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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007910441 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007910441_02985.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71007910441 (Nº CNJ: 0049283-69.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A. RECUSA. POSSIBILIDADE.

RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007910441 (Nº CNJ: 0049283-69.2018.8.21.9000)

Comarca de Bento Gonçalves

ANDREI BETTU

RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao recurso inominado.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Redator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto por ANDREI BETTU nos autos da ação ajuizada contra DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face da sentença que julgou improcedente o pedido.

Aduz, em síntese, que foi autuado indevidamente pela infração de embriaguez ao volante (artigo 165-A), pois ela decorre tão somente da presunção de embriaguez, sem provas, ante a negativa de realização do teste do etilômetro quando da autuação. Assevera que o ato administrativo levado a cabo pela Administração Pública não preenche os requisitos legais, tendo em vista não haver provas de que estava conduzindo o veículo sob o efeito de álcool. Postula pelo provimento do recurso com a anulação do auto de infração combatido, pois eivado de nulidades insanáveis.

Pois bem.

Da prova colacionada ao feito, em especial a notificação de fl. 23, constata-se que a parte autora foi autuada por infração prevista no art. 165-A, do CTB.

O dispositivo supracitado encontra-se previsto expressamente no Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Desse modo, passando a lei a considerar essa infração autônoma - recusa em submeter-se a fiscalização - não há que se cogitar de presunção do estado de embriaguez, pois o novo dispositivo não discute o estado etílico do condutor do veículo, mas, sim, simplesmente pune a recusa.

Nesse sentido, cito precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO “TESTE DO BAFÔMETRO”. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, pois o art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Frisa-se que o art. 165-A não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (dever instrumental de fazer). Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havendo indícios da probabilidade do direito, a tutela de urgência deve ser indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 71007629835, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. DESACOLHIMENTO. No caso dos autos, verifico inexistente a probabilidade do direito alegada, porquanto a autuação vergastada ocorreu com base no art. 165-A do CTB, segundo o qual é infração de trânsito "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277". Isto é trata-se de infração decorrente da mera recusa à realização do teste do etilômetro, para a qual não se aplicam as resoluções nº 432/2013 do CONTRAN e nº 075/2013 do CETRAN, mostrando-se em absoluto desnecessária a pretensa aferição dos sintomas de embriaguez. É de se ressaltar que, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não sendo este o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 71007085335, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 29/11/2017)

Desta forma, os documentos colacionados ao feito não demonstram qualquer irregularidade quanto à autuação efetuada, pois decorrente da lei de regência – Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO e manter a sentença de primeiro grau.

Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº. 12.153/09. Pagamentos suspensos em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 83).

Dr. Volnei dos Santos Coelho (REDATOR)

Divirjo do douto Relator e faço-me acompanhar do entendimento do Des. Niwton Carpes, quando ainda na Turma, e dos colegas Rosane Michels e Mauro Caum.

A Drª. Rosane Michels assim votou na sessão da 2ª Turma, no dia 21/03/2018 (processo nº 71007473804):

“Ao exame do AIT em questão, depreende-se ter sido o autor abordado em operação de trânsito, ocasião em que recusou a submissão ao exame de etilômetro.

Feitas tais considerações, há que se verificar, portanto, a regularidade da lavratura do auto de infração de trânsito, de modo a estabelecer sua legitimidade para imposição da penalidade.

Dispõe o art. 165-A do CTB:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, recentemente, condicionou a validade da autuação do art. 165-A do CTB à demonstração mínima de que o condutor estava sob a influência de álcool. Transcrevo o precedente:

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DOS SINAIS EXTERNOS DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA REFORMADA. O demandante foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito consistente em "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277", prevista no artigo 165-A do CTB. De acordo com a redação do artigo supracitado, e a lógica que dele se depreende, somente é possível submeter o condutor de veículo aos testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio e na presença de testemunha idônea -, pois os procedimentos previstos no artigo 165-A e 277 do CTB visam à "certificação" do estado alcoólico ou devido a substâncias psicoativas. Ora, somente é possível certificar uma situação quando houver, pelo menos, indícios mínimos de tal estado. Desse modo, não sendo constatado formalmente pelo agente de trânsito qualquer sinal de que o autor estava conduzindo veículo sob efeito de álcool ou substância psicoativa, a autuação pelo artigo 165-A do CTB configura ato arbitrário e sem motivação. Registre-se, por oportuno, que a penalidade prevista no tipo administrativo em questão é de "multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses", ou seja, idêntica a da infração ao artigo 165 do CTB, que penaliza a comprovada condução sob influência de álcool ou substância psicoativa. Ferimento ao Princípio da Proporcionalidade. Assim, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos perpetrados pelos agentes públicos, tal não é absoluta, e vai aqui afastada frente à comprovada irregularidade do procedimento de autuação, devendo ser declarado nulo o Auto de Infração e os efeitos dele decorrentes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007312614, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 13/12/2017)

Na espécie, verifica-se dos documentos juntados que a autuação decorreu da mera recusa ao exame do etilômetro, desacompanhada de outros indícios que pudessem embasar a suspeita do agente de trânsito de condução do veículo sob a influência de álcool.

Sequer foi trazido o auto de infração de trânsito ou mesmo comprovado que o condutor recusou algum outro procedimento ou meio de prova, que não o etilômetro.

Assim, concordo com o provimento do recurso, ainda que por fundamentação diversa.”

E no mesmo sentido da colega Rosane, mas com outra fundamentação, votou Dr. Mauro Caum na mesma sessão 21/03/2018:

“A parte-autora foi flagrada e autuada por, alegadamente, estar conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, pois se recusou a realizar o teste do etilômetro.

Tal infração está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único . Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

De acordo com a redação do artigo 165-A, e a lógica que dele se depreende, somente é possível submeter o condutor de veículo aos testes acima descritos caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou por outro procedimento (art. 277, caput, do CTB).

Veja-se que o art. 277 do CTB determina os tipos de testes e exames aptos a atestar a alteração psíquica do condutor em decorrência do uso de álcool:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Como se vê, recusando-se o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro ou outro oferecido, a ação possível aos agentes, para enquadramento da infração por dirigir sob efeito de álcool, era de levar o suspeito de embriaguez a exame clínico, por médico, no instituto médico legal; produzir prova mediante imagem ou vídeo; ou atestar o estado de embriaguez, mas, nesta hipótese, deverá observar e descrever quais os sintomas que verificou no imputado e que caracterizariam o mencionado estado anímico.

Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito .

A propósito, trago à baila trechos do Parecer nº 328/2017 do CETRAN - SC , exarado em 24/01/2017, por meio de Consulta formulada pelo Delegado da Polícia Civil de Caçador – SC, a respeito da aplicação do artigo 165-A do CTB:

“No âmbito deste Cetran, há muito impera o consenso de que a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência de que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165 do CTB, mesmo com fulcro no § 3º do art. 277 do mesmo diploma legal (Parecer nº 120/2011/ CETRAN/SC). Desde então, a legislação ordinária sofreu várias modificações, notadamente, no que afeta o tema em pauta, com as Leis 12.760/12 e 13.281/16, estimulando opositores da linha de raciocínio acima externada a defenderem a lisura da autuação baseada na mera recusa ao teste. Todavia, nenhuma dessas alterações logrou êxito em elucidar as controvéis que o assunto fomenta, especialmente quando se realiza uma análise sistemática do CTB, levando em conta pressupostos de ordem Constitucional e os princípios gerais do Direito envolvidos no problema, fatores que permanecem incólumes e inalterados, justificando a persistência desta Casa em defender os mesmos valores consagrados nos pareces pretéritos que, apesar do tempo, permanecem atuais.

Não obstante, mesmo examinando apenas as disposições dos artigos 277 e 165-A do CTB, fica evidente que o objetivo da reprimenda não é punir quem, sem externar nenhuma sinal ou sintoma de que esteja sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, se recuse a se submeter aos testes e exames para apuração da alcoolemia. O próprio tipo infracional descrito no art. 165-A evidencia isso, senão vejamos. [...]

Se não há suspeita, não há o que ser certificado, tornando-se arbitrária a submissão do condutor ao teste e, portanto, incabível a imputação pela infração do art. 165-A do CTB.

[...]

Por essa razão, quando optar por fazê-lo é imperioso que se esclareça o porquê da medida, sob pena dessa providência se tornar arbitrária, discriminatória, parcial, tendenciosa e ilegal.

[...]

Conclusão

Sob essa perspectiva, mesmo sob a égide da Lei nº 13.281/2016, ratifica-se o entendimento sedimentado neste Conselho de que a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165-A do CTB”.

Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade e viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. , XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal.

Vale referir, igualmente, por outro viés, que a norma em discussão viola o Princípio Constitucional da Individualização da Pena , prescrito no art. , XLVI, da CF, quando prevê a mesma penalidade para condutas que possuem incomparável reprovabilidade social .

A título ilustrativo, reproduzo as infrações e suas cominações legais:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. [...]

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Isso significa que o cidadão que não apresenta qualquer sinal de embriaguez e que se recusa a realizar os exames oferecidos, por questões pessoais – reprovabilidade social tolerável –, responderá da mesma forma que aquele que comprovadamente embriagado responderá.

Assim, a conclusão inarredável que se tem é que a infração de trânsito, prevista no artigo 165-A do CTB, na hipótese dos autos, é inconstitucional , configurando uma restrição, ao cidadão, do exercício dos direitos de liberdade e de não auto incriminação. E , também, não guarda proporcionalidade e nem razoabilidade com as medidas protetivas do trânsito.

Por questão de ordem, esclareço que o Princípio da Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, é aplicável somente aos Tribunais. Desse modo, em se tratando de Turma Recursal, a qual é composta por juízes de direito, vinculada ao primeiro grau de jurisdição e que não possuem órgão especial/pleno, a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo controle difuso dispensa que a primeira manifestação sobre a matéria tenha que ser submetida ao órgão especial, raciocínio que também se aplica com relação ao primeiro grau de jurisdição. Consagração do Controle Difuso de Constitucionalidade.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE . 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais”, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I) , os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento. ARE 792562 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014.

Portanto, frente à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a autuação, deve ser desconstituído o Auto de Infração e os efeitos dele decorrentes (instauração do PSDD, pontuação, bloqueio da CNH).

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO , reformando a sentença de improcedência, para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito série TE00015783 e todos os efeitos dele decorrentes.”

Da mesma forma é o voto do Des. Niwton Carpes da Silva, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 71006825145, quando integrante da 1ª Turma Recursal:

“(...)

Os documentos constantes dos autos satisfazem o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em razão da iminência da suspensão do direito de dirigir do agravante, em face da infração ao artigo 165-A do CTB, quando ainda pendente de apreciação judicial a validade ou não do ato administrativo de imposição da penalidade, na ação principal.

Realmente a tirania estatal no trânsito parece crescer em desarmonia com os Princípios Constitucionais que tutelam os Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo, pois rompe com o secular princípio do nemo tenetur se detegere , qual seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, incorporado no Texto Magno no inc.LXIII do art. 5º que, embora se refira ao "direito do preso" se constitui direito universal individual para inibir a prepotência estatal, varrendo da atuação do Estado a tortura, ameaça e a coação na obtenção de provas e indícios incriminadores.

A nova normatização, vinda na crista da Lei Federal n. 13.281/2016, que passou a vigorar a contar de NOV/2016, é diretamente afrontosa à Carta Magna quando tipifica de nova infração de trânsito a conduta do motorista que: Art. 165-A - "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida no art. 277. Infração - gravíssima. Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses."

A impotência e a incapacidade do Estado, diria até a incompetência do Estado de produzir provas de embriaguez do motorista, coisa singela e simples - certamente mais onerosa - agora abre mão de fazer essa prova e a transfere totalmente ao individuo, forçando-o e ameaçando-o a submeter-se a um conjunto de testes e exames clínicos ou até mesmo perícia, contra sua vontade, para satisfazer e completar a incompetência estatal, a fim de montar um prontuário incriminador contra seu próprio interesse, sob pena de incorrer em nova gravíssima infração de trânsito.

A infração do art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substancia psicoativa), segundo o § 1º do art. 277 do mesmo Diploma Legal "...poderá ser caracterizada pelos agentes de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR apresentados pelo condutor..." A recusa à submissão do condutor à qualquer desses procedimentos é suficiente para aplicação da mesma penalidade.

É claro que essa punição, ainda que administrativa, por presunção de culpa e de embriaguez, é totalmente banida do Sistema Jurídico.

Agora, não satisfeito, o Estado tirano, engendrou mais uma infração de trânsito que vem ao encontro de sua própria incompetência e incapacidade de fazer prova da influência de álcool do condutor, pois quer punir o condutor que se recusar a fazer prova contra si mesmo. Se não houver limites ao Estado legislador, não tardará o tempo em que vai legislar pela aplicação da chibata ou tortura para a obtenção da prova da influência do álcool do condutor.

O Princípio "nemo tenetur se detegere", como afirmei, está consagrado na Constituição Federal, previsão do Constituinte Originário, o que evidencia a secular aceitação da regra básica de não coagir o individuo a fazer prova contra si. Essa mesma normatização, embora com redação diversa, é consagrada como direito mínimo do acusado, posto que reconhecido como Direito Fundamental e natural do Cidadão e de todo indivíduo, por isso também presente em várias legislações internacionais e em diversas constituições de países democráticos. Esse princípio também se encontra consagrado na convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto De São José de Costa Rica, que assegura “o direito de não depor contra si mesma, e não confessar-se culpada”. Aliás, também a guisa de ilustração, colaciono que esse direito é garantido pela Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América desde o século XVIII. Seria uma contramarcha, um retrocesso social e cultural adotá-lo nesta fase de desenvolvimento humano. Devemos manter algum direito individual do cidadão ainda expugnável da atuação belicosa do Estado. Trata-se, inexoravelmente, no mínimo, manter a garantia contra a auto-incriminação.

O direito ao silêncio é apenas a manifestação da garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, como diz o parágrafo único do art. 186º do Código de Processo Penal - CPP: "O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa".

A obediência aos Princípios Constitucionais traz ínsita a regra de que recai sobre o Estado, no Sistema Acusatório vigente, o ônus de fazer a prova e a missão de desfazer a presunção constitucional de inocência que milita em favor de todos os acusados ex vi do art. ,inc.LVII da CF/88, e dos motoristas e/ou condutores, por consequência, sem esperar ou coagi-lo com punições extraordinárias qualquer colaboração de sua parte. Para que fique bem claro, de hoje para o sempre, ao menos até a modificação constitucional, que nenhuma pessoa é obrigada a confessar crime de que seja acusada ou a prestar informações que possam vir a dar causa a uma acusação criminal, infracional ou administrativa. Esse encargo é estatal.

Em face do exposto, tenho por deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

(...)

Trazidas as manifestações dos colegas, passo a expor minha manifestação.

Como se vê dos autos, a autuação decorre somente do fato de a parte autora ter se recusado ao teste do bafômetro, pouco importando o estado de embriaguez. Decorre da mera conduta de negar-se a realizar o teste, com fundamento no novel artigo 165-A do CTB.

O artigo 165-A é flagrantemente inconstitucional, pois liquida com a presunção de inocência. O motorista visivelmente alcoolizado que o agente de trânsito indica tais sinais e comprova com testemunhas ou até mesmo com mídia, necessita demonstrar através de teste que não está sob influência de álcool punível.

Aquele com sinais de embriaguez precisa demonstrar, através da prova, sua condição regular, se quiser impedir a aplicação da sanção.

Agora, o cidadão que o agente de trânsito não encontra nenhum sinal de condução de veículo com influência proibida de álcool, tanto que o agente nada assinala, permanece hígida a presunção de inocência.

A inconstitucionalidade está no fato de o cidadão ser obrigado a provar o que não lhe cabe. Está regular, tanto que nada aponta o agente, ou não lhe assinala nenhum sinal de efeito de álcool.

O cidadão que nada é apontado pelo agente de trânsito, pois nada diagnosticou, não tem o ônus de provar que está regular, milita a seu favor a presunção de inocência. Esta robustecida pelo fato de o agente nada informar, porque não encontrou sinais de condução sob o efeito ilegal de álcool.

Portanto, a mera negativa de não se submeter ao bafômetro sem que sejam apontados sinais de influência ilegal de álcool pelo agente de trânsito não pode incidir norma severa de multa elevada e mais doze meses de suspensão da habilitação. O art. 165-A fere a presunção de inocência e caracteriza constrangimento ilegal obrigar o cidadão a submeter-se ao teste de bafômetro, a que não está obrigado, por mera conduta de estar guiando veículo.

Absurda a nova lei que pune motorista que não se submete ao teste, pouco importando se bebeu ou não. Pune pela mera conduta de guiar e não realizar o teste.

Assim, o art. 165-A é inconstitucional e caracteriza constrangimento ilegal obrigar alguém a teste do etilômetro, sob pena de multa, apartado ou independente se bebeu ou não e sem nenhum sinal de tê-lo feito.

É nula também a autuação pelo art. 165-A na medida em que não há individualização da pena ou da punição. O sujeito visivelmente com sinais de embriaguez que se envolveu em acidente e o sujeito que sem sinal algum de ter bebido, tanto que o agente nada assinala, frisa-se que é obrigação deste agente apontar os sinais de que o motorista bebeu, sob pena de prevaricar, recebe a mesma suspensão de doze meses e multa.

Um recebe doze meses de suspensão por mera conduta, guiar veículo e não se submeter ao teste, desimportando se bebeu ou não. Basta negar-se. Outro, embriagado, que por tal razão cometeu homicídio no trânsito, recebe a mesma pena de suspensão de doze meses.

A penalização idêntica para conduta díspar tem reprovação constitucional expressa no inc. XLVI do art. da CF. Transcrevo:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Da leitura do texto constitucional, não resta dúvida que a aplicação de multa e o tempo de suspensão do direito de dirigir têm que sofrer individualização. Dar a cada um o que é seu.

Afirmar que só ocorre individualização de pena no direito penal é restringir o que o constituinte não o fez. Não se pode interpretar restritivamente aquilo que o legislador constitucional não o fez e nem se pode afastar o direito do cidadão com tal interpretação restritiva. Haveria que estar expressa a limitação de que o princípio da individualização incide só no direito penal.

A Constituição é clara, aberta e irrestrita quanto ao princípio da individualização das penas de multa e de suspensão de direito, ao afirmar que a lei, qualquer que seja a lei, penal ou cível, regulará a individualização e, após, expressa os tipos possíveis de pena que podem ser previstas. Entre elas a suspensão do direito de dirigir e multa. Estas são penas previstas na Constituição e quando adotadas na lei, ainda que cível ou administrativa, pois não há exceção, deverá necessariamente regular também a individualização.

A individualização, por óbvio, deve considerar a medida da culpabilidade maior ou menor do agente infrator. O risco maior ou menor ao trânsito e a incolumidade pública, etc.

Logo, o art. 165-A do CTB não pode ser aplicado sem a individualização. Pois, além de ferir a Constituição, pune por mera conduta (tão só não se submeter ao bafômetro) e inflige a mesma pena para o caso de comprovada embriaguez. Ou seja, a mesma severa punição. Um não fez o teste e não bebeu; o outro bebeu, matou no trânsito e também não fez o teste, ambos recebem a mesma sanção pelo simples fato de não realizar o teste, dissociado ou sem considerar a sua culpabilidade e risco para o trânsito.

O teste de etilômetro não tem razão em si mesmo. É ato administrativo vinculado aos seus objetivos. Se não considerar seus objetivos, e o que leva à sua realização, é tê-lo como razão em si mesmo, caracterizando o arbítrio e mera maldade administrativa. O que é absurdo.

Assim, até que a lei na forma da Constituição traga critérios para a individualização para a pena de multa e suspensão do direito de dirigir, não se pode aplicar o art. 165-A do CTB, por inconstitucional ao não atender o art. inc. XLVI da Constituição Federal cidadã.

Não se coaduna essa interpretação com o permitir beber e dirigir. Busca-se a justiça na aplicação da lei. Defendo a responsabilidade ao dirigir e punição severa para aquele que conduzir veículo comprovadamente com influência de álcool e que com sua conduta coloca em risco o trânsito. Mas não punir pela mera negativa ao bafômetro. A lei obriga o agente a indicar sinais de influência de álcool e ainda são possíveis outras provas, o que torna desnecessário o bafômetro pelo bafômetro.

Hoje, não se apontam as estradas brasileiras como fator de acidentes. Estradas inapropriadas. Poupam-se as concessionárias de efetuarem duplicação de vias e o Estado de mantê-las em boa conservação. Pune-se o motorista por mera conduta. Basta não fazer o teste do etilômetro para ser punido como se embriagado estivesse, mesmo sem nada ter bebido. Chega-se a tal conclusão, pelo fato de o embriagado e o sem sinal algum de estar sob influência de álcool, mas ambos não fazem o teste, recebem a mesma elevada multa e mais doze meses de suspensão do direito de dirigir. Aplicar a ambos os casos a mesma pena é flagrante a injustiça e a inconstitucionalidade.

No mesmo sentido, mas com entendimento diverso é a posição do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, onde naquele Estado o art. 165-A do CTB não é aplicado, senão houver por parte do agente de trânsito dúvida sob a influência de álcool no motorista. Vale dizer, que os sinais indicadores da influência de álcool apontados pelo agente justificam sua dúvida e faz-se necessário certificar, através de teste de etilômetro ou outro teste. Se o motorista, que pelos seus sinais, ensejou a dúvida negar-se a permitir pelo teste que o agente certifique sua condição de apto a dirigir ou não fica passível da aplicação da multa.

Ora, quem está com sinais que levam o agente de trânsito a fundada dúvida sob sua higidez para dirigir, restando dúvida se está ou não sob influência de álcool, termina por afastar a presunção de inocência. Este deve demonstrar que está regular e ao não fazê-lo, ou não permitindo que o agente certifique-se sob sua condição, aí, então, incide, indubitavelmente, o art. 165-A.

O art. 165-A do CTB é claro na sua redação que será punido com multa e suspensão do direito de dirigir aquele que não permita que o agente certifique-se da sua condição, dados seus sinais de influência de álcool e não meramente por negar-se ao bafômetro. A obrigação de permitir a certificação através do teste, decorre de dúvida pelo estado do motorista. Ou seja, sem sinais de que possa estar sob influência de álcool ou de ter bebido, conforme entendimento do Conselho de Trânsito de Santa Catarina, não se aplica o art. 165-A que é afastado pela presunção de inocência.

A lei é clara que a punição decorre de não permitir a certificação se houver dúvidas da influência de álcool por sinais aparentes. Não há o que certificar, se não houver suspeitas. Estas ensejam aquela.

Certificar significa atestar ou provar oficialmente. Isso tudo não se coaduna com a mera negativa de realizar o teste. Não realizar o teste é exercício de direito. A punição decorre de não permitir certificar. A necessidade de certificar nasce com a dúvida, que decorre do fato concreto dos sinais indicativos da influência de álcool, percebidos pelo agente. E nunca pela mera conduta de negar-se ao teste.

Concluindo, são os sinais indicadores de que o motorista está em condição irregular com sinais de influência de álcool e mais a negativa do condutor de permitir que o agente possa certificar seu estado a fim de espancar a dúvida, que são os suportes fáticos para incidir a norma contida no art. 165-A do CTB.

Transcrevo, por ser demais elucidativo o Parecer nº 328/2017 do CETRAN/SC.

PARECER Nº 328/2017/CETRAN/SC

Interessado: Fabiano Locatelli – Delegado Regional de Polícia Civil de Caçador

Assunto: Autuação por insubmissão ao teste do etilômetro

Conselheiro Relator: José Vilmar Zimmermann

EMENTA. A mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165-A do CTB.

I. Consulta:

O consulente solicita que este Conselho esclareça se as inovações trazidas pela Lei nº 13.281/16 modificaram o entendimento externado por este Colegiado nos pareceres nº 243/14 e 265/15, no sentido de que o que legitima a lavratura de autuação pela insubmissão ao etilômetro não é a simples recusa do condutor em realizar o teste de alcoolemia, mas sim o fato de que essa objeção faz com que persista a suspeita preexistente de que essa pessoa estivesse conduzindo sob a influência de bebida alcoólica. Assinala o consulente, que mesmo antes de a Lei nº 13.281/16 entrar em vigor, havia uma tendência entre agentes da autoridade de trânsito em generalizar a feitura do teste do etilômetro, autuando pela recusa independentemente de o condutor externar algum sinal que despertasse suspeita contra a sua sobriedade.

II. Fundamentação:

Reconhece-se que o tema em voga desperta polêmica. No entanto, no âmbito deste Cetran, há muito impera o consenso de que a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165 do CTB, mesmo com fulcro no § 3º do art. 277 do mesmo diploma legal (Parecer nº 120/2011/CETRAN/SC). Desde então a legislação ordinária sofreu várias modificações, notadamente, no que afeta o tema em pauta, com as Leis 12.760/12 e 13.281/16, estimulando opositores da linha de raciocínio acima externada a defenderem a lisura da autuação baseada na mera recusa ao teste. Todavia, nenhuma dessas alterações logrou êxito em elucidar as controvérsias que o assunto fomenta, especialmente quando se realiza uma análise sistemática do CTB, levando em conta pressupostos de ordem Constitucional e os princípios gerais do Direito envolvidos no problema, fatores que permanecem incólumes e inalterados, justificando a persistência desta Casa em defender os mesmos valores consagrados nos pareceres pretéritos que, apesar do tempo, permanecem atuais.

Não obstante, mesmo examinando apenas as disposições dos artigos 277 e 165-A do CTB, fica evidente que o objetivo da reprimenda não é punir quem, sem externar nenhum sinal ou sintoma de que esteja sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, se recuse a se submeter aos testes e exames para apuração de alcoolemia. O próprio tipo infracional descrito no art. 165-A evidencia isso, senão vejamos:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. (grifo nosso)

Percebe-se que a transgressão delineada no artigo acima transcrito não se restringe à mera recusa. Com efeito, o que o dispositivo em tela condena é a resistência em se submeter aos procedimentos destinados a CERTIFICAR influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Certificar significa dar certeza, convencer, conferir convicção. Ora, se o procedimento, cuja omissão deliberada sujeita às cominações em voga, se presta a convencer o examinador de que a pessoa fiscalizada está sob influência de álcool, isso significa que para o agente fiscalizador somente é lícito lançar mão desse expediente quando a postura do condutor despertar suspeitas que necessitem de confirmação/certificação.

Se não há suspeita, não há o que ser certificado, tornando-se arbitrária a submissão do condutor ao teste e, portanto, incabível a imputação pela infração do art. 165-A do CTB.

O comando contido no art. 277 do mesmo diploma legal segue no mesmo rumo ao prescrever que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. As palavras destacadas nesse texto normativo demonstram que a realização dos testes e exames não é uma obrigação, mas uma possibilidade, vinculada à necessidade de desbancar suspeitas para, enfim, certificar influência de álcool ou outras substâncias no organismo do condutor alvo da fiscalização.

Dessa forma, o art. 277 do CTB confere a autoridade de trânsito e aos seus agentes, a POSSIBILIDADE de submeter a testes, exames e perícias, condutores sob fiscalização e não a OBRIGAÇÃO. Tratando-se de uma possibilidade, e não de um dever, há também a possibilidade de não submetê-lo a teste algum.

Por essa razão, quando optar por fazê-lo é imperioso que se esclareça o porquê da medida, sob pena dessa providência se tornar arbitrária, discriminatória, parcial, tendenciosa e ilegal.

A doutrina defende que, como o administrador não é o senhor absoluto da coisa pública, mesmo os atos administrativos ditos discricionários devem ser necessariamente motivados. Essa necessidade se justifica no fato de que, diferentemente dos atos vinculados, onde a lei já estabeleceu previamente a única forma de atuação do administrador para o caso concreto, a prática do ato discricionário deve ser sempre fundamentada, pois os administrados têm o direito de conhecer o que motivou a atuação da Administração. Nesse sentido:

Embora a lei disponha expressamente os casos em que deve haver motivação, acredita-se que todo o ato discricionário deve ser necessariamente motivado.

No que tange ao ato vinculado, a lei já pré definiu qual a única possibilidade de atuação do administrador diante do caso concreto. Assim, nas hipóteses não esculpidas na lei, em não havendo motivação, mas sendo possível se identificar qual o motivo, não há que se falar em vício, não havendo efetiva necessidade de motivação.

Entretanto, no que concerne aos atos discricionários, entende-se pela sua necessária motivação, independente de designados ou não na lei; caso não motivado, estará eivado de vício, pendendo à consequente invalidação.

Defende-se tal posicionamento pois, no ato discricionário o administrador possui uma margem de liberdade de atuação e, como não se encontra na qualidade de detentor da coisa pública, mas de mero gestor dos anseios da coletividade, deve explicação à população como um todo, fazendo valer o princípio da publicidade sempre que houver qualquer margem de liberdade na tomada de decisões. Afinal, o fato de vivermos em um Estado Democrático de Direito confere ao cidadão o direito de saber os fundamentos que justificam o ato tomado pelo administrador. (RIBEIRO, Andréia Kugler Batista. A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários. Texto publicado no sítio eletrônico www.ambito-jurídico.com.br, consulta realizada em 28/11/2016)

Por esse caminho segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1º da Lei 9.784/99) (STJ, 1ª Turma, Recurso Especial 991989, Relator Min. Luiz Fux, DJE 03/11/2008)

III. Conclusão:

Sob essa perspectiva, mesmo sob a égide da Lei nº 13.281/16, ratifica-se o entendimento sedimentado neste Conselho de que a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165-A do CTB.

Contribuiu na elaboração do presente parecer o especialista em trânsito e ex-conselheiro Rubens Museka Junior.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2017.

José Vilmar Zimmermann

Conselheiro Representante da FECTROESC

Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n.º 02, realizada em 24 de janeiro de 2017.

Luiz Antonio de Souza

Presidente

Por último, afasto qualquer entendimento da reserva de plenário no âmbito das Turmas Recursais.

Não se pode olvidar que o Juiz pode afastar a incidência de lei que considerar inconstitucional. Em verdade, qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei no caso concreto ainda que no âmbito da Turma Recursal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE . 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais”, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I) , os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento. ARE 792562 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014.

Ainda, é o entendimento do egrégio TJRS:

NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPC , ARTIGO, 267 , VI, DO CPC . INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POR JUIZ SINGULAR . POSSIBILIDADE. T. I.P. SERVIÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO GENÉRICA E INDIVISÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da cobrança da referida taxa. 2. Desnecessária a apresentação de comprovantes de pagamento durante a fase cognitiva do processo, não sendo juridicamente impossível o pedido de restituição sem especificação de valores, relegando-se à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos a título de repetição de indébito. 3. O juiz singular pode declarar a inconstitucionalidade de lei . A regra do art. 97 da CF é regra instrumentária e não de competência. 4. O Código Tributário Nacional exige, para a cobrança de taxas, que o serviço público prestado seja específico e divisível, características que o serviço de iluminação pública, que envolve a conservação e manutenção de todas as vias do Município e está disponível para todos os munícipes, não possui. Precedente do Pleno do STF ( RE 233332/RJ). 5. Afigura-se plausível o valor fixado a título de honorários de advogado na r. sentença, tendo em vista não ser a causa de grande complexidade, haja vista a consolidação da matéria debatida, em observância ao disposto no artigo 20 , § 4º , com o parâmetro nas alíneas a e c do § 3º, do CPC.RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

Dito isso, voto por dar provimento ao recurso.

Sem condenação em sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza

Eminentes colegas.

Para evitar tautologia, estou acompanhando a declaração de voto apresentada pelo Eminente Colega Volnei dos Santos Coelho por todos seus fundamentos.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007910441, Comarca de Bento Gonçalves: "RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636271802/recurso-civel-71007910441-rs/inteiro-teor-636271817

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