jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077455236 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077455236_05a88.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ADN

Nº 70077455236 (Nº CNJ: 0110735-66.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PACTA SUNT SERVANDA. Afastada a tese de imutabilidade dos contratos celebrados entre as partes. A legislação aplicável permite a revisão contratual.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada chega a 987,12% ao ano quando a média aferida pelo BACEN é de cerca de 112% ao ano.

COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70077455236 (Nº CNJ: 0110735-66.2018.8.21.7000)

Comarca de Erechim

CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO

APELANTE

JAIR PEDRO JORIS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO da sentença (fls. 242/243, verso) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inaugural manejada por JAIR PEDRO JORIS.

Em razões de recurso (fls. 245/252, verso), pugnou a Apelante pela reforma da sentença. Referiu-se ao princípio pacta sunt servanda. Referiu-se ao grau de risco do negócio contratado e processado nos autos. Afirmou inexistente a obrigação legal de limitação de juros. Manifestou-se contrariamente à repetição de indébito.

Contrarrazões (fls. 256/261), o Apelado pugnou pelo desprovimento recursal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual o admito. O Apelante recorre contra a seguinte sentença:

Vistos etc.

Jair Pedro Joris ajuizou ação ordinária de revisão de contrato , contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pretendendo, sintética e objetivamente, relativamente aos contratos firmados com a parte ré, os seguintes provimentos: a) declaração de que os empréstimos são consignados; b) redução das taxas de juros abusivas, adequando-as à média de mercado; e c) devolução simples dos valores pagos a maior. Pediu medida liminar. Pugnou pela AJG e juntou documentos (fls. 33 a 135).

Deferida a AJG e a medida liminar (fls. 136 e 137).

Realizada sessão pelo CEJUSC (fl. 141).

Citada, a parte ré contestou (fls. 144 a 167). Em suma, asseverou serem legais os encargos estabelecidos, nada havendo a revisar. Postulou a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (fls.168 a 230).

Houve réplica (fls. 232 a 241).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

[...]

II – Do objeto da revisão

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário tendo como objeto os contratos de empréstimo pessoal nº 032920002868, nº 032920002899, nº 032920003854, nº 03920003858, nº 032920004791, nº 032920005272, nº 032920005564, nº 032920005945, nº 032920006226, nº 032920006955 e nº 032920007560, por intermédio da qual almeja a parte autora alcançar os seguintes provimentos: a) declaração de que os empréstimos são consignados; b) redução das taxas de juros abusivas, adequando-as à média de mercado; e c) devolução simples dos valores pagos a maior.

[...]

b) Fixação de juros remuneratórios à taxa média de mercado

Os juros remuneratórios não estão limitados à taxa do BACEN, quando praticados por Instituições Financeiras ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

A limitação é a abusividade (art. 51, § 1º, do CDC).

E abusiva só se podem considerar as taxas que desbordam significativamente (rectius, abusivamente) as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para a respectiva operação. Não basta, veja-se, desbordar. Até porque, fosse diferente, de taxa média não mais se poderia falar propriamente, mas sim de taxa máxima, o que acabaria fulminando a própria lógica da criação e eleição da taxa intermediária de mercado como parâmetro jurídico para avaliação da licitude ou não do percentual de juros praticado.

O critério objetivo que tenho adotado para configuração da abusividade é o de 50% da taxa média de mercado. Ou seja: somente a taxa que suplante em 50% a taxa média pode ser considerada ilícita. Tal critério encontra conforto na jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, consoante ilustram os arestos que seguem:

[...]

In casu, à luz desse critério se divisa abusividade.

Assim, devem as taxas de todos os contratos revisandos ficar limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para as operações nos respectivos períodos (“20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”).

b) Devolução simples dos valores pagos a maior

Como consequência da (s) alteração (ões) de encargos contratuais, necessária a condenação da parte ré à repetição do indébito de forma simples dos valores pagos a maior.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ofertados por Jair Pedro Joris contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para o efeito de:

a) REDUZIR as taxas de juros remuneratórios dos contratos revisandos às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para as operações nos respectivos períodos (“20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”).

b) CONDENAR a parte ré a repetir os valores eventualmente pagos a maior, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar dos desembolsos realizados, mais juros de mora de 12% ao ano, computados da citação.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, cumprirá à parte ré pagar as custas da ação, além dos honorários de advogado, que fixo, no total, em R$ 1.200,00, atualizados monetariamente pelo IGP-M a contar da data de prolação dessa sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, §§ 8º e 16, do NCPC).

CONTEXTUALIZAÇÃO

A parte autora ajuizou ação para revisão de contratos de empréstimo pessoal nº 032920002868, nº 032920002899, nº 032920003854, nº 03920003858, nº 032920004791, nº 032920005272, nº 032920005564, nº 032920005945, nº 032920006226, nº 032920006955 e nº 032920007560. Formulou pedidos para a alteração da modalidade contratual, redução das taxas de juros e restituição de indébito.

Em contestação (fls. 144/167), o Réu pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Foram juntadas cópias dos contratos (fls. 180/214). Extratos de débito vieram aos autos às fls. 215/230.

Réplica às fls. 232/241.

Sobreveio sentença.

DO PACTA SUNT SERVANDA

O Apelante aduz inviável a revisão contratual em razão do princípio pacta sunt servanda.

A legislação aplicável à relação jurídica travada entre os litigantes permite a revisão contratual. É o que se depreende do artigo 6º, inciso V, do Código do Consumidor .

A estrita observação do pacta sunt servanda caracterizaria verdadeira supressão aos princípios balizadores do Código de Defesa do Consumidor, que, diante da hipossuficiência do consumidor, buscou equilibrar as relações entre os agentes do mercado e a flexibilizar as estipulações contratuais, de modo a proteger de eventuais abusos e desvantagens excessivas decorrentes da adesão contratual.

Nesse contexto, não há como subsistir o argumento relativo à ausência de fato superveniente que enseje a revisão das cláusulas contratuais. Isso, porque o pleito inicial possui como objetivo o restabelecimento de uma proporcionalidade dos termos contratuais ajustados, e não a revisão em face de fatos supervenientes ao contrato.

Tal pretensão é amplamente acolhida pela jurisprudência nacional, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que já assentou tal possibilidade e seus pressuposto em seus julgamentos. Cito:

A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1208844/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017).

Recurso desprovido no ponto.

DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS

Sustenta a parte ré a ausência de abusividade nas taxas de juros empregadas nos autos, de forma que não seria possível a revisão dos contratos.

Embora esteja reconhecida a ausência de limitação dos juros, de uma forma geral, nesse tipo de contrato não é possível uma estipulação segundo a conveniência das partes. Isso, porque o consumidor não possui poder de barganha.

Em princípio, até por ser contrato de adesão, não há barganha ou negociação a respeito do valor da taxa a ser aplicada. Ao contrário, o consumidor se submete à taxa aplicada pela instituição, com a confiança de que será aplicada a taxa necessária, porém sem abusos.

É exatamente por isso que a jurisprudência tem dado importância à taxa média publicada pelo Banco Central. Procura-se equilibrar as dificuldades dos consumidores, prevenindo ou corrigindo abusos.

Essa é a conclusão que o Poder Judiciário, por intermédio de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, assentou. As decisões paradigmas são o Recurso Especial n. 1.061.530 e o Recurso Especial n. 1.112.880, julgados na dinâmica de recursos repetitivos pela Segunda Seção daquela Corte:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

- Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.

- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

( REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

Em tal contexto a praxe judicial procura cotejar o valor da taxa aplicada pelo Banco com o montante da taxa média publicada pelo BACEN, no sentido de verificar eventual exagero de cobrança de juros remuneratórios.

No caso dos autos verifica-se que os contratos trazidos aos autos se referem a empréstimo pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas.

Ilustro a abusividade referida nos autos.

As taxas o contrato nº 32920005272, formalizado em junho de 2016 previu juros anuais de 987,22%, ao passo que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 128,18%.

O mesmo ocorre com o contrato nº 032920005564, formalizado em julho de 2016, ocasião em que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 132,08%.

As taxas o contrato nº 32920002868, formalizado em junho de 2015 previu juros anuais de 407,77%, ao passo que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 112,56%.

Em outras palavras, as taxas aplicadas nos contratos celebrados ultrapassam os valores médios de mercado, razão pela qual está preenchido o requisito da manifesta abusividade na cobrança de juros. E no caso não está demonstrada a justificativa para a manifesta disparidade entre a taxa contratual e a taxa de mercado, de forma que a taxa contratual deve ser limitada.

No tópico, é hipótese de desprover o apelo do Banco.

DA REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO

Pleiteou a Apelante pelo afastamento da possibilidade de compensação de eventual indébito.

Sem razão.

Em consequência da procedência de parte da revisão contratual, deve ser determinado o recálculo da dívida nos limites do julgado, determinando-se, inclusive, a devolução e/ou a compensação de eventual valor pago pela parte Autora

Quanto à devolução propriamente dita (sendo permitida eventual compensação com valores pagos), deve ser realizada de forma simples conforme a jurisprudência, e desde que tendo sido paga pelo consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.

1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso.

2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos.

3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples.

4.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1346581/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012)

Não há de se falar em erro no pagamento, nos termos da Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”.

Vai desprovido o recurso no tópico.

DISPOSITIVO

Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.

Consectários sucumbenciais pela Apelante. Majoro, em razão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Des. Cláudio Luís Martinewski - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70077455236, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER

� Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633584662/apelacao-civel-ac-70077455236-rs/inteiro-teor-633584681

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1981891 MT 2021/0286167-3

Altilinio Matias Louro, Advogado
Modeloshá 3 anos

Elementos para auxiliar a redação jurídica

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077455236 RS