dissolvida, em atendimento aos termos da Licença de Operação anterior. Depreende-se, portanto, que a lavratura da infração foi antecedida de anteriores avisos e advertências, com a imposição e medidas que, não atendidas, ocasionaram a necessária aplicação da penalidade. Em relação à responsabilidade da distribuidora, em solidariedade com a revendedora de combustíveis, ao contrário do alegado, há previsão legal suficiente à caracterização de sua ocorrência, vide o disposto nos art. 14 c/c art. 18 da Lei nº 9.478/97 e no art. da Resolução CONAMA nº 273/2000. A distribuidora - apesar de não ser efetivamente proprietária da área e nem dos tanques de combustível localizados na área da revendedora, o que a impede de esbulhar a propriedade particular para realizar o estudo exigido pelo órgão ambiental -, atua no ramo de exploração e distribuição de hidrocarbonetos e seus derivados, não podendo se escusar em assumir os riscos envolvidos decorrentes de sua atividade econômica, sendo seu o ônus de verificar a regularidade do posto de combustíveis que recebe o produto, uma vez que, em caso de dano, responderá solidariamente pela sua reparação, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, além da própria previsão específica acerca da responsabilidade objetiva em caso de danos ambientais, estando o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). (...) . STJ - AREsp: 1151942 SP 2017/0197903-3. Valor da multa. No que toca ao quantum fixado, melhor sorte não socorre à apelante, visto que a multa fixada atende aos elementos constantes do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/98, como gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, para além de estar dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 61 do respectivo Decreto regulamentador. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077858025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental. 2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, infringindo o disposto no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deixou de apresentar e comprovar, junto com a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., a instalação de um sistema de remediação, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e TPH, no prazo de 90 dias. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos do art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. 3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077911477, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018)

AMBIENTAL. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTANQUEIDADE. DISTRIBUIDORA PROPRIETÁRIA E VAREJISTA COMODATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18, LEI Nº 9.847/99. ART. 8º, RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000. INFRAÇÃO AMBIENTAL, TIPIFICAÇÃO E PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. MULTAS. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. ARTS. 3º, I E II, 4º, 9º E 80, DECRETO FEDERAL Nº 6.514/80. ARTS. 6º E 75, LEI Nº 9.605/98. PORTARIA FEPAM Nº 65/08. ARTS. 99, 100 E 101, LEI ESTADUAL Nº 11.520/2000. Demonstrada por laudo pericial a infração ambiental, ausência de estanqueidade de tanque de combustível, sendo este de propriedade da distribuidora, entregue em comodato ao varejista, a responsabilidade entre ambos é solidária, na forma do art. 18, Lei nº 9.847/99 e art. 18, Resolução CONAMA nº 273/2000. Não tendo a distribuidora atendido as determinações para a remediação do quadro de infração ambiental, responde pelas multas dos arts. , I e II, e 80, Decreto Federal nº 6.514/08, modificado pelo Decreto Federal nº 6.686/08, regulamentador da Lei Federal nº 9.605/98, Portaria nº 65/08, FEPAM, e arts. 99, 100 e 101, Lei Estadual nº 11.520/2000. Sancionamento adstrito aos critérios legais, art. 6º e 75, Lei nº 9.605/98, arts. e , Decreto Federal nº 6.514/08, e sem incidir em qualquer irrazoabilidade ou desproporcionalidade. (Apelação Cível Nº 70077853216, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/06/2018)

É pacífica a orientação deste órgão fracionário em precedentes análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que configurada a preclusão lógica, e considerando que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/15. Ainda, não se caracteriza o cerceamento de defesa alegado, na medida em que o julgador é o destinatário da prova, competindo a ele a análise daquelas que entender pertinentes e necessárias para formação de sua convicção, sendo que, na espécie, a prova dos autos é suficiente para o deslinde do feito. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios arbitrados no patamar de 20% sobre o valor atribuído à causa, cujo percentual, embora se enquadre nos parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC (entre 10% e 20% para valores até 200 salários mínimos), mostra-se excessivo, considerando a natureza da causa e o trabalho despendido, motivo pelo qual vão reduzidos para 10% sobre a mesma base de cálculo. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075544767, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2. Verificado que o procedimento administrativo para aplicação da multa respeitou as determinações do Decreto nº 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e o valor da multa imposta ao infrator observou os critérios do art. 57 do CDC, não há de se falar em anulação ou redução da sanção. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075880708, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 13/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. ESCRIVÃ DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. TRANSGRESSÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. 1. Não consumação da prescrição para imposição da pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de 12 meses, quando observados pela Administração os ditames do art. 197 e parágrafos da Lei Estadual nº 10.098/1994. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao Administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados à Administração Pública. 3. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de suspensão, convertida em multa, com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente. 4. Situação em que o PAD observou estritamente as disposições legais específicas acerca da cientificação da servidora e da colheita da prova. 5. Não logrou a requerente demonstrar a ausência de imparcialidade da Comissão de PAD, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Improcedência da pretensão à reparação por danos morais, considerada a indeclinabilidade, para a Administração, do exercício de seu poder disciplinar, e à falta de prova segura acerca de eventuais excessos ou gravames outros praticados contra a servidora. 7. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067575852, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/08/2016)

Por fim, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.933/99. PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração dos dispositivos da Lei 9.933/99, de molde a dar precedência à penalidade de advertência; (b) a exigência das multas tem lastro em prévia autuação, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa.

3. O art. 8º da Lei 9.933/99 não prevê ordem na aplicação das penas que estipula. Ao revés, dispõe expressamente que tais penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de se advertir, previamente, o administrado, para que possa sanar o defeito constatado pela autoridade administrativa.

4. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados.

5. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

6. "Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação" (REsp 324.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min.

Eliana Calmon, DJ de 12.5.2003).

7. Hipótese em que a autoridade administrativa, na fixação do valor da multa, observou os limites definidos no art. 9º da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.

8. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência" (RMS 13.487/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007).

9. Recurso especial desprovido.

(REsp 983.245/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009)

Com mesmo viés, o parecer da ilustre Procuradora de Justiça, SUZANA S. DA SILVA (fls. 256-258).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70076377159, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO

� Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

� A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler* - FEPAM, é a instituição responsável pelo licenciamento ambiental** no Rio Grande do Sul. Desde 1999, a FEPAM é vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA.

Instituída pela Lei 9.077 de 4 de junho de 1990 e implantada em 4 de dezembro de 1991, a FEPAM tem suas origens na Coordenadoria do Controle do Equilíbrio Ecológico do Rio Grande do Sul (criada na década de 70) e no antigo Departamento de Meio Ambiente - DMA - da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente (hoje, Secretaria Estadual da Saúde).

É um dos órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA, Lei 10.330 de 27/12/94), que a partir de 1999 passou a ser coordenado pela SEMA (Lei 11.362 de 29/07/99). O SISEPRA prevê a ação integrada dos órgãos ambientais do Estado em articulação com o trabalho dos Municípios.

No Rio Grande do Sul, os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades de impacto local (Código Estadual de Meio Ambiente, Lei 11520/00). A definição destas atividades e o regramento do processo de descentralização do licenciamento foi estabelecido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). - � HYPERLINK "http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp" �http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp�

� AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 8ª ed. ver., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 573.

� Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...];

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

[...];

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...];

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

� AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. MULTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E NÃO INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADIN/RS. 1. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrado o desrespeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório no Processo Administrativo nº 010527-05.67/10-8, relativo ao Auto de Infração nº 404/2010 aplicada ... Ver íntegra da ementa em face da transgressão ambiental cometida pela empresa agravante. 2. Nesse quadro, e considerando que se está em sede de tutela de urgência a exigir o fumus boni iuri e o periculum in mora - inexistentes no caso, ante os fundamentos acima declinados -, é caso de manutenção de decisão que indeferiu a medida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070798319, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Redator: , Julgado em 14/12/2016)

� Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.

[...].

Art. 132. Após o julgamento, o CONAMA restituirá os processos ao órgão ambiental de origem, para que efetue a notificação do interessado, dando ciência da decisão proferida.

Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126.

� Art. 117 - O infrator será notificado para ciência da infração:

I - pessoalmente;

II - pela via postal, por meio do aviso de recebimento;

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

[...].

Art. 118 - O autuado por infração ambiental poderá:

I - apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do auto de infração, ao órgão responsável pela autuação, para julgamento;

II - interpor recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão do julgamento, à autoridade máxima do órgão autuante;

III - recorrer, em última instância administrativa, ao CONSEMA, em casos especiais, por este disciplinados.

Decreto Federal nº 6.514/2008 que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998:

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Lei Estadual nº 11.520/2000

Art. 99 - Constitui infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.

[...]

Art. 100 - Aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente será responsabilizado administrativamente, independente de culpa ou dolo, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.

Art. 101 - Responderá pelas infrações ambientais quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 102 - As infrações às disposições desta Lei, seus regulamentos, às normas, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dela e das demais legislações ambientais, serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

� Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

[...].

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

[...] § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

� AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 8ª ed. ver., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 572.