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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078289295 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70078289295 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078289295_4e892.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Duas variedades e quantidade de droga compatível com a destinação a terceiros. Local e condições em que se desenvolveu a ação que, igualmente, corroboram a configuração do tráfico de drogas. ACUSADO QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu mantinha em depósito maconha e crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os autos reúnem elementos suficientes para um juízo condenatório. A vítima descreve com coerência a dinâmica dos fatos, nas duas oportunidades em que foi ouvida. O réu a impedia que deixasse a residência e a ameaçava de morte com uma faca. A condenação do réu pela prática do delito de cárcere privado se faz imperativa. PENA-BASE REDUZIDA. Afastada a valoração negativa da vetorial da... personalidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Crime Nº 70078289295, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 26/09/2018).
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