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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077669125 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077669125_a64ad.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70077669125 (Nº CNJ: 0132124-10.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Inviável atender ao pedido da autora, para que seja feito o registro tardio de óbito do seu filho, que teria falecido há mais de 40 anos.

Ausência de provas sobre as circunstâncias de tempo, local e causa da morte que impossibilitam a declaração judicial.

Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70077669125 (Nº CNJ: 0132124-10.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

H.V.B.

..

APELANTE

M.C.V.B.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Pedido de registro tardio de óbito de MARCOS CÉZAR VARGAS BELZARENO, formulado por sua mãe HERMENEGILDA VARGAS BELZARENO.

Na inicial, a autora alegou que tomou conhecimento de que seu filho, nascido em 10/04/1963, faleceu. Disse que não sabe a data do óbito pois não mantinha contato com o filho há mais de 39 anos.

A sentença julgou improcedente o pedido “ante a patente insuficiência de provas, bem como externada a inércia da parte autora em proporcionar maiores elucidações sobre a morte de Marcos ...” (fls. 53/56).

Apelou a autora (fls.57/59). Pediu a reforma da sentença com a procedência do seu pedido inicial.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se abstinente.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

A apelante alegou que “há nos autos elementos suficientes para formar a convicção do órgão jurisdicional o que, por consequência, impõe o atendimento do pleito da apelante. Nesse sentido, a prova testemunhal corrobora para o pedido da apelante, uma vez que quando ouvidas confirmaram o falecimento de Marcos Cézar.”.

Estou mantendo a sentença apelada.

Ainda que a pretensão da autora seja legítima, não há nos autos prova segura a autorizar o registro de óbito de MARCOS.

Ao contrário do que alegou a autora, as testemunhas não dão certeza a respeito da morte, sua data, causa, local ou qualquer circunstância do fato.

Além disso, a própria autora diz que já não mantinha contato com o filho há mais de 39 anos e que não sabe quando o filho teria falecido.

“Data venia”, não há como realizar um registro de óbito apenas com tais informações.

Por certo, há outras maneiras para a autora buscar o reconhecimento jurídico do falecimento do filho, ante a ausência dessas informações.

Para esta ação de registro tardio, é preciso mais do que aquilo que veio dito e não provado.

Nesse contexto, disse bem o juízo apelado:

[...]. Assim, observo que efetivamente não existem nos autos elementos de convicção suficientes para ser declarada a morte de MARCOS, o que é imprescindível para viabilizar o assentamento tardio, após o enterro, consoante previsão contida no art. 83 da Lei nº 6.015/1973.

Aliás, a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), ao tratar da hipótese de registro de óbito posterior ao enterro, assim dispõe, in verbis :

“Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”.

No caso, as duas testemunhas ouvidas em juízo como informantes, apenas tinham conhecimento da morte de Marcos, sem precisar data, causa da morte ou mesmo o local do falecimento ou do hospital. Assim, apesar de afirmar a requerente que o filho foi sepultado em local incerto, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal fato, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC.

Nesse contexto, tratando-se de questão de ordem pública, afigura-se temerária a autorização de produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito. Assim sendo, não há, portanto, suporte probatório hábil para dar a segurança necessária para declarar-se que Marcos faleceu, inviabilizando o assentamento tardio do óbito, consoante previsão contida no art. 83 da Lei nº 6.015/1973.

Diante da inaptidão da prova para demonstrar o falecimento de Marcos, seu filho, em especial, no que se refere à causa do óbito, data e local de sua ocorrência, verifica-se que no feito inexiste qualquer documento ou meio de prova que confira certeza aos fatos alegados na inicial. Ao processo tão somente aportou o testemunho de duas pessoas, que pouco contribuíram ao deslinde do feito, visto que somente dizem ter ocorrido a morte do autor, nada mais.

Aliás, as testemunhas não conseguem especificar o dia do óbito, ou mesmo sequer o ano em que ocorreu, bem como não sabem indicar a causa da morte. Ora, a ausência de provas contundentes para uma decisão de procedência do pleito é patente. Além disso, a inércia da parte autora em procurar oferecer ao juízo elementos de prova para a tomada de decisão também é notória, sendo, como sabido, ônus seu fazê-lo, consoante fixa o Código de processo Civil.

Note-se que, ao que tudo indica, o enterro aconteceu sem observância ao disposto na Lei nº 6.015/73, seja na forma do artigo 78, seja na excepcionalidade disposta no artigo 79 da mesma legislação, os quais assim dissertam:

‘Art. 78. Nenhum enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 79. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 51.’

Logo, evidentemente a situação está completamente ao arrepio da lei e, por envolver questão de ordem pública, merece atenção redobrada do juízo, fins de produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Nesse fio, a prova produzida nos autos não garante sustentação e segurança necessárias para a declaração tardia do óbito, em determinada data e ano, o que seria de rigor para viabilizar o assentamento tardio, consoante previsão contida na Lei n. 6.015/1973.

Mais ainda, o falecimento, segundo consta, se deu há mais de 30 (trinta) anos, sendo incompatível a utilização do procedimento célere e simplificado do Registro Tardio para a formalização do assento de óbito, quando sequer há segurança devida quanto ao falecimento, além da prova ser escancaradamente frágil. [...].

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70077669125, Comarca de Sapucaia do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS

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