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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Delgado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077455236_05a88.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA. PACTA SUNT SERVANDA.

Afastada a tese de imutabilidade dos contratos celebrados entre as partes. A legislação aplicável permite a revisão contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada chega a 987,12% ao ano quando a média aferida pelo BACEN é de cerca de 112% ao ano. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077455236, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633584662/apelacao-civel-ac-70077455236-rs

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