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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078210085 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078210085 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078210085_d9a83.doc
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Ementa

APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

Do apelo da parte ré Lecy - A parte recorre pleiteando tão somente a concessão da Gratuidade da Justiça, que deve ser deferida sem outras perquirições, pois comprovada renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais. Do apelo da parte ré Lilian - A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse e quitação do preço se submete à resistência do vendedor que se recusa outorgar o título definitivo de propriedade do imóvel - Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633533124/apelacao-civel-ac-70078210085-rs