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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077262467 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077262467_568b6.doc
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Inteiro Teor

ADN

Nº 70077262467 (Nº CNJ: 0091458-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação revisional. pacta sunt servanda. tarifas bancárias. repetição de indébito.

PACTA SUNT SERVANDA. Afastada a tese de imutabilidade dos contratos celebrados entre as partes. A legislação aplicável permite a revisão contratual.

TAXA DE RETORNO. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Na hipótese, sendo os contratos posteriores à proibição e ausente a prova de contratação de tarifa de retorno, fica mantida a sentença recorrida.

COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor. No caso, a sentença revisou o contrato em razão de abusividades.

APELAÇÃO DESPROVIDA

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70077262467 (Nº CNJ: 0091458-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Barra do Ribeiro

BANCO DO BRASIL S/A

APELANTE

RENI DOMINGOS CORREIA DE SOUZA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A da sentença (fls. 109/111, verso) que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial manejada por RENI DOMINGOS CORREIA DE SOUZA.

Em razões de recurso (fls. 114/137), o Apelante pugnou pela reforma da sentença. Referiu-se à legalidade da cobrança de tarifas nos contratos, destacadamente à chamada tarifa de retorno. Aduziu que em razão dos princípios pacta sunt servanda e da boa-fé contratual, a alteração dos termos avençados entre as partes após a assinatura do contrato mostrar-se-ia contra o Direito. Refutou a repetição de indébito. Prequistionou dispositivos legais.

Em contrarrazões (fls. 141/153) a parte Apelada pugnou pelo desprovimento recursal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual o admito. A Apelação foi interposta contra a seguinte sentença:

I. RENI DOMINGOS CORREIA DE SOUZA a juizou ação revisional em face do BANCO DO BRASIL S/A, narrando que celebrou com a empresa ré cédula rural pignoratícia, no valor total de R$ 34.500,00. Referiu que o banco exigiu encargos abusivos. Postulou a revisão do contrato com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização dos juros, encargos moratórios, correção monetária, comissão de permanência, custo efetivo total (CET), taxa de retorno e tarifa de avaliação do bem. Requereu, liminarmente, (a) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e proibição de inclusão até o julgamento definitivo da presente demanda, (b) que seja autorizado o depósito do valor incontroverso e (c) que seja mantido na posse do bem. Ao final, postulou a confirmação de liminar e a procedência da demanda para que (a) sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas mencionadas e (b) a parte ré seja condenada à restituição em dobro do indébito, com a compensação dos valores. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Acostou procuração e documentos.

A competência restou declinada à Comarca de São Jerônimo.

Suscitado conflito negativo de competência, que restou acolhido pelo juízo ad quem.

A liminar foi indeferida.

Citado, o requerido contestou os pedidos, sustentando a legalidade da contratação, não havendo falar em cláusulas abusivas. Rechaçou todas as demais alegações do demandante. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido. Acostou procuração e documentos.

Houve réplica.

Em audiência, restou inexitosa a composição.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

II. PASSO A DECIDIR.

O feito teve regular tramitação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades para serem sanadas.

a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações e serviços bancários

À vista do disposto no seu art. , § 2º, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às atividades “bancárias, financeiras e de crédito”, razão pela qual as instituições financeiras se submetem às regras desse diploma legal. O Plenário do Excelso Pretório, em sessão realizada em 07-06-2006, afirmou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Também no egrégio Superior Tribunal de Justiça essa questão restou pacificada, desde a edição da Súmula nº. 297, cujo enunciado elucida: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

[...]

g) Da cobrança por serviços bancários

A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem foi expressamente admitida no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, como prestação de serviço diferenciado à pessoa física, desde que prevista no contrato.

Referida cobrança continuou autorizada na Resolução CMN nº 3.919/2010, que entrou em vigor em 25/11/2010, somente vindo a ser vedada pelo art. 17 da Resolução nº 3.954/2011, que passou a ter eficácia em 25/02/2011.

Dessa forma, considerando que o contrato ora impugnado foi celebrado em 02 de junho de 2010, viável a cobrança desta tarifa.

No que diz respeito à taxa de retorno (serviços de terceiros), e demais taxas vinculadas a esse mesmo fato gerador, o STJ, através da sua Segunda Seção, em decisao de 28/08/2013, no Recurso Especial n.º 1.251.331, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, sedimentou a jurisprudência sobre o tema, ao suscitar o incidente de processo repetitivo de que trata o art. 543-C do CPC.

Na ocasião, fixou-se orientação no sentido de que, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Todavia, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, uma vez que constituem transferência indevida do custo administrativo das contratações ao consumidor contratante, violando assim o art. 51, IV, do CDC.

[...]

i) Da compensação de valores e repetição do indébito

Eventual saldo credor em favor da parte autora deve ser restituído, após a compensação de valores, na forma do art. 368 do CC, independentemente de liquidação, já que basta simples cálculo aritmético para apurá-lo, obedecendo-se aos parâmetros fixados na revisão.

III. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação revisional, tão somente para o fim de afastar a cobrança da Taxa de Retorno (serviços de terceiros), autorizando a compensação de eventual saldo credor em favor da parte autora, na forma do art. 368 do CC, independentemente de liquidação.

Considerando-se o decaimento mínimo da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com artigo 85, § 2º, do NCPC, em razão da natureza repetitiva da causa e do trabalho despendido.

CONTEXTUALIZAÇÃO

A parte Autora ajuizou ação com pedidos revisionais, relatando estar sendo submetida a abusividades contratuais. Impugnou a cobrança de taxas e tarifas bancárias, a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros. Pugnou pela proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção do crédito e pela repetição de indébito ou a compensação de valores pagos a maior.

Em contestação (fls. 36/67), o Réu discorreu sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. Reputou legal a capitalização de juros e os encargos moratórios. Defendeu a incidência de comissão de permanência. Refutou o afastamento da mora. Discorreu sobre o ônus da prova. Rogou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Juntou cópia do contrato (fls. 79/83).

Réplica às fls. 90/100.

Audiência de tentativa de conciliação à fl. 105.

Sobreveio a sentença recorrida.

PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ CONTRATUAL

A parte Apelante reputa inviável a revisão contratual, visto que as cláusulas do contrário foram estipuladas previamente, tendo a parte Apelada as aceitado.

Sem razão.

A legislação aplicável à relação jurídica travada entre os litigantes permite a revisão contratual. É o que se depreende do artigo 6º, inciso V, do Código do Consumidor .

A estrita observação do pacta sunt servanda caracterizaria verdadeira supressão aos princípios balizadores do Código de Defesa do Consumidor, que, diante da hipossuficiência do consumidor, buscou equilibrar as relações entre os agentes do mercado e a flexibilizar as estipulações contratuais, de modo a proteger de eventuais abusos e desvantagens excessivas decorrentes da adesão contratual.

Nesse contexto, não há como subsistir o argumento relativo à ausência de fato superveniente que enseje a revisão das cláusulas contratuais. Isso, porque o pleito inicial possui como objetivo o restabelecimento de uma proporcionalidade dos termos contratuais ajustados, e não a revisão em face de fatos supervenientes ao contrato.

Tal pretensão é amplamente acolhida pela jurisprudência nacional, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que já assentou tal possibilidade e seus pressuposto em seus julgamentos. Cito:

A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1208844/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017).

Rejeitado o recurso no ponto.

TARIFAS BANCÁRIAS

Pugna o Apelante pela reforma da sentença para que seja autorizada a cobrança de tarifa de retorno, visto tratar-se de custo administrativo bancário.

Em relação à legalidade das cobranças das tarifas e taxas, a matéria recebe regulamentação administrativa por força da autorização da Lei Federal n. 4.595/1964. Assim, alterando a normatividade anterior, em 25.11.2010, fora publicada a Resolução n. 3.919, que “Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”. Em seu artigo primeiro, consta explicitamente:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário .

§ 1º Para efeito desta resolução:

I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;

II - os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; e

III - (Revogado pela Resolução nº 3.954, de 24/2/2011.)

§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas :

I - em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e

II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados.

Ademais, note-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do tema, havendo, inclusive, recurso julgado na dinâmica dos recursos repetitivos, a saber:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.

1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).

3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista , vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008 , a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese : Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese : Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador . Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .

- 3ª Tese : Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

( REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 – Sem grifos no original)

No caso, o contrato juntado (fls. 79/83) não prevê cobrança da tarifa de retorno, razão pela qual vai desprovido o recurso no tópico.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pleiteou a parte Apelante pelo afastamento da possibilidade de compensação de eventual indébito.

Sem razão.

Em consequência da procedência de parte da revisão contratual, deve ser determinado o recálculo da dívida nos limites do julgado, determinando-se, inclusive, a devolução e/ou a compensação de eventual valor pago pela parte Autora/Apelada

Quanto à devolução propriamente dita (sendo permitida eventual compensação com valores pagos), deve ser realizada de forma simples conforme a jurisprudência, e desde que tendo sido paga pelo consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.

1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso.

2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos.

3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples.

4.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1346581/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012)

Não há de se falar em erro no pagamento, nos termos da Súmula nº. 322 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”.

Vai desprovido o recurso no tópico.

DISPOSITIVO

Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo íntegra a sentença.

A parte Ré/Apelante fica condenada a suportar os consectários sucumbenciais. Majoro, em razão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Des. Cláudio Luís Martinewski - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70077262467, Comarca de Barra do Ribeiro: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE PENG GIORA

� Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633585379/apelacao-civel-ac-70077262467-rs/inteiro-teor-633585390

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