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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078791969 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078791969 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/10/2018

Julgamento

27 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078791969_55129.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA. TRANSPORTE PÚBLICO. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA ESCOLHA.

Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Descabido o fornecimento de transporte pelo critério caso necessário . Escola específica. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078791969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 27/09/2018).
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