jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078756483 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA S. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA S. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO.
1. Consoante se extrai do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42, são obrigados a contribuir para o SENAI os estabelecimentos enquadrados como industriais pela Confederação Nacional de Indústria CNI. Com o propósito de melhor identificar quais as empresas industriais estão obrigadas a contribuir para o SENAI, a Receita Federal criou o código FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social. A estrutura desse código FPAS consta na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. E, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071/2010, a atividade de construção, ampliação e manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é classificada como atividade industrial. Afigura-se, pois, legítima a cobrança da contribuição pelo SENAI. Acresça-se a isso que, para fins de contribuição a terceiros, a classificação da atividade é feita com base no Quadro de Atividades a que... se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho CLT), sendo que, de acordo com ele, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica faz parte do Terceiro Grupo da Confederação Nacional da Indústria. Dessa forma, a equiparação encontra base no Decreto-Lei 4048/42, e na Instrução Normativa e na CLT.
2. Prova produzida nos autos que é suficiente para comprovar que a empresa demandada tem mais de quinhentos (500) funcionários.
3. Inexiste lastro para a arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Adicional do SENAI, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a que as contribuições ao sistema S foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal.
4. Afigura-se inviável a apreciação de pretensão de exclusão das rubricas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição, pois não se trata de matéria ventilada no curso do feito. Na contestação não consta qualquer questionamento sobre quais verbas comporiam a base de cálculo da Contribuição Adicional, sequer sendo aventado algum questionamento quanto ao valor apontado na inicial como devido, motivo pelo qual tal arguição configura inovação recursal, em manifesta afronta ao contido nos artigos 141, 336 e 342, todos do Código de... Processo Civil. Sendo inviável conhecer da apelação no ponto. 4. Honorários de sucumbência majorados em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078756483, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/09/2018).