jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078495280 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078495280_79877.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RMB

Nº 70078495280 (Nº CNJ: 0214740-42.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. O Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao analisar as informações constantes na GEP do reeducando, obrou em acerto ao considerar a reincidência específica do apenado, mesmo nos processos em que a reincidência não foi reconhecida na sentença originária. Isso porque a reincidência possui caráter pessoal e, mostrando-se impositiva a aplicação de sua nova condição de reincidente para a análise de sua trajetória ao longo da execução da pena, porquanto praticada nova infração penal após a primeira condenação criminal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravo em Execução

Segunda Câmara Criminal

Nº 70078495280 (Nº CNJ: 0214740-42.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JULIO CESAR FLORINDA CAMARGO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo em execução.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa de Júlio Cesar Florinda Camargo, inconformado com a decisão do Juízo da execução que reconheceu a reincidência específica do agravante nos processos nº 001/2.14.0001650-7 e nº 156/2.17.0000102-9, e determinou a retificação da GEP no campo do livramento condicional.

Em suas razões, sustenta que o juiz da execução não pode reconhecer reincidência específica não mencionada pelo juízo da condenação. Em suas razões (fls. 02/04), requer a reforma de tal decisão.

O recurso foi contra-arrazoado às fls. 58/60.

Nesta instância, emitindo parecer, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.63/65).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

In casu, pretende a defesa a retificação da GEP para que seja retificada a guia de execução penal do recorrente, excluindo-se a reincidência específica aplicada aos processos números 001/2.14.0001650-7 e nº 156/2.17.0000102-9, considerando que a circunstância não foi expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Compulsando a Guia de Execução Penal acostada nos autos, verifico que Júlio Cesar Florinda Camargo ostenta um processo criminal, referente à prática do crime de tráfico de drogas, transitado em julgado em 22/02/2011, praticado em momento anterior aos processos de números 001/2.14.0001650-7 e nº 156/2.17.0000102-9.

Nesta linha, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao analisar as informações constantes na GEP do reeducando, obrou em acerto ao considerar, em relação aos processos 001/2.14.0001650-7 e nº 156/2.17.0000102-9 a reincidência específica e hedionda do agravante, mesmo nos processos em que a reincidência não foi reconhecida na sentença originária. Isso porque a reincidência possui caráter pessoal e, mesmo ao analisar condenação pretérita em que o apenado ostentava a condição de primário, mostra-se impositiva a aplicação de sua nova condição de reincidente para a análise de sua trajetória ao longo da execução da pena, porquanto praticada nova infração penal após a primeira condenação criminal.

E, desde já esclareço, que o reconhecimento da reincidência durante a execução da pena não visa invalidar os efeitos da primariedade constatada no processo criminal, por se tratarem de dois momentos distintos processuais: um relativo à quantificação da reprimenda imposta ao condenado; outro, referente ao modo de execução da sanção corporal, cuja consecução deve estar atrelada aos objetivos ressocializadores e repressivos do Estado, aqui considerando o mérito do condenado e seus atributos pessoais – inclusive reincidência.

No mesmo sentido do entendimento aqui esposado, é a jurisprudência majoritária desta Corte, que em situações análogas assim deixou assentado:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). RETIFICAÇÃO DA GUIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Trata-se de apenado reincidente, necessitando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, para os crimes hediondos e equiparados, e de 1/2 (metade) do total da pena, para os outros delitos, para a concessão do benefício do livramento condicional, na forma do artigo 83, incisos II e V, do CP. Salienta-se, que a condição de reincidência é característica pessoal do apenado e não dos delitos por ele praticados, portanto, seus efeitos recaem sobre o total da pena, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação concomitante de frações diferentes para umas e outras reprimendas. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70065799967, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/11/2015)”.

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O requisito objetivo para concessão do livramento condicional requer o cumprimento de mais da metade das penas unificadas, nos termos do art. 83, II, do CP. A reincidência é circunstância pessoal do apenado, devendo incidir sobre o montante total das condenações, uma vez que o reeducando deixou de ser primário para obtenção de benefícios. Sendo assim, descabe postular a consideração de fração isolada por condenação. Assim, sendo reincidente o reeducando, o livramento condicional só poderá ser concedido quando do cumprimento de 1/2 do total da pena dos crimes comuns, e mais 2/3, em casos de crime hediondo ou equiparado, sob inteligência do art. 83, II e V do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70066228628, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 04/11/2015)”.

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. FRAÇÃO APLICÁVEL E FORMA DE CÁLCULO. REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. - Para fins de livramento condicional, em havendo várias condenações, devem as penas ser somadas, realizando-se sobre o total o cálculo para verificação do requisito temporal para a concessão do benefício. Art. 84, CP. E sendo o apenado reincidente em crime doloso, deve ele cumprir metade de sua pena para fruir desse benefício, conforme prevê o art. 83, inc. II, do CP. A condição de reincidência, uma vez adquirida pelo agente, estende-se sobre o total da pena em cumprimento, não se justificando a consideração isolada de cada condenação, tampouco a aplicação concomitante de percentuais diferentes para umas e outras reprimendas. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70066226580, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/09/2015)”.

Assim, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, uma vez que o recorrente, sendo reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas), deverá, como consequência lógica, ter a anotação de tal condição em sua Guia de Execução Penal para que tal circunstância seja levada em consideração no momento da análise do preenchimento ou não dos requisitos para concessão de progressão de regime e livramento condicional.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo em execução.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70078495280, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636285008/agravo-agv-70078495280-rs/inteiro-teor-636285027

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0308240-70.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0265374-47.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0308036-26.2015.8.21.7000 RS