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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078754751 RS - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    SLGB

    Nº 70078754751 (Nº CNJ: 0240687-98.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. O serviço público de energia elétrica objeto dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 22, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

    2. É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, por se tratar de coação ilegal.

    3. Também descabe o corte no fornecimento do serviço quando se tratar de dívida relativa à recuperação de consumo por irregularidade no medidor de energia elétrica, haja vista que a concessionária pode se valer de medidas idôneas menos gravosas ao usuário inadimplente, por meio das vias ordinárias para a solução do impasse. Precedentes dessa Corte e do e. STJ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Apelação Cível

    Primeira Câmara Cível

    Nº 70078754751 (Nº CNJ: 0240687-98.2018.8.21.7000)

    Comarca de Rio Pardo

    AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S A

    APELANTE

    OSVALDINO PAES DA SILVA

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

    Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

    DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

    Trata-se de recurso de apelação interposto pela AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA SA inconformada com a sentença das fls. 225-230 que, nos autos da ação revisional ajuizada por OSVALDINO PAES DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

    Em suas razões recursais, a parte apelante faz síntese dos fatos. Sustenta que, devido a irregularidade encontrada, o consumidor recebia energia em sua unidade, sem que a concessionária registrasse e emitisse a cobrança do total consumido. Salienta que o cálculo realizado para o fim de recuperação de consumo encontra respaldo nos critérios de cálculos previstos na Resolução 414 da ANEEL. Aduz não se tratar de débito pretérito, mas de energia consumida e não paga, que deixou de ser faturada no momento do consumo em razão de irregularidade no medidor. Assevera não existir qualquer espécie de violação aos direitos assegurados ao demandado. Refere à presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que só podem ser desconstituídos mediante comprovação do vício, não verificado no caso que se apresenta. Alega que não podem ser aplicados os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que os atos praticados pela concessionária estão adstritos à norma posterior ao CDC, qual seja a Lei 8.987/95. Defende a possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, de modo que não ofende o princípio da continuidade do serviço público. Colaciona jurisprudência. Postula pelo provimento do recurso (fls. 234-261).

    Oferecidas contrarrazões (fls.274-278), subiram os autos para este Tribunal de Justiça.

    Em parecer, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 281-282).

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Eminentes colegas. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de energia elétrica pelo inadimplemento da recuperação de consumo.

    De início, destaco que os serviços públicos de energia elétrica objeto dos autos estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 221, razão pela qual devem ser observadas às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

    Oportuno referir, que a própria Lei de Concessao e Permissao de Serviços Públicos – Lei nº 8.987/95 – não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como pode se notar do seu artigo , in litteris:

    Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    Assim, embora o art. 17 do Decreto nº 7.217/10 regulamente acerca da possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando houver inadimplemento do consumidor, em relação a débito antigo, filio-me ao posicionamento de ilegitimidade da referida suspensão, por se tratar de coação ilegal consoante dispõe os artigos 42, 51, inc. V, § 1º, incs. I e II, e 54, § 4º do CDC.

    Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais desse Tribunal:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057510513, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014) (grifei)

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento. O corte da eletricidade, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afron...