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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078641594 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078641594 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078641594_03f36.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS DO ART. 86DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 PREENCHIDOS.

Conforme julgamento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240/MG), o interesse processual do segurado nas ações previdenciárias/acidentárias depende do prévio requerimento administrativo. Diante das circunstâncias particulares do caso, contudo, tal formalidade pode ser dispensada, sequer sendo caso de aplicar as regras de transição impostas pelo STF no RE nº 631.240/MG, na medida em que com a contestação há notória resistência do INSS à pretensão formulada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem sequelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa do autor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. a. Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF,... este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. b. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SEpela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas. c. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). d. Caso concreto em que, então, vai reformada a sentença no ponto, para determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. CUSTAS: Levando... em conta que a redação do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que passou a vigorar em junho de 2015, fica a autarquia isenta do pagamento das despesas processuais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70078641594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/09/2018).
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