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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078487402 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078487402 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078487402_a2196.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O termo inicial do prazo prescricional de três anos é a data do sinistro. Entretanto, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso, o autor formulou pedido administrativo de pagamento em 02-06-2010, implicando na suspensão do transcurso do prazo, conforme Súmula 229 do STJ, até 01-07-2010, data do pagamento. Além disso, em 12-07-2010, houve o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem em 25-11-2011, quando do trânsito em julgado da cautelar.
2. Sendo a presente ação proposta em 05-11-2014, descabe falar em prescrição. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078487402, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634092797/agravo-de-instrumento-ai-70078487402-rs