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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007884778 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007884778 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007884778_ca939.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A parte autora foi autuada como incursa nas sanções do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool). A autuação decorreu da realização de teste com o aparelho etilômetro, o qual alcançou alcoolemia medida de 0,06 mg/l e alcoolemia considerada para a autuação de 0,02 mg/l. Ademais, ao contrário do que concluiu o sentenciante, para fins da infração de trânsito do art. 165 do CTB, não podem ser usados os parâmetros de alcoolemia do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, haja vista a independência das esferas administrativa e criminal. Assim, ausente irregularidade na autuação, resta mantida a sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007884778, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/09/2018).
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