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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079078846 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079078846_33d9c.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70079078846 (Nº CNJ: 0273096-30.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. cumprimento de sentença obrigação de dar cumulada com obrigação de pagar quantia certa. inadimplemento do pagamento da meação da companheira. PEDIDO DE CUMPRIMENTO de acordo homologado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável QUE DEVE SE DAR NOS PRÓPRIOS AUTOS de forma apensada.

sentença DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO prejudicada. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079078846 (Nº CNJ: 0273096-30.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

C.L.G.C.

.

APELANTE

D.L.

.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença e julgar prejudicado o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por CARLA LUCIANA GOMES DA CUNHA em razão da sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 485, IV do CPC (fl. 37), nos seguintes termos:

Vistos.

Tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil, em especial o artigo 531, § 2º, e que o cumprimento definitivo de obrigação alimentar pelo rito expropriatório deverá ser processado nos mesmos autos em que proferida a sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo o requerente postular a cobrança destes valores no processo em que houve o julgamento, adequando os pedidos à nova legislação.

Custas e despesas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da AJG, que ora defiro.

Irresignada, a autora interpõe apelação (fls. 38/39). Em razões recursais, sustenta a possibilidade do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados. Refere que não busca a execução de verba alimentícia, mas de acordo de partilha descumprido pelo executado. Menciona que a realização do cumprimento de sentença nos autos da ação de dissolução de união estável provocaria tumulto processual, uma vez que o feito seguiu para a regulamentação do direito de visitas.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE E RELATOR)

A apelante postulou, de forma autônoma, o cumprimento da sentença que homologou o acordo firmado com o apelado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável (fl. 32/33). Afirma que o apelado não efetuou o pagamento correspondente à partilha dos bens imóveis do casal (no valor de R$ 167.617,25), tampouco entregou os bens móveis cuja partilha restou estipulada (eletrodomésticos e utensílios de cozinha).

No acordo homologado (objeto de cumprimento de sentença – fls. 32/33), restou ajustada a guarda compartilhada dos filhos (sem fixação de alimentos), com direito a visitação livre e a patilha dos bens móveis e imóveis do casal.

Conforme consulta processual disponível no site deste Tribunal de Justiça , verifica-se que, após a homologação do acordo, há movimentação processual, dando conta do pedido de cumprimento de sentença quanto à regulamentação das visitas dos filhos dos litigantes, conforme informado pela apelante à fl. 02.

Neste sentido, resta justificado o pedido de cumprimento de sentença (quanto à obrigação de pagar e entregar), em autos apartados. Entretanto, descabida a autuação de forma autônoma. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença (a qual consiste em fase do processo e não ação autônoma), que reconhece dever de pagar quantia líquida, o cumprimento da sentença deve-se dar nos próprios autos, de modo apenso, a fim de evitar tumulto processual, na forma do art. 513, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto por, de ofício, desconstituir a sentença, para determinar o apensamento e processamento do presente cumprimento de sentença aos autos da ação de dissolução de união estável (n. 015/1.15.0004459-0), restando prejudicado o apelo.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079078846, Comarca de Gravataí: "SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JONATHAN CASSOU DOS SANTOS

� http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

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