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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072000839 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. RETRATAÇÃO.

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Processo
ACR 70072000839 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Carlos Alberto Etcheverry

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. RETRATAÇÃO.
Embora em casos pontuais, justificáveis pela ausência de tipicidade material da norma penal em relação às circunstâncias de fato, seja possível a flexibilização do rigor legal relativamente ao consentimento da vítima menor de 14 anos, não é esta a espécie dos autos. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a vítima manteve relações sexuais com A. N. C após ter sido abusada sexualmente por seu padrasto, que ordenava que mantivesse relações sexuais com A. N. C., sendo inviável falar em consentimento da ofendida. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVERAM O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO NO MAIS O ACÓRDÃO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70072000839, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Redator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/09/2018).