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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078400272 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078400272 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078400272_dce3b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA. DESNECESSIDADE.

É desnecessária a juntada de documento para comprovação da residência da parte, porquanto se presumem verdadeiras as informações prestadas nos autos. A indicação do endereço na peça inicial supre os requisitos exigidos pelo artigo 319, II, do CPC, sendo dispensável a juntada de comprovante de residência. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70078400272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632929116/apelacao-civel-ac-70078400272-rs

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