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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078258498 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078258498 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078258498_74582.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO CONFORME ESTABELECE O ART. 85 DO CPC.

Os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo estão em desacordo com o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, haja vista a ocorrência de condenação da parte. A partir da vigência do atual Codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação (sentença condenatória), o proveito econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078258498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018).
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