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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079080081 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079080081_67a61.doc
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IDA

Nº 70079080081 (Nº CNJ: 0273220-13.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO “COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO ESTIVER” CONTIDA NO “HINO DO GRÊMIO”. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E ORIGINALIDADE.

1. Considerando que a proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o art. , V da Lei nº 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso sobre a expressão “com o Grêmio onde o Grêmio estiver”.

2. Expressão, ademais, reconhecidamente utilizada para representar o próprio Clube, sem associação necessária com o hino. Inteligência do art. , VI da Lei 9.610/98.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079080081 (Nº CNJ: 0273220-13.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES

APELANTE

LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES

APELANTE

NESTLE BRASIL LTDA

APELADO

GREMIO FOOTBALL PORTOALEGRENSE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ESPAÇO CULTURAL LUPICÍNIO RODRIGUES E LUPICÍNIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES contra sentença das fls. 580-582 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de NESTLÉ BRASIL LTDA e GRÊMIO FOOTBALL PORTOALEGRENSE, julgou a demanda nos seguintes termos:

3) Diante do exposto, rejeito a prefacial. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, bem como a denunciação à lide.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$1.834, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, de acordo com art. 20, § 4º do CPC. Condeno a denunciante nas custas da denunciação e na verba honorária em favor dos procuradores do denunciado em R$1.834, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, de acordo com art. 20, § 4º do CPC.

Os embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 585-588 e pela ré Nestlé (fls. 589-594) foram desacolhidos (fl. 605).

Em suas razões de apelo (fls. 607-613), elaboram relato dos fatos e discorrem sobre sua titularidade sobre a obra autoral conhecida como o “Hino do Grêmio”. Defendem a originalidade e ineditismo da expressão “com o Grêmio onde o Grêmio estiver”. Referem que dita expressão vem sendo indevidamente utilizada pela ré Nestlé em caixas de bombons. Asseveram restar incontroversa a autoria e o ineditismo da obra, especialmente em razão do Estatuto do Espaço Cultural Lupicínio Rodrigues (fls. 34-38); da Ata que instituiu a “Marcha do Cinquentenário” (fls. 40-44); do Instrumento particular de doação (fls. 46-53); Relatório do Ecad (fls. 104-106); e declaração do autor Lupicínio (fl. 108). Concluem que a expressão “com o Grêmio onde o Grêmio estiver” possui suficiente grau de distintividade, passível de receber proteção pelo Direito Autoral. Asseveram a necessidade de proteção autoral inclusive aos pequenos trechos. Diz que a ré confessadamente não possui autorização prévia de uso e exploração econômica da expressão objeto da lide. Alegam a ocorrência de danos materiais e morais advindos da violação do direito autoral. Colacionam doutrina e jurisprudência. Invocam a aplicação do art. , X, XXII, e XXVII, da CF; arts. , I e V, 11, 13, 18, 22, 24, I a IV, 27, 28, 29, I, 102, 103, “caput” e 104, todos da Lei n. 9.610/98; e arts. 186 e 927 do CC. Requer o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões (fls. 617-620 e 628-644), no sentido da manutenção da sentença, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fl. 615), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

ESPAÇO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES e LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES ajuizaram ação ordinária contra NESTLE BRASIL LTDA e GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE.

Sustentaram direitos sobre o atual hino do Grêmio Football Portoalegrense, criado por Lupicínio Rodrigues e sobre a expressão “Com o Grêmio onde o Grêmio estiver” nele contida, a qual fora, indevidamente, utilizada pela ré em comercialização de seus produtos. Disseram ter ajuizado ação cautelar de exibição, demonstrando-se a autorização do demandado para a acionada, caracterizando-se violação de direitos autorais. Referiu que o hino do Grêmio, apesar de utilizado em sua forma integral desde 1953, jamais fora licenciado ao clube de futebol, de maneira que todos os direitos patrimoniais relacionados à obra estão sob sua posse, fruto da doação realizada mediante instrumento público por Sra. Cerenita Quevedo Rodrigues, a qual doou 75% de toda a obra intelectual. Teceu considerações sobre os prejuízos e danos causados pela utilização inadequada da expressão. Requereram a procedência.

A ré apresentou contestação (fls. 95/105). Denunciou à lide o réu, quem licenciou o uso. Negou o uso indevido. Bateu forte na tese de ser uma frase isolada. Refutou os argumentos da inicial. Requereu a improcedência.

O Grêmio Football Porto Alegrense apresentou manifestação (fls. 174/195), arguindo, preliminarmente, de ilegitimidade. Repeliu a tese da vestibular. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu o acolhimento da preliminar e a extinção do feito. Alternativamente, a improcedência dos pedidos.

Réplica.

Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do presente recurso.

Antecipo que o recurso não prospera.

Isso porque o hino do Grêmio data de 1953, sendo que a letra, de autoria do saudoso Lupicínio Rodrigues, exalta Eurico Lara, um dos maiores atletas do Clube.

O hino foi feito para celebrar os 50 anos do Clube, e a expressão tricolor, evidentemente, vem da sua composição de cores – branco, preto e azul -, que também não foi criada por Lupicínio.

A proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. , V, da Lei nº 9.610/98, hipótese que não se verifica nos autos.

À época da criação do Hino do Grêmio, a legislação então vigente não exigia a cessão formal de obras protegidas por direitos autorais, conforme o art. 82 do Código Civil de 1916.

Somente com o advento da Lei nº 5.988/73, passou-se a regulamentar os direitos autorais no Brasil, exigindo-se então a cessão por instrumento escrito.

A par disso e não menos relevante, o artigo , VI, da Lei 9.610/98 dispõe que:

Art. 8º – Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei:

(...)

VI – os nomes e títulos isolados;

Deste modo, a própria lei excetua de proteção o nome isolado, no caso em tela a expressão “com o Grêmio onde o Grêmio estiver”, que identifica e distingue o Grêmio dos demais Clubes.

Vale dizer, a simples utilização de palavras isoladas não configura reprodução parcial de obra protegida, pois, isoladamente, as palavras são utilizadas em diversas obras de diferentes artistas.

Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO IMORTAL TRICOLOR . AUSÊNCIA DE TITULARIDADE QUANTO À EXPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. I. Como é sabido, a livre expressão e, por conseqüência, o direito autoral recebem proteção constitucional (art. , IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (Lei nº 9.610/98), sendo que, no caso específico, a utilização da composição musical é expressamente protegida na Lei dos Direitos Autorais. II. Entretanto, a proteção ao direito autoral sobre o hino do Grêmio abrange apenas a obra como um todo, e não a mera expressão isolada, tal qual imortal tricolor . Inteligência do art. 8º VI, da Lei nº 9.610/98. Logo, considerando que o uso da expressão imortal tricolor não se entende como reprodução parcial da obra protegida, porquanto a expressão representa o clube em si, e não o seu hino, não há falar em violação à obra. Inclusive, a origem da expressão, já existente na cultura gremista, data de muito antes da criação do próprio hino do Grêmio. Precedentes do STJ e do TJRS. Manutenção da sentença de improcedência da lide. III. Por fim, deixam de ser aplicados os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, porque arbitrados no patamar máximo de 20% em favor do procurador da autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075388694, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE TRECHO DE OBRA AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CRIAÇÃO DA EXPRESSÃO "IMORTAL TRICOLOR" PELO ARTISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, logo, não se aplica a anterior legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil de 2015 para as questões processuais definidas após aquele termo. Assim, em se tratando de norma processual, há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do art. 1.046 do diploma processual precitado. Mérito do recurso em exame 2. A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei n. 9.610 de 1998 regula das hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota do seu art. . 3. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado, haja vista que não há prova de que a expressão "imortal tricolor" tenha sido criada pelo autor do hino do Grêmio, Lupicínio Rodrigues. 4. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. 5. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a p...