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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70078368966 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70078368966 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078368966_b8c41.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SÚMULA 521 STJ. PRECEDENTES.PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO.

Consoante a determinação do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96, para que a pena de multa, quando transitada em julgado, será considerada dívida de valor. Nesse sentido, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Jurisprudência da Câmara. Possibilidade de parcelamento da pena de multa. Demonstrada a necessidade do parcelamento da pena de multa de modo capaz de adequar o pagamento às condições econômicas do agravante. Reforma da decisão nesse ponto. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70078368966, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 26/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633448966/agravo-agv-70078368966-rs

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