jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079296026 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70079296026 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/10/2018

Julgamento

5 de Outubro de 2018

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079296026_ff5e3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária, com prazo de quinze dias para interposição de agravo, na forma do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual foi inobservado. Eventual pedido de reabertura de prazo junto ao juízo de origem não têm o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal, quando os autos estiveram em carga com o próprio interessado. No caso, resta manifestamente intempestivo o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079296026, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 05/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636333991/agravo-de-instrumento-ai-70079296026-rs