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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079296026_ff5e3.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LLJ

Nº 70079296026 (Nº CNJ: XXXXX-83.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária, com prazo de quinze dias para interposição de agravo, na forma do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual foi inobservado. Eventual pedido de reabertura de prazo junto ao juízo de origem não têm o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal, quando os autos estiveram em carga com o próprio interessado. No caso, resta manifestamente intempestivo o recurso.

AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Segunda Câmara Cível

Nº 70079296026 (Nº CNJ: XXXXX-83.2018.8.21.7000)

Comarca de Frederico Westphalen

EDITH ANA PEGORARO

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

AGRAVADO

JOSE ALBERTO PANOSSO

INTERESSADO

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Relatório.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDITH ANA PEGORARO, nos autos da ação promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, JOSE ALBERTO PANOSSO e LUIZ PAULO GOMES FRANKEN, da decisão que determinou a reabertura do prazo contestacional em favor dos réus JOSE ALBERTO e LUIZ PAULO.

Em suas razões, em síntese, alegou ser desproporcional o requerimento da reabertura do prazo sob a justificativa de que o processo estaria em carga com o procurador do Município. Destacou que deveria ter sido aplicada a revelia em desfavor dos réus JOSE ALBERTO e LUIZ PAULO. Assim, pediu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o breve relatório.

II – Fundamentação.

É caso de não conhecimento do agravo.

Com base nos documentos juntados aos autos eletrônicos e na movimentação processual disponível no sítio desta Corte Gaúcha, constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte agravante diz respeito à fl. 69 (proferida em abril/2018), da qual o procurador da autora foi intimado por meio da nota de expediente n. 87/2018, disponibilizada em 07/05/2018.

Justificando a existência de carga pela parte ré e o desejo de agravar da decisão da fl. 69, a parte autora/agravante requereu a reabertura de prazo (fl. 81), instruindo a petição com a seguinte certidão da serventia cartorária:

Tal pretensão foi acolhida pelo juízo de origem, verbis:

1) Tendo em vista a certidão juntada nas fls. 81-82, defiro em favor da parte autora a reabertura de prazo requerida.

No entanto, primeiramente, há que se considerar que eventual reabertura de prazo concedida na origem não vincula esta Corte, pelo contrário. Quem detém a competência para exame da admissibilidade de recurso é esta instância e não o juízo a quo.

Demais, é preciso destacar que a postulação deferida pelo juízo de origem é totalmente absurda, considerando que, embora tenha havido a carga em favor de advogado da parte ré (08/05 a 25/05/2018), os autos estiveram em carga com o procurador da autora de 11/06 a 19/07/2018. Observe-se:

Assim, resta totalmente descabido o pedido de abertura de prazo ao juízo de origem para a interposição de agravo de instrumento a esta Corte.

Em vez de se valer da via recursal, a parte agravante optou pela apresentação de pedido de reabertura de prazo, ainda que tenha ficado mais de mês com os autos em carga, prazo mais que suficiente para providenciar as razões desta agravo, que, aliás, não guardam qualquer complexidade, visto que somente objetivam discussão relativa à reabertura de prazo contestacional, ainda que com um esdrúxulo pedido liminar, que não guarda qualquer compatibilidade com a causa de pedir, verbis: ”Assim, necessária se faz a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de suspender o direito do Agravado de pernoitar com o menor fora da comarca de Rio Bonito, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015”.

Nessa perspectiva, o pedido da parte autora junto ao juízo de origem não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal, que já havia precluído referente à nota expediente n. 87/2018, considerando-se a própria carga dos autos por seu procurador em junho/2018.

Nessa direção, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária, com prazo de quinze dias para interposição do recurso, na forma do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual foi inobservado, tendo em conta o protocolamento do recurso apenas no dia 28/09/2018, às 18h44min13s.

Logo, não tendo sido observado requisito extrínseco de admissibilidade pela parte agravante, a saber, a tempestividade, não conheço do recurso, pois, como bem disse a parte agravante em suas razões: “[...] sabe-se que o direito não socorre quem dorme [...]” (fl. 04).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por manifestamente intempestivo.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de outubro de 2018.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636333991/agravo-de-instrumento-ai-70079296026-rs/inteiro-teor-636334014