jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078791969_55129.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AK

Nº 70078791969 (Nº CNJ: XXXXX-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM escola. TRANSPORTE PÚBLICO. escola específica. descabimento da escolha.

Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Descabido o fornecimento de transporte pelo critério “caso necessário”.

Escola específica. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70078791969 (Nº CNJ: XXXXX-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

W.V.R.

..

APELANTE

M.W.V.R.

..

APELANTE

M.C.R.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por W.W.R. e M.W.V.R contra sentença (fls. 33/35), que julgou improcedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Em suas razões (fls. 37/44), a parte apelante alegou ser necessária a disponibilização de vaga em escola mais próxima de sua residência ou de transporte até a escola que frequentam atualmente. Discorreu acerca do trajeto percorrido que os infantes utilizam para se deslocar até a escola. Aduziu acerca do direito à educação e seus dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Postulou o provimento do apelo.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 48/50), opinando pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O direito à educação é assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos , caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

Do texto dos diplomas supramencionados, se extrai que o ensino obrigatório é direito público subjetivo, sendo que para a efetividade do acesso à educação, os diplomas supramencionados obrigam o Poder Público a adotar programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assim, a imposição ao Poder Público da obrigação de prestar a educação obrigatória gratuita não abarca apenas o fornecimento dos serviços educacionais, mas também o oferecimento de instrumentos para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, com igualdade de condições, a esse direito constitucionalmente assegurado.

Outrossim, como a própria Constituição refere, os programas indicados pelo inciso VII do art. 208, possuem caráter suplementar, uma vez que a família possui obrigação precípua em relação ao educando.

Nesse sentido, o transporte e a facilitação do acesso à escola não incumbe exclusivamente ao Estado, a quem compete oferecer a linha de transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no transporte e acesso à escola de sua criança ou adolescente.

Ou seja, no contexto social do Brasil, onde vigoram a desigualdade e a falta de oportunidades ao exercício até mesmo de direitos fundamentais básicos, além da oferta gratuita do ensino público, o Poder Público deve empreender outras ações para assegurar, aos necessitados, o acesso e a permanência na escola.

Nessa senda, o transporte escolar público, serviço postulado para a garantia do acesso físico ao ensino, apenas alcança o caráter de direito público subjetivo, quando observada a necessidade do seu fornecimento para a efetividade do direito à educação, visto que interpretação diversa (transporte para pessoas que possuem meios próprios de acesso) baseia-se em um estado ideal de coisas, inviável à notória carência orçamentária dos entes municipais e estadual.

Adentrando ao caso concreto, consigno que os menores estudam na Escola Municipal de Ensino Fundamental Vista Alegre, localizada à 1,3 km da residência dos autores (fl.17), o que está dentro do critério de distância adotado por este Tribunal, não sendo, então, necessária a disponibilização de transporte.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. Incide no caso o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, que determina ao Tribunal decidir desde logo o mérito quando, estando o processo em condições de imediato julgamento, reformar sentença fundada no art. 485 do mesmo diploma legal esta a hipótese dos autos causa madura . 2. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver atendido um direito que é prioritário. 3. FATOR DISTÂNCIA. O fato de o Município ter obrigação legal de fornecimento de vaga em escola de educação infantil não autoriza a parte interessada a escolher a instituição, visto que nem sempre há possibilidade de matrícula em educandário próximo à residência. Assim, a municipalidade tem discricionariedade para definir a instituição que a criança deverá frequentar, contanto que forneça a vaga pleiteada. Todavia, sendo o educandário localizado a uma distância maior que 2 km da residência do autor, deverá o Município fornecer o transporte escolar . 4. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Deixa-se de decretar a nulidade dos atos processuais praticados sem intimação do patrono da autora, em face do disposto no art. 282, § 2º, do CPC, visto que, no mérito, a decisão é favorável à apelante. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076295880, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/03/2018) Grifei

De outra banda, descabida a tentativa da parte autora de escolher a escola.

A proteção aos direitos da criança e dos adolescentes não pode ser confundida com preservação do interesse individual, especialmente porque esse não pode se sobrepor ao interesse da coletividade.

Ao ente público compete o fornecimento da vaga, garantindo que a criança e ou adolescente tenha acesso a um dos mais sagrados direitos que o legislador constitucional lhe assegurou: a educação, formadora de verdadeiros cidadãos. Mas há limites para que a obrigação seja atribuída ao ente, sob pena de o Estado lato sensu figurar como marionete do interesse privado. Como em qualquer situação, é indispensável a adequação entre os interesses envolvidos.

A Administração Pública não pode ser dirigida pela vontade do administrado, embora, dentre suas obrigações, esteja o atendimento dos direitos assegurados pela legislação àquele.

O direito à educação, portanto, se confere através do fornecimento de vaga em escola próxima da casa da família, se possível. Caso não seja viável, à criança deve ser garantido o direito de estudo em outro local mediante o fornecimento do transporte, porque o relevante não é a distância da escola em relação à casa da criança, mas o direito de ir a uma escola.

Pela impossibilidade de escolha da escola:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESPECÍFICA. AFASTADA. 1. Conforme previsão do art. 53, V, do ECA, é obrigação do ente público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, não lhes sendo conferido, contudo, a prerrogativa de escolha do educandário no qual pretende se matricular. 2 . Não cabe, porém, pedido de escola específica, devendo ser disponibilizada escola da rede pública próxima à sua residência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077146694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL, EM TURNO INTEGRAL, PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA AOS MENORES, AINDA QUE NÃO SEJA NA ESCOLA INDICADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária; nos termos da Constituição da Republica. No caso, não merece reforma a decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o ente público fornecesse vagas, em turno integral, em instituição da rede pública ou, na impossibilidade destas, em instituição privada, preferencialmente, em escola próxima à residência dos menores e, não sendo possível, sejam disponibilizados os meios necessários para a frequência escolar, quais sejam, transporte escolar ou passagens fornecido transporte para o devido deslocamento. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076098912, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2018)-Grifei-

Ademais, a escolha da escola somente poderia ser aceita se comprovada a existência de algum motivo excepcional e relevante, o que não se afigura na hipótese em exame.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - Presidente - Apelação Cível nº 70078791969, Comarca de Cachoeirinha: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA CALDIM DOS SANTOS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634146433/apelacao-civel-ac-70078791969-rs/inteiro-teor-634146462