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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078935228_60d15.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LPP

Nº 70078935228 (Nº CNJ: XXXXX-23.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. nota promissória. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, diante do fato de que o cancelamento provisório do protesto ou a suspensão de seus efeitos é medida vedada, nos termos dos artigos 30 e 34 da Lei n. 9.492/97, só podendo ser deferida caso presentes os requisitos do artigo 300 do CPC , com depósito do valor equivalente ao título protestado ou à prestação de caução idônea, o que não ocorreu, de se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV e VIII, DO CPC E ARTIGO 206 XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70078935228 (Nº CNJ: XXXXX-23.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CARLOS ALBERTO DA SILVA

AGRAVANTE

MIRNO CLAUDINO FUCHS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA, inconformado com a decisão proferida na ação cautelar de sustação de protesto ajuizada contra MIRNO CLAUDINO FUCHS, que indeferiu pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto n. 1162-366-0 no valor de R$ 5.601,33. Em suas razões, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando má-fé e abuso de direito do demandado sob alegação de que se a Nota Promissória fosse realmente legítima, poderia ter promovido a imediata execução do título sem protestá-lo. Defende que presente o perigo da demora porque a não sustação dos efeitos do protesto, poderá acarretar a perda do seu emprego. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a sustação dos efeitos do protesto pretendido.

Determinada a complementação do recurso, sobreveio petição do agravante na página 66, colacionando os documentos das páginas 68-108.

É o relatório.

II. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”.

A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

No mesmo sentido, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis:

Art. 206. Compete ao Relator:

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [grifei].

Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 17ª Câmara Cível.

É caso de desprovimento do recurso.

Explico.

A Lei de Protestos Cambiais, Lei n. 9.492/97, em seus artigos 30 e 34, disciplinou a vedação, de regra, ao cancelamento provisório do protesto já efetivado ou a referida suspensão de seus efeitos, cumprindo observância à legislação específica.

Ocorre, entretanto, que o STJ e os precedentes desta Colenda Câmara vem entendo que possível o cancelamento do protesto ou a suspensão dos seus efeitos, quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC atrelado ao depósito do valor equivalente do título protestado ou à prestação de caução idônea.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Baseando-se o pleito em inexigibilidade da emissão do título protestado, em face da relação contratual, se faz necessária a dilação probatória, pois, em juízo de cognição sumária, não é possível identificar a existência de prova inequívoca da alegada nulidade do protesto. Ademais e conquanto nos termos da Lei de Protestos Cambiais seja vedado o cancelamento provisório ou a sustação dos efeitos do protesto já efetivado, essa disciplina legal tem sido mitigada pela jurisprudência quando presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, - consubstanciado no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito -, atrelado, entretanto, a subsistência da liminar ao depósito do valor equivalente do título protestado ou à prestação de caução idônea, do que não se tem notícia dos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073297756, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. I. Não há óbice legal para o cancelamento provisório ou sustação dos efeitos do protesto já efetivado quando presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, consubstanciado no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito, condicionado, contudo, a subsistência da liminar ao depósito do valor equivalente dos títulos protestados ou a prestação de caução idônea, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado de primeiro grau. II. Hipótese em que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da suspensão dos efeitos do protesto, uma vez que efetuada comprovação de depósito judicial para levantamento da restrição e a parte agravante, intimada, nada manifestou em contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068840438, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/08/2016)

Assim, embora seja possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, com base no previsto no artigo 301 de que A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

No caso, não se verifica, ao menos em uma análise sumária do feito a possibilidade de sustação dos efeitos do protesto.

Isso porque, embora tenha o agravante ofertado caução, não se trata de caução idônea, uma vez que o bem móvel indicado se encontra alienado fiduciariamente, e haja perigo de dano por ter seu nome protestado, não há probabilidade do direito a possibilitar a suspensão dos efeitos do protesto porque reconhece ele ser devedor do valor levado a protesto decorrente de nota promissória.

Assim, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vai mantida a decisão que indeferiu o pedido de sustação do protesto.

III. Com essas considerações, NEGO provimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, IV e VIII, do CPC e artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte.

Comunique-se. Intimem-se. D.L.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2018.

Des.ª Liége Puricelli Pires,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632430286/agravo-de-instrumento-ai-70078935228-rs/inteiro-teor-632430300

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