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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078487402_a2196.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70078487402 (Nº CNJ: XXXXX-28.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O termo inicial do prazo prescricional de três anos é a data do sinistro. Entretanto, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso, o autor formulou pedido administrativo de pagamento em 02-06-2010, implicando na suspensão do transcurso do prazo, conforme Súmula 229 do STJ, até 01-07-2010, data do pagamento. Além disso, em 12-07-2010, houve o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem em 25-11-2011, quando do trânsito em julgado da cautelar.

2. Sendo a presente ação proposta em 05-11-2014, descabe falar em prescrição.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70078487402 (Nº CNJ: XXXXX-28.2018.8.21.7000)

Comarca de Igrejinha

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

AGRAVANTE

JOCELINA DA SILVA MODELSKI

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A contra a decisão da fl. 126 que, nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por JOCELINA DA SILVA MODELSKI, rejeitou a alegação de prescrição, nos seguintes termos:

Vistos.

O prazo prescricional começa a contar do trânsito em julgado da decisão, conforme fundamentação já exposta na decisão das fls. 57/58.

Assim, considerando que a decisão final da ação cautelar transitou em julgado em 25/11/20111, conforme cálculo realizado através da ferramenta disponibilizada pelo TJRS, bem como que a presente ação foi protocolada em 05/11/2014 (fl. 02), não ocorreu a prescrição.

Intimem-se.

Após, diga a parte autora sobre a ausência de comparecimento na perícia designada.

Diligências legais.

Em suas razões (fls. 05-13), elabora relato dos fatos e sustenta a implementação da prescrição trienal, pois o acidente de trânsito ocorreu em 23-01-2010. Acrescenta a interrupção do prazo prescricional ante o pagamento administrativo efetuado em 01-07-2010, iniciando novo lapso, que findou no dia 01-07-2013. Aduz que a demanda originária foi proposta somente em 05-11-2014, quando já prescrita a pretensão. Defende que, na esteira do art. 202 do CC, a prescrição pode ser interrompida apenas uma única vez, razão pela qual descabe a análise sob o prisma do ajuizamento da precedente cautelar. Acrescenta que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Conclui pela não observância do prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/73, operando-se a cessação do caráter preparatório. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito natural (fls. 138-141).

Apresentadas contrarrazões (fls. 147-149), no sentido do desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fls. 15-16). Foi interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição (mérito do processo) , hipótese contemplada no inciso II, do art. 1.015, do CPC.

Pois bem. Observo que o art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. É importante registrar que em razão do advento do enunciado da Súmula nº 405 do STJ, esta questão restou pacificada na jurisprudência:

A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos.

(Súmula 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

Embora o termo inicial do prazo prescricional seja, em regra, a data do sinistro (23-01-2010), o seu curso pode ser suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, nos termos da Súmula nº 229 do e. STJ, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior.

No caso dos autos, verifica-se que o pedido administrativo foi encaminhado no dia 02-06-2010, sobrevindo pagamento em 01-07-2010.

Com efeito, em 12-07-2010 houve o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos n. 142/1.10.0001370-0, implicando, pois, na interrupção do prazo prescricional.

O prazo prescricional teve novo início a partir do trânsito em julgado do feito preparatório, que se deu 25-11-2011, tal como consta na r. decisão recorrida.

Deste modo, como a demanda foi ajuizada em 05-11-2014 (fl. 18), não há falar em prescrição, porquanto respeitado o prazo de três anos.

No mote:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. No caso concreto, o acidente automobilístico em questão ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do novo diploma (Súmula 405, do STJ). II. De outro lado, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp 1.418.347/MG). III. Na hipótese dos autos, houve o pagamento da indenização na esfera administrativa em 25.03.2013.Por sua vez, em 21.10.2013 o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos visando obter a documentação necessária para o ajuizamento da presente demanda, fato que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, o qual recomeçou a fluir somente após o trânsito em julgado da mesma, ou seja, em 11.04.2016. IV. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.2016, ou seja, menos de três anos depois do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, não há falar na prescrição da pretensão autoral. V. Por fim, não se faz possível o julgamento da lide nesta Instância, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, pois o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ, sendo necessária a realização de perícia médica. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076127992, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido publicada depois da entrada em vigor o Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se ao presente recurso as normas deste novo diploma processual, nos termos do art. 1.046, caput. Versando a lide sobre indenização, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil de 2002, contados da data do sinistro. Contudo, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. Outrossim, em 14.08.2013 houve o ajuizamento, pela parte autora, da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Assim, sendo a Ação de Cobrança ajuizada em 31.03.2015, não há falar em prescrição. Agravo de Instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70069115269, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/07/2016)

Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição trienal. Inocorrência. Interrupção da contagem do prazo. Ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. Agravo de instrumento não provido. Por maioria. ( Agravo de Instrumento Nº 70075835835, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/03/2018)

Por oportuno, afasto a alegação de dupla interrupção da prescrição, a qual, conforme já referido, para fins de contagem, restou considerada interrompida somente por ocasião do ajuizamento da ação cautelar, que tem natureza satisfativa e, por conseguinte, não se submete ao prazo previsto no art. 806 do CPC/73.

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA PRÉVIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. DESCABIMENTO. CAUTELAR SATISFATIVA. A ação cautelar cuja pretensão é a exibição de extratos de caderneta de poupança possui natureza satisfativa e não preparatória, não se submetendo, portanto, ao prazo previsto no art. 806, I, CPC. Precedentes do STJ. Ação prévia que constitui marco interruptivo da prescrição, cujo prazo não se implementou no caso concreto. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70052817889, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 24/06/2015)

Com efeito, para o caso de pedido administrativo, a hipótese é de suspensão – não de interrupção - do prazo prescricional, a teor do disposto na Súmula 229 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078487402, Comarca de Igrejinha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \l "art332§ 1" �§ 1o do art. 332�, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. [grifei]

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634092797/agravo-de-instrumento-ai-70078487402-rs/inteiro-teor-634092818

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