jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078089067 RS - Inteiro Teor

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    SLGB

    Nº 70078089067 (Nº CNJ: 0174118-18.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SANEP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. preliiminares de ILEGITIMIDADE ATIVA e de CARÊNCIA DE AÇÃo AFASTADAs. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA MÍNIMA. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILICITUDE DA COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. honorários advocatícios. sentença ilíquida.

    1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. O condomínio está devidamente representado pelo síndico, eleito em assembléia geral, o qual tem competência e legitimidade de representá-lo em juízo, bem como legitimidade de praticar todos os atos necessários á defesa dos interesses comuns dos condôminos, de acordo com o inciso II do art. 1.348 do CC.

    2. Preliminar de carência de ação afastada. O julgamento da ação declaratória coletiva não é pressuposto para o ajuizamento da ação de repetição de indébito.

    3. Preliminar de mérito. O prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica é aquele estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do CC/2002.

    4. É indevida a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto com base na presunção de consumo, abarcada na tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas que compõem o condomínio onde existente apenas um hidrômetro, como no caso, devendo ser cobrado o serviço pelo consumo efetivamente aferido. Precedentes do STJ e desta Corte.

    5. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual deve ser postergada para a fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

    PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

    Apelação Cível

    Primeira Câmara Cível

    Nº 70078089067 (Nº CNJ: 0174118-18.2018.8.21.7000)

    Comarca de Pelotas

    SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS

    APELANTE

    CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIEGAS DA ROSA

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e desprover o recurso de apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

    Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

    DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

    Trata-se de recurso de apelação interposto por SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS inconformado com a sentença das fls. 139-142 que, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIEGAS DA ROSA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

    Em suas razões recursais, o apelante suscita em preliminar a inépcia da inicial e/ou ilegitimidade ativa, tendo em vista que a ação está fundada no direito individual dos próprios condôminos. Acrescenta que o autor pede pela restituição dos valores, sem comprovar sua titularidade para tal. Afirma que deveria ter sido apresentada ata que comprovasse autorização específica para tratar do presente assunto e o ajuizamento da ação. Sustenta a carência de ação, porquanto a ação declaratória coletiva, na qual se funda a presente ação, não tinha sido julgada quando do ajuizamento desta ação. Ainda, advoga pela prescrição trienal e, subsidiariamente, pela quinquenal. No mérito, aduz que agiu de acordo com a legalidade e que a individualização das faturas depende de realização de projeto e obra para implantar a medição separada para cada parcela do condomínio. Afirma que a legislação local autoriza a cobrança indireta. Acrescenta que o excesso contabilizado é abatido. Salienta que cada condômino é responsável pela individualização e pela escolha da administração do condomínio. Ressalta que a cobrança se constitui como tarifa, por isso a administração pode regulamentar e fixar os valores dos serviços, conforme entendimento do STF. Alega que a tarifa básica encontra respaldo na legislação municipal e federal e tem função de manter o equilíbrio econômico e financeiro da entidade. Argumenta que há consumo medido, sendo que, na ausência de medição individual, acontece a emissão de fatura única. Entende que o autor visa não pagar a tarifa, a qual possui caráter social e é repartida de modo equânime entre a comunidade. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela minoração da verba honorária, em consideração a sucumbência recíproca verificada no caso e a participação da Fazenda Pública na demanda. Postula pelo provimento do recurso. (fls. 143-159).

    Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 163-176).

    Em parecer, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 178-203).

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

    Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

    Eminentes colegas. Cuida-se de repetição de indébito dos valores pagos a maior de tarifa de água e esgoto pelo consumo aferido no único hidrômetro existente e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas.

    De plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial e/ou ilegitimidade ativa, porquanto não há falar em pleitear direito alheio em nome próprio, como quer fazer crer o SANEP.

    O condomínio está devidamente representado pelo Síndico (fl. 12), eleito em assembléia geral (fl. 13), o qual tem competência e legitimidade de representá-lo em juízo, bem como legitimidade de praticar todos os atos necessários á defesa dos interesses comuns dos condôminos, de acordo com o inciso II do art. 1.348 do Código Civil .

    Assim, considerando que o objeto da presente demanda é de interesse comum dos condôminos, e o condomínio, ora apelado, encontra-se representado por seu síndico no presente feito (fl. 12), não prospera a preliminar.

    Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial desta Corte de Justiça:

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não está sujeita à remessa necessária a sentença que adota entendimento firmado em acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Exegese do art. 496, § 4º, inc. II, do CPC/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO REPRESENTADO POR SÍNDICO ELEITO EM ASSEMBLEIA. Por força do art. 1.348, inc. II, do Código Civil compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns dos condôminos. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados sob regime de concessão é de tarifa ou preço público, constituindo contraprestação de caráter não tributário sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC. HIDRÔMETRO ÚNICO COMPARTILHADO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EXISTENTES NO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. Consoante entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n.º 1.166.561/RJ, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73, é ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local . No caso concreto, é incontroverso que o SANEP adotou esse método ilegal de cobrança em relação às unidades autônomas do condomínio autor. Repetição do indébito na forma simples, presente hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Corte. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 534-C do CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU SANEP DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077359867, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/05/2018) (grifei)

    Também afasto a preliminar de carência de ação ou questão prejudicial, uma vez que o julgamento da ação declaratória coletiva de nº 022/1.14.0005239-2 não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação de repetição de indébito.

    Quanto à preliminar de mérito, destaco que a questão da prescrição restou sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, e do REsp 1117903/RS, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, ambos submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC, no sentido de que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica é aquele estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do CC/2002, a saber:

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

    TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.

    1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).

    2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).

    3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo , do CTN.

    4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

    (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

    8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.

    9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

    (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

    Portanto, a prescrição aplicável é a decenal, prevista no caput do art. 205 do CCB, observada a data do ajuizamento da ação em 09/04/2015, estando prescritos os valores devidos desembolsados antes de 09/04/2005.

    Para mais disso, a matéria de fundo se encontra sedimentada no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de ág...