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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077678902_d1d2f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE VAI DESACOLHIDO. AUSÊNCIA PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 158 DO CPP, NÃO É POSSÍVEL CONDENAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL, DO TERCEIRO GRUPO CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE VAI DESACOLHIDO. AUSÊNCIA PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 158 DO CPP, NÃO É POSSÍVEL CONDENAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL, DO TERCEIRO GRUPO CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE VAI DESACOLHIDO. AUSÊNCIA PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 158 DO CPP, NÃO É POSSÍVEL CONDENAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL, DO TERCEIRO GRUPO CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE VAI DESACOLHIDO. AUSÊNCIA PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 158 DO CPP, NÃO É POSSÍVEL CONDENAR.. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL, DO TERCEIRO GRUPO CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70077678902, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/09/2018).
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