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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078210085 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078210085_d9a83.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70078210085 (Nº CNJ: 0186220-72.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelos cíveis. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ação de adjudicação compulsória. gratuidade da justiça. deferida. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL afastados. ausência de PRETENSÃO RESISTIDA.

Do apelo da parte ré Lecy

- A parte recorre pleiteando tão somente a concessão da Gratuidade da Justiça, que deve ser deferida sem outras perquirições, pois comprovada renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais.

Do apelo da parte ré Lilian

- A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse e quitação do preço se submete à resistência do vendedor que se recusa outorgar o título definitivo de propriedade do imóvel.

- Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil.

APELOS PROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70078210085 (Nº CNJ: 0186220-72.2018.8.21.7000)

Comarca de Campo Bom

LECY BRUSIUS

APELANTE

LILIAN REUTER

APELANTE

VITALINO DALPIAZ

APELADO

REMI BLOS

INTERESSADO

ASTOR WILLI BLOS

INTERESSADO

RUBEM BLOS

INTERESSADO

SERGIO BRUNO KUNZ

INTERESSADO

ESPOLIO DE MARTHA IRENA BLOS

INTERESSADO

SUCESSAO DE EMILIO BLOS

INTERESSADO

IMOBILIARIA IRMAOS BLOS S.A.

INTERESSADO

ARMIN RUDY BLOS

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento aos apelos. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

LECY BRUSIUS e LILIAN REUTER interpuseram recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação de adjudicação compulsória que VITALINO DALPIAZ promove em desfavor de IMOBILIARIA IRMAOS BLOS S.A., SUCESSAO DE EMILIO BLOS, REMI BLOS, LECY BRUSIUS e MARTHA IRENA BLOS.

Adoto o relatório da sentença (fls.121-122), que transcrevo:

Vistos.

VITALINO DALPIAZ, já qualificado, ajuizou ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de IMOBILIÁRIA IRMÃOS BLOS S.A., SUCESSÃO DE EMÍLIO BLOS , representada por REMI BLOS, LECY BRUSIUS e MARTHA IRENA BLOS. Argumentou, em síntese, que a empresa requerida encontra-se em liquidação, sendo o liquidante falecido, bem como o diretor da empresa, Emílio Blos. Afirma que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 5.357, do Ofício de Registro de Imóveis dessa Comarca, tendo ocorrido o pagamento integral, contudo, não houve a transcrição definitiva do imóvel em seu nome. Argumentou a incidência do disposto nos artigos 16 do Decreto Lei 58/37 e 75, 639 e 640 do CPC. Ao final, requereu a procedência do pedido para determinar a adjudicação compulsória em seu favor, do bem descrito na inicial. Postulou a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 02/36).

Deferida a gratuidade judiciária (fl. 37).

Citados (fls. 60 e 62), os requeridos Armin Rudy Blos e Rubem Blos, deixam transcorrer in albis o prazo contestacional, sendo decretada a revelia (fl. 63).

Reconhecida a ilegitimidade passiva de Reme Oscar Blos (fl. 69).

Foram citados, ainda, Lilian Reuter, Astor Willi Blos e Lecy Brusius (fls. 83 e 84).

Lilian e Lecy (cooproprietárias da empresa) manifestaram-se no feito (fls. 85 e 87).

Astor Willi Blos, apresentou contestação (fls. 90/92), argumentando que desconhece o negócio jurídico, listando, ainda, diversos outros herdeiros que deveriam integrar o polo passivo, requerendo o chamamento destes ao processo. Referiu, ainda, a ausência de qualquer comprovante de quitação de pagamento. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 93/97).

Houve réplica (fls. 98/99).

Determinada a inclusão de Sérgio Kunz, liquidante da empresa, no polo passivo (fl.100).

Aportou aos autos manifestação da herdeira de Sérgio Kunz (fls. 104/106).

O demandado Astor foi intimado para informar o endereço dos sucessores que indicou (fl. 107), contudo, quedou-se inerte (fl. 116-verso).

Foi declarado sem efeito o chamamento e intimadas as partes para produção de outras provas (fl. 117), entretanto, não se manifestaram (fl. 119-verso).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por VITALINO DALPIAZ, em face de IMOBILIÁRIA IRMÃOS BLOS S.A.. SUCESSÃO DE EMÍLIO BLOS, representada por REMI BLOS, LECY BRUSIUS e MARTHA IRENA BLOS já qualificados, para o fim de adjudicar em favor de VITALINO DALPIAZ, casado com FRIDA RITTA DALPIAZ, o imóvel matriculado sob o nº 5.357 no Registro de Imóveis de Campo Bom/RS.

Quanto à sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do FADEP, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que, 90% da verba honorária deve ser revertida em favor do FADEP e, o restante, em favor do advogado constituído posteriormente pelo autor, tendo em vista que apenas apresentou uma petição durante a tramitação do feito (fl. 110).

Diante do documento da fl. 95, concedo a gratuidade judiciária ao requerido Astor Willi Blos, de modo que suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação a esse.

Caso haja apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, após, remeter os autos para a instância superior.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

LECY BRUSIUS, ré no processo, apela às fls. 141-151. Assevera possuir quadro de hipossuficiência econômica. Pede a concessão da Gratuidade da Justiça.

Preparo não recolhido tendo em vista que o pedido principal da demanda versa sobre a concessão da Gratuidade da Justiça.

LILIAN REUTER, ré no processo apela às fls. 168-174. Aduz que com o fito que seja afastada a exigibilidade do pagamento das custas processuais bem como de honorários advocatícios, pois manifestou-se favoravelmente aos pedidos iniciais (fl.81). Defende que não pode haver rateio das custas processuais porquanto não resistiu à lide como os demais.

Preparo recolhido à fl. 176.

Não foram ofertadas contrarrazões.

Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro que observado o disposto nos artigos 929 a 946 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

DO APELO DA PARTE RÉ LECY BRUSIUS

Da Gratuidade da Justiça

O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, revogando parcialmente a Lei nº 1.060 de 05/02/1950 com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986, disciplina a gratuidade da justiça aos necessitados.

Apesar da previsão do § 3º, do art. 99 do CPC , que refere “presumir-se” verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício , nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 99 do CPC , c/c o art. , LXXIV, da Constituição Federal .

É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações involuntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá também ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto.

Ademais, destaco que o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 08 de agosto de 2017, aprovou enunciado normativo definidor de critérios objetivos para concessão de gratuidade judiciária para a pessoa natural, que passo a adotar, nos seguintes termos:

Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.

E, entendo por bem colacionar os motivos que ensejaram a aprovação de tal enunciado:

A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.

Neste prisma, adiro a tal enunciado, considerando passível de se conceder a Gratuidade da Justiça a pessoa natural que comprova auferir mensalmente renda bruta inferior a CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, sem necessidade de outras perquirições.

Do exame do caso concreto

Do exame do conjunto fático-probatório verifica-se a presença de elementos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade. Partindo da análise dos documentos acostados, verifico que, nos termos da declaração de IRPF, a parte apelante percebeu menos de CINCO salários mínimos nacionais brutos (fls.138 – crédito INSS R$ 2.091,12; fl.132). Ainda, demonstra o gasto mensal de R$ 860,26 referente ao plano de saúde (vide fl.134).

Dessa forma, o apelo da parte ré LECY merece provimento para lhe conceder o beneplácito da Gratuidade da Justiça.

DO APELO DA PARTE RÉ LILIAN

A parte ré Lilian manifestou-se nos autos não resistindo à lide. Tanto o é que à fl.122 consta que não se opôs à transferência do bem.

Pois bem, destaco que a adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse e quitação do preço se submete à resistência do vendedor que se recusa outorgar o título definitivo de propriedade do imóvel. Uma vez que a parte contrária veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. DESCARACTERIZADA: Inexistiu oferta de contestação à ação de adjudicação compulsória, a fim de caracterizar a pretensão resistida da parte demandada. SUCUMBÊNCIA: Não havendo lide (sem pretensão resistida), é descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, uma vez que a parte contrária veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão. No caso em concreto, a solução é cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, cujas custas são encargos da parte autora. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060930955, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/10/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A ausência de pedido administrativo impossibilita a configuração de pretensão resistida. Condenação do autor aos ônus de sucumbência. Atenção ao princípio da causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078198520, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 09/08/2018)

Inexistiu oferta de contestação à ação judicial, a fim de caracterizar a pretensão resistida da apelante, o que é suficiente para dar provimento ao apelo ofertado. Ausente, portanto, a lide, tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, uma vez que a demandada veio a juízo unicamente para informar que não se opunha à pretensão e isso está consignado em sentença.

Dessa forma, merece provimento o apelo da parte ré LILIAN para afastar o dever de arcar com as custas e honorários sucumbenciais em prol do procurador da parte autora, porquanto apenas e tão somente veio aos autos para manifestar-se a favor da transferência do bem.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte ré LECY para tão somente conceder-lhe a Gratuidade da Justiça; e dou provimento ao apelo da parte ré LILIAN para afastar o dever de pagamento das custas do processo e honorários sucumbenciais em prol do procurador da parte autora, dada a ausência de pretensão resistida, na forma da fundamentação.

É o voto.

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70078210085, Comarca de Campo Bom: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS APELOS."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOSBY BOEIRA

� § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

� NECESSIDADE. No conceito em que se tem necessidade (do latim necessitas, indigência, extrema pobreza), pode ser considerada no sentido de estado de penúria, estado de miserabilidade, em que se encontra a pessoa, por não possuir recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria mantença, alimentação ou satisfação das menores coisas, de que precisa para viver como ente humano. E caberá ao julgador fixar parâmetros objetivos para definir a existência ou não da necessidade para a concessão do benefício.

� BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. Também se diz benefício da Justiça gratuita. É concessão do Direito Processual outorgada a toda pessoa que não esteja em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

� § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

� Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifo nosso)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633533124/apelacao-civel-ac-70078210085-rs/inteiro-teor-633533148

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