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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076163492 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/10/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076163492_16ed2.doc
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Inteiro Teor

IM

Nº 70076163492 (Nº CNJ: 0380464-35.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE IRREGULAR EM QUIOSQUE. AUTUAÇÃO E MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO DA LEI GERAL QUANTO À MULTA E PREVISÃO LEGAL DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE), ENQUANTO A PUBLICIDADE NÃO FOR RETIRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70076163492 (Nº CNJ: 0380464-35.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARCELO PEIXOTO LUCERO

APELANTE

MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

MARCELO PEIXOTO LUCERO apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos objeto da ação declaratória c/c anulação de penalidade ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (fls. 167-9).

Nas razões (fls. 173-84), alega que não houve a devida compreensão do caso pelo Julgador. Aduz que o Município nunca indicou corretamente ao administrado a forma correta para obtenção da autorização mencionada em lei. Defende que a exploração de publicidade em bancas de chaveiros e bancas de jornais e revistas está autorizada por lei específica (Lei nº 10.605/08). Sustenta que a Lei nº 8.279/99 somente se aplica à publicidade em bancas de jornais e revistas e nas bancas de chaveiros de forma subsidiária, por força da analogia. Refere que a Lei nº 10.605/08 confere tratamento diferenciado às bancas de jornais e revistas e bancas de chaveiros, por entender que esses quiosques não são simplesmente um equipamento de publicidade, mas um local (estabelecimento) onde primordialmente é exercida uma atividade econômica de caráter social relevante para o comércio local. Objeta que a Lei nº 8.279/99 trata dos equipamentos meramente publicitários, como banners, outdoors, letreiros, etc. Ressalta a ausência de definição administrativa quanto ao procedimento aplicável à publicidade em bancas de jornal e revistas e em bancas de chaveiro, falando ora em autorização, ora em licenciamento. Alega a ilegalidade da multa diária. Salienta que toda a legislação municipal, tanto a específica para o caso, como a que prevê tratamento para equipamentos assemelhados, estabelece como penalidade para a hipótese de eventual irregularidade a advertência. Aponta ser descabida a incidência da multa antes da aplicação da advertência. Observa não existir previsão de multa diária na legislação municipal, e que, no caso, o Município se manifestou no sentido do descabimento da aplicação da referida multa, do que decorreria, ao menos, a parcial procedência dos pedidos.

Recurso respondido (fls. 187-9).

O MP opina pelo desprovimento (fls. 192-4).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Resumindo, o autor foi autuado e multado por publicidade irregular em quiosque, motivo porque ajuizou ação anulatória alegando vício formal, ausência de previsão legal da multa pela infração e ausência de previsão legal da multa diária (astreinte) em caso de não retirada da publicidade irregular.

Tendo em conta a sentença de improcedência, vem a apelação, a qual, rogando vênia, não merece êxito, pois não há vício formal, não há ausência de previsão legal porque se aplica a lei geral e também não há ausência de previsão legal da astreinte, conforme inclusive precedente desta Câmara.

A Sentença do eminente Dr. Fernando Carlos Tomasi Diniz, está correta, e no mesmo norte o Parecer do Dr. Cláudio Mastrângelo Coelho, ilustre Procurador de Justiça, que inclusive a transcreve, e por ter sido elaborado após o contraditório recursal vai adotado (fls. 192v.-4):

A propósito, a sentença foi escorreita, por isso que se pede vênia para invocá-la, textualmente:

‘No mérito, assinalo que o auto de infração foi regularmente preenchido, seguindo o previsto no Decreto Municipal nº 6.514/08 (fls. 107/108).

Note-se que foi feito o devido enquadramento da infração, com clara descrição do histórico da infração. O fato de estar em branco o campo “Enquadramento e apli​cação da multa” é porque tais dados são complementados posteriormente, não pelo autuante, senão pelo “diretor”. Em absoluto a não explicitação do valor da multa prejudica o infrator de compreender a natureza da infração ou mesmo de se defender – tanto assim que logrou o suplicante apresentar, em prazo hábil, defesa plena (fls. 39/43) na via administrativa.

E sobre a existência da infração em si – fixação indevida de “veículo de divulgação”, sem contar com a autorização municipal –, não há con​trovérsia nos autos.

Dessarte, ao colocar publicidade em seu “quiosque”, sem es​tar autorizado a tanto pela municipalidade, o requerente infringiu o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99, conforme assinalado pela administração nas fls. 111/112, resultando na multa prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.279/99.

Uma vez descumprido mandamento legal, a imposição de penalidade é simples consectário.

A propósito, a Lei Municipal nº 8.279/99 se aplica, sim, tam​bém a bancas de jornais e revistas ou a serviços de chaveiro; não houve, assim, irregularidade do administrador em busca em duas fontes normativas o substra​to legal para penalizar Marcelo Peixoto Lucero.

Muito embora o suplicante exerça o comércio ambulante, o que o torna jungido à Lei Municipal nº 10.605/08, igualmente está sujeito aos ri​gores da Lei Municipal nº 8.279/99, por ela “ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradou​ros públicos, assim como do mobiliário urbano” (art. 1º, I). Com efeito, há duas lei municipais que regulamentam a forma de exposição da publicidade no Municí​pio de Porto Alegre: a Lei Municipal nº 10.605/08 e a Lei Municipal nº 8.279/99. Nem sempre uma excluirá a outra.

A Lei nº 10.605/08 regula, em seus arts. 40 e 41, a forma como a publicidade deve ser fixada junto ao respectivo comércio ambulante, sem cominar nenhum tipo de penalidade. A prevalecer o entendimento do de​mandante, toda e qualquer irregularidade envolvendo publicidade em estandes de chaveiros não seria passível de penalidade. Evidente o absurdo dessa inter​pretação.

No caso em tela, a infração se consubstanciou pela ausência de autorização da municipalidade para exibir publicidade, contrariando a parte final do art. 40 da Lei Municipal nº 10.605/08 (o art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 identicamente exige “prévia autorização do Município” para anúncios publicitári​os).

Por conseguinte, quem infringe os arts. 40 (caso do autor) e 41 da Lei Municipal nº 10.605/08, por contrariar os parâmetros legais alusivos à localização, dimensões e espécie de painéis, ou mesmo anunciar sem prévia au​torização, acaba se sujeitando às penalidades previstas no art. 52 da Lei Munici​pal nº 8.279/99, que tem ‘status’ nessas situações de norma geral.’ (fls. 167v/168v).

Desenganadamente, a autuação está a salvo de qualquer mácula.

3. Nem colhe inconformidade, quanto à incidência de multa diária.

Por certo, é indiscutível que carece de previsão no ordenamento municipal.

Ocorre que vige a Lei Federal nº 9.605/98, a qual, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, contempla a incidência de multa diária entre as penas cabíveis na instância administrativa, ex-vi do art. 72, III.

Ademais, concorre a constatação que, dentre os puníveis na lei referida, incluem-se diversos tipos penais contra o próprio ordenamento urbano (arts. 62 a 65), na esteira da infração administrativa ora versada, de sorte que não há fundamento para se acoimar de ilegal a aplicação da multa diária, no caso em apreço.

Com efeito, não se excluem do conceito de infrações lesivas ao meio ambiente, senão que há de se considerar, também, aquelas que configuram poluição visual, por isso que incide o art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98, segundo o qual ‘Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente’.

Ou seja, aplica-se o regime jurídico previsto na Lei Federal, no caso, a multa diária, nas hipóteses em que ‘o cometimento da infração se prolongar no tempo’ (art. 72, § 5º).

Nesse passo, atente-se o precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIFERENTES PARA SITUAÇÕES DISTINTAS. UMA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E OUTRA DIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. ÔNUS REDIMENSIONADOS.

1. No caso, observa-se que não se trata de cumulação de sanções, haja vista que foram aplicadas penalidades diferentes para situações distintas.

2. A imposição da multa administrativa se refere a exposição de mídia sem a prévia autorização administrativa do Município e a outra, de incidência diária, pela manutenção da publicidade apesar da advertência para a remoção em razão da irregularidade.

3. Não há falar em arbitrariedade do Poder Público, pois a multa diária encontra previsão no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 e art. da Resolução nº 4/2005 do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

4. Os atos administrativos se revestem da presunção de legalidade e legitimidade, e até prova em contrário, consideram-se praticados em restrito cumprimento à lei. 5. Hipótese dos autos em que a parte autora não apresentou prova suficiente capaz de desconstituir o ato administrativo impugnado.

RECURSO PROVIDO.

(Ap 70074403494, 1ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, em 9-8-2017).

Nesses termos, desprovejo a apelação, com elevação dos honorários para 15% (CPC, art. 85, § 11).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70076163492, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

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