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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077923613 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR.

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Processo
AI 70077923613 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Marco Aurélio Heinz

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR.

Os documentos carreados aos autos dão conta que o recorrente firmou conjuntamente com Segala s Alimentos Ltda. Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, pelo qual se obrigou a se abster de realizar qualquer atividade de lavra ou extração de argila no imóvel ali descrito, bem como, apresentar projeto de recuperação de área degradada perante a FEPAM, sob pena de multa diária de 30% do salário mínimo. Houve o descumprimento do ajuste, dando azo à cobrança da multa estipulada. O fato de o devedor solidário ter quitado a sua parte na obrigação, não desonera o codevedor nos termos do art. 275 do Código Civil porque o credor tem o direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Neste contexto, tem-se que o recorrente continua obrigado pela inexecução do termo de ajustamento de conduta, mostrando-se correta sua citação na execução do título extrajudicial já que não houve o... pagamento integral da multa. Ademais, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou algum dos devedores (solidários) nos termos do parágrafo único do art. 275 do CC. Correção da citação do agravante para pagamento da multa. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077923613, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/09/2018).