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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078289295_4e892.doc
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Inteiro Teor

RT

Nº 70078289295 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.

1. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Duas variedades e quantidade de droga compatível com a destinação a terceiros. Local e condições em que se desenvolveu a ação que, igualmente, corroboram a configuração do tráfico de drogas.

2. ACUSADO QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício.

3. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu mantinha em depósito maconha e crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

4. CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os autos reúnem elementos suficientes para um juízo condenatório. A vítima descreve com coerência a dinâmica dos fatos, nas duas oportunidades em que foi ouvida. O réu a impedia que deixasse a residência e a ameaçava de morte com uma faca. A condenação do réu pela prática do delito de cárcere privado se faz imperativa.

5. PENA-BASE REDUZIDA. Afastada a valoração negativa da vetorial da personalidade.

APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078289295 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

Comarca de Mostardas

EDERSON DUARTE DA SILVA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 08 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Os atos processuais havidos em primeira instância constaram no relatório da sentença, nestes termos:

O MINISTÉRIO PÚBLICO , com base no inquérito policial nº 140/2017/152511A, oriundo da Delegacia de Polícia de Mostardas, ofereceu denúncia contra EDERSON DUARTE DA SILVA , brasileiro, nascido em 05.08.1986, com 30 anos de idade à época dos fatos, natural de Mostardas/RS, filho de Rogério Duarte da Silva e Mara Luiza Duarte, residente na Rua Helio Tadeu Gonçalves da Costa, nº 683, em Mostardas/RS, atualmente recolhido à Penitenciária Modulada de Osório, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 148, § 1º, I do CP, ambos c/c art. 61, I, na forma do art. 69, também do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO

No dia 06 de junho de 2017, por volta das 14h, na residência localizada na Rua Tadeu Gonçalves da Costa, nº 683, bairro Vila Norte, no Município de Mostardas/RS, o denunciado tinha em depósito para fins de comércio, cento e quarenta e três pedras de crack, pesando 09 gramas, e nove porções de maconha, pesando aproximadamente 10 gramas, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de constatação da natureza de substância (fls. 11/12 do IP).

Na oportunidade, policiais civis, cumprindo mandado de prisão, ingressaram na residência do denunciado e ao proceder na revista do local encontraram as substâncias entorpecentes acima relatadas escondidas em uma pochete, bem como a quantia de R$ 85,00 em espécie e um telefone celular, a indicarem a prática do tráfico no local.

As substâncias apreendidas contém o princípio ativo tetraidrocanabinol (THC) e o princípio ativo Erythroxylo Coca.

O tetraidrocanabinol (THC) e o Erythroxylo Coca estão listados na relação de substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito em lei, conforme Lista F1, da Portaria n.º 344, de 12/05/98, da ANVISA, atualizada pela RDC n.º 15, datada de 01 de março de 2007.

O denunciado é reincidente, conforme se observa nos antecedentes criminais juntados aos autos.

2º FATO

Em período não suficientemente esclarecido, mas entre o mês de abril e o dia O6 de junho de 2017, na residência localizada na Rua Tadeo Gonçalves da Costa, nº 683, bairro Vila Norte, no Município de Mostardas/RS, o denunciado privou a liberdade da vítima Pauline Santos Schutz, sua ex-comganheira mediante cárcere privado.

Na ocasião, o denunciado, após evadir do sistema prisional e retornar a cidade de Mostardas, sob grave ameaça de morte e com o uso de uma faca, voltou a residir na casa da vítima, mantendo-a no local e proibindo-a de sair ou de pedir ajuda, controlando-lhe durante todo o tempo do cárcere.

O denunciado cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que possuía com a vítima, infringindo assim as prescrições da Lei nº 11.340/06.

O denunciado é reincidente, conforme se observa nos antecedentes criminais juntados aos autos.

Em 07.06.17, foi homologada a prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, conforme decisão das fls. 45/47.

Notificado, o denunciado apresentou resposta (fls. 56).

Recebida a denúncia em 13.09.17 (fl. 57).

Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogado o réu (CD de áudio de fl. 75). Encerrada a instrução, o debate oral foi substituído por memoriais escritos.

O Ministério Público requereu a procedência da ação penal para o fim de condenar o réu (fls. 96/101).

A Defesa, por sua vez, aduziu que a conduta praticada pelo acusado foi, tão somente, a de porte de substâncias entorpecentes, vez que o acusado é dependente químico e a droga apreendida se destinava ao uso, requerendo a desclassificação para posse de drogas. Em relação ao delito de cárcere privado, narrou que inexiste suporte probatório acerca da existência de dolo para a prática da conduta descrita, podendo, no máximo, ser enquadrada como constrangimento ilegal.

Requereu a improcedência da denúncia ou, alternativamente, a desclassificação das condutas, conforme narrativa retro.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio sentença que julgou procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 148, § 1º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 560 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Requereu a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, sustentou a desclassificação do delito de tráfico para posse de entorpecente, e do delito de cárcere privado, para ameaça ou constrangimento ilegal. Caso mantida a condenação, pugnou pela diminuição da pena (fls. 125-129).

O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões (fls. 130-133).

Cumpridas as formalidades legais, subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, operando-se a distribuição a esta relatoria, por sorteio automático.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exarou parecer, de lavra da Dr. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, pelo desprovimento do recurso defensivo.

Com o parecer juntado, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de apelação defensiva interposta contra a sentença que julgou procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 148, § 1º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 560 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Cabível, tempestivo e de acordo com a regularidade formal, o recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Passo ao exame.

1º FATO – TRÁFICO DE DROGAS

Materialidade e autoria.

A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de ocorrência; auto de apreensão (fls. 11); Laudo de Constatação de Natureza da Substância (fls. 14-15) e Laudos Periciais Toxicológico Definitivo (fls. 87-90), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução.

As amostras das drogas foram submetidas à perícia que concluiu a presença do alcalóide COCAÍNA, substância psicoativa presente em drogas conhecidas como “crack”, “merla”, “cocaína” e “oxi”; bem como do composto TETRAHIDROCANNABINOL, substância psicoativa presente na planta Cannabis Sativa, conhecida como maconha, que causam dependência e que fazem parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/98.

Quanto à autoria, o juízo singular reconheceu a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo réu. Com efeito, o juízo de origem, que presidiu a instrução, está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa. A análise da prova oral foi assim descrita em sentença:

A vítima narrou o seguinte:

(...)

Juíza : Teria sido apreendido também crack e maconha com ele? Vítima: Uhum. Sim. Juíza: Isso ele tinha na sua casa? Vítima : Sim, porque ele não tinha como trabalhar, porque ele era foragido. Eu até falava, eu tenho as minhas filha, eu já tinha. Agora mesmo tô bem com elas. Juíza : Ele fazia o consumo dessas drogas na frente das crianças?... Vítima : Maconha, a maconha ele fumava na porta dos fundo. Juíza : As crianças viam? Vítima: Afirmou positivamente. Juíza: E o crack? Vítima : Crack não, que eu sei não. Ele vendia. Juíza: Vendia? Vítima: Vendia. Juíza : Lá na sua casa? Vítima: Afirmou positivamente. Juíza : A sra. tem ideia quantas pessoas foram lá nesse período? Vítima : Muitas coisa ele dizia que eu não precisava ficá sabendo. Aí se ele fosse atende, eu não podia sabe, me aproxima muito, chega muito perto. Juíza: A maconha ele não vendia, vendia o crack? Vítima: Vendia também. Juíza: E era essa forma que ele tinha pra ter droga para ele consumir? Vítima: E agora, eu acho né, não sei. Juíza: Com quem que ele conseguia essa droga? Vítima: Afirmou negativamente. Como eu disse, ele dizia que muita coisa eu não precisava saber o que ele fazia...”

Em seu depoimento, a testemunha Magno Pereira da Silva , policial civil, que efetuou a prisão em flagrante, relata os fatos: cárcere a partir de 2:15 até 3:21

(...)

Testemunha : Ele foi detido quando saía pela residência dos fundos, parece que tinha um portão que ligava esses dois. Na residência, o delegado apreendeu, se não me falha, 147 pequenas pedras de crack e, elas tavam numa pochete rosa, o rapaz quando se foi à residência ele próprio entregou para o delegado... Juíza: Voltando a questão da droga, qual droga foi apreendida? Testemunha: Crack. Juíza: Mais uma outra. Testemunha: Acho que tinha alguma coisa de maconha e inclusive no momento que foi detido inclusive ele tava fumando um cigarro de maconha...”

Corroborando tais alegações, a testemunha André Lorbieck Roese , Delegado de Polícia, declarou:

(...)

“Testemunha: Eu lembro de que tinha informação de que ele tava foragido do semi-aberto. Tinha uma revogação do semi-aberto...na casa tinha droga, uma porção razoável de maconha e crack numa pochetizinha em cima da mesa...”

O policial Militar, Neivacir Costa de Araújo , assim relatou:

(…)

“A gente deu um apoio pra Polícia Civil...chegou informações de que ele já tava com mandado de prisão, ele tava foragido. Ele tava na casa da Pauline, a gente foi até o local e inclusive quando ele viu o movimento, tentou empreender fuga e a gente conseguiu lograr a prisão dele no pátio. Juíza : E ele tinha alguma droga com ele? Testemunha : Tinha, na entrada da casa tinha uma mesinha que tinha uma pochete, que tava cheia com drogas, tinha crack, tinha maconha e tinha dinheiro trocado. Juíza: O senhor já tinha ciência de ele ter se envolvido em outro fato delituoso. Testemunha: Eu não tinha participado pessoalmente de prisões dele, mas já tinha conhecimento que ele era envolvido em tráfico...”

João Roberto Neres Lisboa , policial militar disse:

(…)

Juíza: O senhor participou de alguma diligência policial? Testemunha: Fui prestar apoio à Polícia civil numa diligência numa denúncia que eles receberam sobre esse cidadão aí. Nós fomos nessa residência e na chegada nós fomos divididos, dois colegas foram pela frente e dois foram pelos fundos. Eu e o Magno fomos pelos fundos, aonde encontramos o indivíduo já se evadindo. Ele tava foragido. Aí demos voz de prisão pra ele, entramos na residência, onde foi encontrado drogas, crack e maconha, não lembro a quantidade...”

O réu, em seu interrogatório , falou o seguinte:

(…)

“A única coisa que eu tinha dentro de casa era a minha maconha, que eles falaram que acharam pedra na minha pochete, eu nem usava pedra. Juíza: Essa maconha aqui era pra uso do senhor? Réu: Uso meu, uso meu, eu sô usuário. Crack não tinha crack na minha casa, eles que botaro. Juíza: Essa maconha o senhor fumava na frente das meninas? Réu: Não, eu respeitava minhas filha, fumava em outro local, ia pra cima da casa. Juíza: O senhor circulava pela cidade? Réu: Não, ela dize que eu trocava de endereço, eu nunca troquei de endereço... Juíza : O senhor não andava pela cidade? Réu: Não, eu nem andava aqui pelo centro. Juíza: O senhor já foi preso ou processado antes? Réu: Fui, eu tava desde 2013 puxando essa cadeia... MP: O senhor disse que nesse período de mais ou menos 40 dias não faltou alimentação para as filhas? Réu: Não, o armário toda vida cheio, geladeira sempre cheia. Tudo que elas queriam, pediam uns trocadinho pra leva pra escola pra compra refri. MP: Ao mesmo tempo o senhor não podia sair? Réu: Não, eu não saí porque eu tava foragido, tava só em casa. MP: Do que o senhor viveu, como é que se o senhor não saiu de casa...? Réu: Eu tinha auxílio reclusão né, e o meu pai, que tá aí, me ajudava. Eu pedi dinheiro pra ele pra faze minhas compra. A minha vó ajudava, fazia a minhas compra porque eu tava foragido. MP: E essa pochete? Réu: A pochete tava lá em casa, com a minha maconha dentro, mas esse negócio de pedra que pegaro, eu fui sabê lá quando me entregaro na Modulada de Osório. Pedra foi os brigadiano que me enxertaro...”

Quando interrogado, o réu negou a prática do tráfico de drogas e declarou-se usuário.

Todavia, cumpre salientar que o fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício. Outrossim, “a condição de usuário de drogas não o impossibilita de praticar a conduta delitiva de tráfico de drogas ”. Ainda, dito de outro modo, “o fato de o acusado ter declarado a sua dependência pela substância apreendida não impede que também exerça a traficância para sustentar o próprio vício ”.

O crime de tráfico de drogas é permanente, de ação múltipla e de perigo abstrato, bastando, assim, para a consumação do delito, a prática de um dos verbos contidos no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a Lei 11.343/06 (art. 28, § 2º), para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros, o juiz deve atender aos seguintes fatores: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, e conduta e antecedentes do agente.

Em geral, são situações que caracterizam a prática da atividade criminosa: (a) a quantidade e diversidade da droga apreendida; (b) os petrechos relacionados ao tráfico (tais como, “papel alumínio”, quantidade fracionada de droga, balança de precisão, pinos, ampolas ou assemelhados utilizados para embalar porções individualizadas); (c) o emprego de arma de fogo; (d) o local conhecido como ponto de tráfico; bem como situações residuais, como o eventual (e) o concurso de pessoas; (f) a conduta social do agente e (g) os maus antecedentes.

No caso, as drogas apreendidas são de duas variedades (maconha e crack), sendo que, aliado a isso, os seguintes elementos corroboram a configuração do tráfico de drogas: as condições em que se desenvolveu a ação – em cumprimento de mandado de prisão do réu, que estava na condição de foragido, e havendo informações anônimas relatadas pelos policiais de que o réu esta praticando o tráfico de drogas no local.

A prova carreada demonstra de forma suficiente que o acusado tinha em depósito a quantia de aproximadamente 09 porções de maconha, pesando aproximadamente 10 gramas e 143 pedras de crack, pesando nove gramas, sendo que tais drogas, pelas circunstâncias concretas, tais como a quantia em dinheiro, mostrando-se os elementos colhidos suficientes para demonstração da finalidade de circulação das substâncias, razão pela qual a condenação é medida que se impõe, a fim de frear o seu agir delituoso.

Com efeito, todas essas circunstâncias somadas excluem qualquer possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas, e autorizam a condenação pelo delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Assim, não havendo dúvida acerca da responsabilidade do réu pela prática delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau.

2º FATO. CÁRCERE PRIVADO

Com relação à conduta de cárcere privado, o juízo a quo reconheceu a responsabilidade penal do réu, pelos seguintes fundamentos:

A existência do fato ficou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 21), bem com pela prova oral.

A autoria do crime é certa.

Ouvida a vítima , assim relatou:

(…)

Juíza: O que aconteceu? Vítima: É que ele é pai das minhas filha né... Aí tá, ele tava preso e eu larguei dele e me casei de volta. Aí um dia ele ficou foragido. A primeira vez ele veio e tal. Aí depois ele voltou a segunda e ficou foragido. Aí na segunda que ele ficou foragido, eu e meu marido, como a gente saía né, a gente foi numa festa e ele tava nessa festa e ele agrediu meu marido. Aí nessa agressão ele me apertô e disse: tu que escolhe, se tu embarcá no carro eu vô matá vocêis dois. E ele disse que tava com arma. Daí eu fiquei na hora, porque até ele me deu um soco, eu caí no chão, aí tá daí saiu da festa e ele foi pra minha casa. Daí ele ficô lá... Juíza: E a senhora ficou com o seu ex-marido na sua casa? Vítima: Na minha casa, porque daí, ele tipo, ele botava muita pressão, se eu voltasse eu sabia qual seria o fim. Juíza: A senhora saía de casa? Vítima: Só aonde ele queria. Juíza: Como assim, só onde ele queria? Vítima: ué, tipo, pra mim levá, teve umas veis pra mim levá a minha guria pu pré, que era a irmã dele. Porque daí ele né, se eu fosse saí eu podia me encontrá com o meu atual, entendeu? Atual marido. Juíza: Não entendi ainda, a senhora podia sair de casa? Vítima: Só quando ele quisesse. Tipo assim, se ele dissesse pra mim, vai lá no mercado, eu ia, mas se eu quisesse i numa amiga minha eu não podia. Juíza: Tá, mas se a senhora pedisse para ir numa amiga? Vítima: Não, “tu vai lá pra quê, pra falá com o outro.” Juíza: Tá, vocês mantiveram relações sexuais? Vítima: Afirmou positivamente. Juíza : Foram forçadas? Vítima: Tipo, falava que tinha que fazê né... Eu tinha que consenti, senão eu sabia qual era o perigo. Uma veis mesmo a minha filha de deis ano viu ele me ameaçando com uma faca. Juíza: Qual que era o perigo, se a senhora não obedecesse ele, seja ficando dentro de casa, seja mantendo relações sexuais com ele, o que poderia acontecer? Vítima: Ele ia me matar e sempre ele me falou né, que o que era atual meu marido, hoje eu voltei pra ele mesmo, ele disse que ele, ele ia matá, não ia sê a tiro, nem a facada, era a soco... Juíza : E como é que ele saiu da casa? Vítima: Preso, porque daí eu fui retirá um dinheiro no banco meu, e eu saí e fui na minha mãe e dali a gente foi pra Civil, foi aonde que eu consegui... Juíza: Quanto tempo a senhora ficou na casa com ele? Vítima: Ai, acho que um meis e treze dias, porque eu tinha medo se não prendesse ele. Juíza: Mais ou menos 40 dias que a senhora ficou na casa com ele? Vítima: É. Juíza : Aí essa foi a única oportunidade que a senhora teve de sair? Vítima: Não, eu já tinha saído, só eu tinha medo se não pegasse ele e ele ficá na rua, que nem ele falava, ameaçá minha família, minha mãe, eu. Juíza: Aí nesse dia, o que fez a senhora ter coragem nesse dia? Vítima: Porque eu fui levá minha filha pro pré. Desde de manhã ele já tava já sentado no canto, que nem se ele ficasse naquele lugar, ele ficava batendo boca e eu levei a minha filha pro pré e disse pra ele... não eu vô dá fim, o hoje vô vê o que que eu faço. Aí fui na minha mãe, porque eu já tinha entrado em contato com ela no dia que ele tinha saído, que ele foi fazê uma pesca. Juíza: Como é que a senhora entrou em contato? Vítima: O telefone, eu mandei uma mensagem pra ela, pedindo ajuda pra ela. Daí ela disse pra mim ficá tranquila que ela ia conversá na Civil. Juíza: Alguém, a senhora recebia visitas nesse período? Vítima: Recebia de uma amiga minha, mas tipo, a gente nunca podia conversá, quando ele via que ela chegava, ele dava um jeito de chegá, ficá na volta, pra mim não te atitude de falá pra ela. Juíza: A senhora tinha acesso ao telefone nesse período? Vítima: Com ele do lado, no meu Face mesmo fez eu excluí o meu atual marido. Juíza: A senhora tinha acesso à internet e Facebook? Vítima: Do lado dele. Juíza: E de noite, vamos supor, uma hora que ele tivesse dormindo ou uma hora que ele tivesse tomando banho, qualquer coisa assim, a senhora acessar qualquer dessas formas de comunicação e pudesse pedir socorro pra alguém? Vítima: E o medo. Juíza: A senhora tinha muito medo? Vítima: Sim. Juíza: Medo de que ele pudesse machucar a senhora ou alguém da família? Vítima : Isso, porque o meu irmão mora na outra rua e ele sempre falando, se eu não te pegá, eu pego a tua mãe, porque eu sei onde a tua mãe mora… MP: Pra ficar claro, e essa restrição que ele fazia…, a senhora se sentia, digamos assim, controlada por ele, a sua liberdade, de certa forma, foi totalmente cerceada por ele, nesse período aí desses 40 dias. Como é que foi, a sua pedia permissão pra ele, sem a permissão dele a senhora não podia sair de casa? Vítima: Se eu fosse no banheiro, de madrugada, depois que tava deitada, eu tinha que avisá ele que eu tava indo no banheiro. MP: Até para afazeres domésticos e coisas de rotina sua pessoal dentro da casa? Vítima: Tinha muitas vies que daí eu pra desvirtuá um poco a minha cabeça, vê o que que eu fazia mesmo, eu dizia pra ele: ah, tô com uma dor de cabeça, vô ali na vizinha pedi um remédio. Mas tu sabe o que que é tu só botá o pé dentro da casa e dizê assim pra vizinha: não, eu não quero remédio, era só pra mim saí de dentro de casa e eu voltá pra dentro de casa e ele dizia: tu demorô...”

André Lorbiecki Roese , relatou o seguinte:

“...Ele tava mantendo a ex-mulher em cárcere privado na casa, daí eu acionei o Magno para descobrir onde era a residência. Veio a Pauline, a mulher dele, tinha ido no banco pra pegar um dinheiro, acho que do auxílio reclusão e foi na Delegacia pra dizer que tava sendo mantida presa. Nós pegamos ali apoio da Brigada Militar, fomos ao local e enquanto eu ia pela frente com o Araújo, foi o Magno e o Lisboa por trás e pegaram ele fugindo... Juíza: Chegou a ouvir a ex-companheira dele? Testemunha: Sim. Juíza: O que ela lhe relatou? Testemunha: Tava chorosa, dizendo que tava sendo mantida cadeada em casa. Narrou que ele bateu num ex namorado dela, que ela tava namorando enquanto ele tava preso. Ele não aceitou, parece que deu uma surra nesse indivíduo. Juíza: E ela chegou a falar se ela podia sair de casa quando ela queria, se ele controlava os horários dela, alguma coisa nesse sentido? Testemunha: Não, ela narrou que era controlada quando ela saía, não podia sair de casa. Ele as vezes ia pra outras residências e era por isso que a gente tinha dificuldade d encontrar ele, porque as informações eram desencontradas, que ele tava traficando numa casa, ora tava traficando em outra...”

Já o denunciado , em seu interrogatório, negou por completo, o fato:

“(…) J uíza: São verdadeiros esses fatos? Réu: Nem sei do que eles tão falando. Isso aí, ela deixou eu fazer isso tudo. Ela mesmo mando eu volta pra casa. Se encontramo numa festa lá em Tavares, tava ela, o namorado dela, deu uma briga, ela mesmo chego em mim e me ofereceu pra mim volta pra casa. Eu tava foragido e tava aí me divertindo nas maloca pra tudo quanto é lado. Ela tava me incomodando, tanto faz o meu primeiro passeio que eu vim, ela foi lá na maloca atráis de mim. Foi bate lá, aí eu vim. Juíza: Ela que lhe pediu para o senhor voltar pra casa? Réu: Isso, tudo isso aí que eles tão falando, só que a senhora sabe eu falo tudo a verdade. Eu fui num baile em Tavares e ela já me incomodou na maloca. Juíza : Tá, o senhor encontrou ela no baile em Tavares, ela tava com o namorado dela? Réu: Isso, aí deu uma briga, o namorado dela se meteu e acabo apanhando. Juíza : Do senhor? Réu: É, de mim. Juíza: Ele foi embora? Réu: Ele foi embora. Juíza : E o senhor foi pra casa dela? Réu: Daí fui pra casa dela e eu e ela conversemo, perguntei se era isso que ela queria. Juíza: Tá, vocês tem duas filhas? Réu : Duas filhas e agora ela tá esperando mais um filho meu, vai chegar um papel pra registra no meu nome. Juíza : Vocês ajustaram que vocês iam viver juntos? Réu : Isto, ela mesmo me procurou. Juíza: Vocês mantinham relações sexuais nesse período? Réu: Aham. Juíza : E eram relações sexuais consentidas, ela concordava, ou alguma vez ela não concordou? Réu : Sim. Não, eu sempre perguntava pra ela, é isso que tu qué, eu tô foragido, se não é, eu saio de dentro de casa e ela: não, fica comigo e com as criança. Juíza : Alguma vez o senhor proibiu ela de sair de casa? Réu: Não, eu falava assim pra ela, eu tô foragido, eu não posso sair. Não quero ser preso tão cedo agora que eu tô com as minhas filha. E ela não saiu porque ela não queria. Juíza: O senhor proibia ela de se comunicar com outras pessoas, seja por internet, por telefone? Réu: Nada, ela usava a internet, tinha o telefone dela, usava o Face, tudo. O negócio era só se respeitar, eu com o meu telefone e ela com o dela. Juíza: As amigas dela iam até a residência dela? Réu: Iam. As amiga dela iam tudo lá, ela mesmo sabia, nós ia no baile na 101, deu briga tudo lá. Nós ia pras festa tudo junto lá e aí ela fez tudo isso aí pra mim... Juíza : E porque então ela falou isso na polícia, que tava sendo mantida em cárcere privado? Réu : Não sei. Juíza : Tá, se vocês concordaram em viver juntos, vocês não concordavam em se separar? Réu: Eu falava pra ela, eu comigo, por mim não quero mais. Ela: Não, fica comigo, com as tuas filha. As guria gostam muito de mim. Juíza : O senhor não queria mais se relacionar com ela? Réu : Não, eu até não queria mais. Juíza: Tá, mas então porque ela foi inventar essa história pra polícia? Réu: Não sei nem como, nóis tava em casa, tranquilo. Juíza: Vocês dois tinham concordado em morar junto, porque vocês não conversaram e se separaram numa boa, porque ela inventou isso tudo? Réu: Não sei porque ela fez tudo isso aí por tráis de mim. Eu tava em casa tranquilo, alimentação tudo as criança tinham dentro de casa...”

Esse é, pois, o sumário da prova oral produzida.

Conforme se depreende da prova colhida em juízo, tenho que restou devidamente comprovado o cárcere privado.

Importante registrar que no crime de sequestro ou cárcere privado (art. 148 CP), o agente não deseja impedir ou impor qualquer ação ao ofendido, mas simplesmente mantê-lo em local onde sua liberdade de locomoção fique absolutamente restrita; ou seja, em tal tipo penal o dolo é, única e exclusivamente, privar a vítima de sua liberdade.

Nesse contexto, pois, comprovada a ação típica, em sua materialidade e autoria, bem como ausentes causas excludentes da ilicitude e dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu, nas penas do art. 148, § 1º, do Código Penal, é medida que se impõe, restando inviável a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal.

Releva observar, por fim, que restou consignado pela Magistrada que conduziu a instrução a conduta do réu durante a oitiva das testemunhas, que teve de ser retirado da sala de audiências, conforme transcrevo:

“...Juíza : Porque o senhor teve esse comportamento desrespeitoso antes na sala de audiências, eu vou consignar agora. Réu: Tá, desculpa, desculpa. Juíza: Só um pouquinho, eu tô falando. Eu vou consignar agora que durante a audiência, antes da informante Cláudia Regina entrar na sala ela pediu pro senhor se retirar porque ela não queria prestar depoimento na frente do senhor, porque o senhor foi desrespeitoso e foi agressivo com ela e comigo dizendo que isto tudo era uma palhaçada tá. Réu: Não foi pra senhora e nem pra ela. Juíza: Porque o senhor foi desrespeitoso e agressivo com ela e com todas as pessoas que estavam aqui dentro da sala de audiências e porque quando o senhor voltou da viatura da Susepe o senhor voltou com três policiais escoltando, não dois? Réu: A única coisa que eu saí e falei ali não foi pra atingi ninguém, foi porque ela não teve capacidade de fala na minha frente. Juíza: O senhor falou o que quando saiu daqui? Réu : Onde? Juíza: Da sala de audiências. Réu: Que eu tinha o meu direito. Juíza: Porque o senhor foi desrespeitoso com a mãe da Pauline, o senhor tinha algum desentendimento com ela? Réu: Não, não tinha nada com ela, se ela era contra mim...”

Com efeito, para a configuração do delito de cárcere privado é necessário, além da intenção de atingir a liberdade de ir e vir, que a ação perdure no tempo por um lapso temporal razoável.

Na espécie, a conduta do réu se amolda ao delito tipificado no art. 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, pois, de forma intencional e sem o consentimento da vítima, reteve-a em casa, privando-a de sua liberdade.

Ressalte-se que descabe a desclassificação da conduta imputada ao apelante, pois, enquanto o delito de constrangimento ilegal exige que o agente coaja a vítima a praticar ou não determinada ação, o cárcere privado prevê a restrição da liberdade da ofendida, o que ocorreu na hipótese sob análise.

A propósito:

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos. No caso dos autos, o exame de corpo de delito, bem como o depoimento dos policiais militares corroboram a tese acusatória. Além disso, o depoimento da ofendida mostrou-se firme. Sua narrativa é coesa com a apresentada em sede policial. Não há falar, portanto, em escassez probatória. A prova colhida aponta que a ofendida ficou privada de sua liberdade, permanecendo 02 (dois) dias dentro de casa, sendo agredida e ameaçada de morte pelo réu. Nesse sentido, descabida a desclassificação do delito. A vítima descreve os fatos de forma minudente, relatando, inclusive, o período em que permaneceu em cárcere. Precedentes. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70075720524, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/03/2018).

(grifamos)

DOSIMETRIA DA PENA

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, conforme orientação jurídica manifestada pelo Supremo Tribunal Federal . Assim, cabe a este grau de jurisdição o controle da fundamentação dos critérios empregados para aplicação da pena, corrigindo eventual excesso ou equívoco que se mostre em desacordo com a legislação penal e os princípios constitucionais, frente às exigências da proporcionalidade.

Para melhor análise da aplicação da pena, colaciono a fundamentação lançada pelo juízo a quo:

Passo à dosimetria das penas

FATO 1 - Tráfico ilícito de drogas.

A culpabilidade merece censura normal à espécie, tendo em vista a natureza do delito. O réu registra antecedentes que, no entanto, não serão valorados, nos termos da Súmula 444 do STJ. A conduta social não há nos autos elementos que demonstrem ser dissociada da normalidade. Personalidade revelou-se agressiva e sarcástica, conforme fundamentação. O réu é reincidente no mesmo delito. Os motivos do crime são compositores da natureza do fato, ou seja, a busca de vantagem patrimonial ilícita. As circunstâncias do delito são próprias do tipo, expor drogas ao consumo. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal violado. Não há comportamento da vítima a ser valorado. Diante dessas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Ausentes causas agravantes ou atenuantes, razão porque mantida a pena provisória em 5 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição, ficando assim a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Sobre a pena base faço incidir a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a fim de aumentar a pena em 1/6, perfazendo a pena provisória o total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há modeladoras que possam aumentar ou diminuir a pena, pelo que torno definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão .

Pena de multa

Aplico, cumulativamente, consoante análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, a pena de multa de 560 (quinhentos e sessenta) dias multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cada dia multa, o que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento, atendendo às condições econômicas do réu.

FATO 02 – Art. 148, § 1º, I, do Código Penal Cárcere Privado

Não há informações nos autos para verificação da personalidade do agente. O réu registra antecedentes que, no entanto, não serão valorados, nos termos da Súmula 444 do STJ. A conduta demonstra agressividade e sarcasmo, nos termos da fundamentação. Os motivos foram desavenças familiares. As circunstâncias não apresentaram quaisquer anormalidades. Não houve maiores consequências. A vítima não contribuiu para a ocorrência criminosa. Em razão do analisado, a culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade no mínimo legal.

Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base para o DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no inciso I do art. 61, do Código Penal (reincidência), uma vez que, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais, o réu já foi condenado, cuja sentença transitou em julgado antes do fato narrado na denúncia, aumento a pena em 03 (três) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão , tornando-a definitiva, por inexistir qualquer outra moduladora legal que possa alterar a pena.

Pela regra do concurso material, restam somadas as penas, restando o denunciado condenado à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e multa, nos parâmetros fixados, em 560 dias multa.

Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não se revela suficiente para a punição do acusado, o qual cometeu crime de extrema gravidade, com hediondez reconhecida pela Lei nº 8.072/90. Cuida-se de crime que assola, severamente, a sociedade atual, acabando por acarretar diversas outras práticas criminosas. Diante disso, ante a falta do requisito do art. 44, inc. III, in fine, deixo de efetuar a substituição por pena alternativa.

A pretensão defensiva de reforma da sentença não procede.

PENA-BASE

Quanto ao 1º FATO, constata-se das vetoriais do art. 59 do Código Penal que a sentença considerou desfavoráveis a personalidade, exasperando a pena-base em 07 meses reclusão. Restou a pena-base fixada em 05 anos 07 meses de reclusão.

Contudo, a valoração negativa da vetorial não merece prosperar, haja vista que a fundamentação da sentença não explicitou os motivos pelos quais a personalidade do réu revelou-se agressiva e sarcástica. O incidente registrado na ocasião da audiência de instrução não se encontra suficientemente claro a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. E, por outro lado, o 2º Fato não pode ser considerado em si para avaliar a personalidade do réu, tendo em vista que o fato constitui delito autônomo.

Por isso, afasto a valoração negativa desta vetorial e mantenho a pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão.

PENA PROVISÓRIA

Afigura-se devido o aumento pela reincidência, que é circunstância prevista legalmente e teve sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que impositivo seu reconhecimento.

O aumento no patamar de 1/6, com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal, está de acordo com parâmetro aceito pela jurisprudência desta Terceira Câmara, e, no caso concreto, sua incidência resulta a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão.

PENA DEFINITIVA

Não é possível a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência.

Na ausência de outras causas de modificação de pena, torno a pena defitiva no patamar de 05 anos e 10 meses de reclusão.

MULTA

Mantenho inalterada a pena de multa fixada em sentença no valor de 560 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista que tal patamar guarda proporção com a pena corporal ora redimensionada.

Passo ao 2º FATO.

PENA-BASE

Da mesma forma, quanto ao 2º FATO, constata-se das vetoriais do art. 59 do Código Penal que a sentença considerou desfavoráveis a personalidade, exasperando a pena-base em 02 meses reclusão. Restou a pena-base fixada em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Da mesma forma que exposto na análise da aplicação da pena quanto ao 1º Fato, a valoração negativa da vetorial da personalidade não merece prosperar.

Por isso, afasto a valoração negativa desta vetorial e mantenho a pena-base fixada no mínimo legal de 02 anos de reclusão.

PENA PROVISÓRIA

Afigura-se devido o aumento pela reincidência, que é circunstância prevista legalmente e teve sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que impositivo seu reconhecimento.

O aumento no patamar de 03 meses, com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal, está de acordo com parâmetro aceito pela jurisprudência desta Terceira Câmara. Resulta a pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, tornada definitiva, por inexistir qualquer outra moduladora legal que possa alterar a pena.

CÚMULO MATERIAL

Pela regra do concurso material, restam somadas as penas, restando o denunciado condenado à pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e multa, nos parâmetros fixados, em 560 dias multa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 08 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença.

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70078289295, Comarca de Mostardas: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR DE 08 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA."

Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO KOTLINSKY RENNER

Apelação Crime Nº 70074899410, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 13/12/2017.

Apelação Crime Nº 70075774141, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 13/12/2017.

� Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633448974/apelacao-crime-acr-70078289295-rs/inteiro-teor-633449030

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