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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078935228 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078935228 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/09/2018

Julgamento

27 de Setembro de 2018

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078935228_60d15.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, diante do fato de que o cancelamento provisório do protesto ou a suspensão de seus efeitos é medida vedada, nos termos dos artigos 30 e 34 da Lei n. 9.492/97, só podendo ser deferida caso presentes os requisitos do artigo 300 do CPC , com depósito do valor equivalente ao título protestado ou à prestação de caução idônea, o que não ocorreu, de se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206 XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078935228, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632430286/agravo-de-instrumento-ai-70078935228-rs

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