Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007884778 RS

A parte autora foi autuada como incursa nas sanções do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool). A autuação decorreu da realização de teste com o aparelho etilômetro, o qual alcançou alcoolemia medida de 0,06 mg/l e alcoolemia considerada para a autuação de 0,02 mg/l. Ademais, ao contrário do que concluiu o sentenciante, para fins da infração de trânsito do art. 165 do CTB, não podem ser usados os parâmetros de alcoolemia do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, haja vista a independência das esferas administrativa e criminal. Assim, ausente irregularidade na autuação, resta mantida a sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007884778, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/09/2018).