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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076163492 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076163492 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/10/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Irineu Mariani
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE IRREGULAR EM QUIOSQUE. AUTUAÇÃO E MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO DA LEI GERAL QUANTO À MULTA E PREVISÃO LEGAL DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE), ENQUANTO A PUBLICIDADE NÃO FOR RETIRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70076163492, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/09/2018).