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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078091170 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/10/2018

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078091170_8278b.doc
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Inteiro Teor

AMM

Nº 70078091170 (Nº CNJ: 0174329-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810-STF.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70078091170 (Nº CNJ: 0174329-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

ANA MARA DA CRUZ FACCO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação ajuizada por ANA MARIA DA CRUZ FACCO, em face da sentença que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

Isso posto, julgo procedentes os pedidos de ANA MARA DA CRUZ FACCO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para:

a) condenar o Estado a pagar à autora o adicional de insalubridade em grau médio, qual seja, 20%;

b) condenar o ente público ao pagamento dos valores vencidos, compensando-se eventuais valores já pagos, ressalvada a prescrição quinquenal, montante que deve ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data em que cada parcela era devida, com incidência ainda de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, sendo que ambos os consectários deverão incidir até o efetivo pagamento, facultado que se efetuem tão-somente os descontos legais obrigatórios, nos termos da fundamentação;

c) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, devendo a cifra ser corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, sendo que ambos os consectários incidirão até o efetivo pagamento. Suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais ante o instituto da confusão.

O Estado em suas razões, sustenta, em síntese que havendo o fornecimento dos EPIs, conforme expressamente previsto em lei, não há se falar no pagamento do adicional de insalubridade. Requer seja modificada a sentença no que tange à correção monetária, devendo ser fixada a caderneta de poupança, Taxa Referencial (TR), na forma da Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015 e, após, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E. No que se refere aos juros de mora, alega que desde 30/06/2009, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública são na mesma taxa aplicada à caderneta de poupança. Prequestiona a matéria. Pugna pelo provimento do apelo.

Intimadas as partes e apresentadas as contrarrazões; o Ministério Público opina pelo provimento do recurso.

Vieram os autos, conclusos para julgamento, observada a adoção do sistema informatizado por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

O apelo merece ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

A autora, ocupante do cargo de Agente Educacional I – Manutenção de Infra-Estrutura (fl. 23), sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado – Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, ajuizou a presente ação alegando laborar em contato com agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade, em grau a ser definido em laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal.

A ação foi julgada procedente, condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a prescrição quinquenal, motivo da presente inconformidade.

A Constituição Federal, em seu art. , XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O art. 39, § 3º, do texto constitucional, por força da Emenda nº 19/98, não vedou a possibilidade de ser conferido aos servidores o adicional de insalubridade, porém, sua concessão está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF.

Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., páginas 82/83:

“A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim.”

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado - dispõe no art. 107, “caput” e § 2º:

“Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.”

O art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, com a redação da Lei nº 8.005/85, disciplina quais as atividades são consideradas insalubres:

“Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica. (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85).

(...)

§ 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.”

O Estado alega que, tendo em vista a entrega regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a parte autora não faz jus ao adicional de insalubridade.

Determinada a realização da perícia judicial, a fim de aferir o labor em condições insalubres, bem como o respectivo grau, sobreveio laudo exarado pelo expert que assim concluiu (fl. 101v.):

7 – CONCLUSÃO

Pelos resultados das avaliações efetuadas sobre os riscos potenciais à saúde, fixando todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas nas Portarias do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 - Normas Regulamentadoras e nº 3.311/89, considerando o cargo, locais e condições de trabalho, EPIs utilizados, documentos analisados e medições efetuadas, é possível concluir que a parte autora esteve/está exposta a condição de insalubridade conforme a seguir:

Os enquadramentos foram efetuados conforme previsto nas Portarias do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 – Normas Regulamentadoras (NR 15 e seus anexos) e nº 3.311/89.

De acordo com as informações analisadas, para fins trabalhistas, nas atividades exercidas pela parte autora, no cargo de agente Educacional I – Manutenção de Infra- Estrutura, ocorre a exposição a agente de natureza química de forma qualitativa caracterizando insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo 13, da NR 15 – M.T.E. (Grifado no original.).

Com relação aos EPIs disponibilizados. Não constam C.A. do avental, portanto este não é considerado EPI. As luvas de látex disponibilizadas, são adequadas para as atividades realizadas pela parte autora com agentes químicos, contudo inadequadas para a realização e atividades com agentes biológicos. Como informado no ITEM 5 deste laudo, não constam nos autos, registros que comprovem treinamentos para utilização dos EPIs apontados acima; logo não há como comprovar a eficácia destes EPIs quanto a eliminação ou neutralização das atividades insalubres exercidas pela parte autora. (Grifado no original.).

Importante destacar, ainda, que o simples fato de fornecer equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade, não havendo, ainda, evidências de que a autora tenha recebido treinamento específico para a correta utilização daqueles EPI’s que, eventualmente, lhe foram fornecidos, tampouco de que o ente público fiscalizava o seu uso pela parte autora, e que os fornecia de modo contínuo, ônus que não pode ser atribuído ao servidor.

Assim, não houve eficiente e regular fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), pois os documentos juntados aos autos são insuficientes para provar o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs, assim como inexiste prova do treinamento do servidor para o uso dos mesmos.

Desta forma, demonstrada pela prova pericial a existência de insalubridade em grau médio nas condições de trabalho da ora apelada, esta faz jus ao respectivo pagamento, devendo ser mantida a sentença.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. CUSTAS POR METADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70072453590, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/07/2017) (Grifou-se.).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado. 3. Impossibilidade de afastamento da compensação dos honorários advocatícios, pela data da ciência inequívoca do conteúdo da sentença pela parte autora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplicação do CPC/73. 4. Ação julgada procedente em parte na origem. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70067165589, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2016) (Grifou-se.).

No que se refere à atualização monetária e os juros legais incidentes sobre a verba honorária, tem razão o apelante, devendo ser levado em consideração que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/09, ou seja, a partir de 30/06/2009, os juros moratórios, incidentes desde a data da citação, devem observar os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, de outro lado a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em atenção ao entendimento assentado no Tema 810 – STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 870647, cuja ementa restou redigida nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Da mesma forma o STJ, acolhendo o decidido pelo STF no referido Tema 810, firmou, em recurso repetitivo (Tema 905 – STJ), a aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer modulação, esse novo entendimento, determinando, no RESp nº 1495144, que, nas condenações judiciais relativas a créditos de servidores públicos, a correção monetária, no regime da Lei nº 11.960, deve observar a variação do IPCA-E (1ª Seção do STJ, Rel. Min Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, nos termos acima expostos.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70078091170, Comarca de Sapiranga: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

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