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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077611473 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077611473 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077611473_a5e89.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR.

O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor para conseguir permanecer em sala de aula. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Município não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077611473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 26/09/2018).
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