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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70078099041 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_COR_70078099041_b6105.doc
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DVHR

Nº 70078099041 (Nº CNJ: 0175116-83.2018.8.21.7000)

2018/Crime

CORREIÇÃO PARCIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DA MÃE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Decisão judicial adequadamente fundamentada no sigilo profissional. Direito constitucional ao silêncio, expressado na parêmia “nemo tenetur se detegere”. Indeferimento mantido.

Relator vencido.

CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Correição Parcial

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078099041 (Nº CNJ: 0175116-83.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO JURI DO FORO CENTRAL P ALEGRE RS

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento à correição parcial.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Correição Parcial formulada pelo Ministério Público, com pedido liminar, contra decisão que proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o requerimento ministerial de remessa ao juízo dos prontuários médicos de internação da mãe da vítima, nos autos do procedimento cautelar nº 001/2.17.0103226-9.

Em razões, sustentou que a decisão importa inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na medida em que os relatórios médicos de internação hospitalar são imprescindíveis ao esclarecimento da investigação, tendo em vista as suspeitas de que a mãe da vítima seja a autora do fato. Argumentou que uma das atribuições do Ministério Público é justamente colher os elementos de convicção imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, em respeito à busca da verdade real. Referiu que a vítima contava com pouco mais de 1 mês quando veio a óbito, tendo sido atestado no auto de necropsia que a causa mortis foi provocada por esquimose no epicrânio (traumatismo). Disse que, por outro lado, o depoimento da investigada G.D.P.B., mãe da vítima, destoa do constatado nos laudos periciais. Alegou a mãe da vítima é a principal suspeita pela autoria do fato, pois, após a morte de seu filho, G.D.P.B. foi internada no Hospital São Pedro, onda já havia sido internada em outra oportunidade, por possuir diagnóstico de transtorno bipolar. Afirmou que a remessa dos relatórios de atendimento médico de G.D.P.B. afigura-se como extremamente necessária para a elucidação do suposto fato criminoso e suas peculiaridades. Requereu o provimento da medida liminar de correição e, no mérito, a sua confirmação.

Recebida a correição parcial, o pedido liminar foi indeferido e solicitado fossem as informações prestadas pela autoridade corrigida (fls. 87-88).

As informações foram prestadas pelo MM. Juízo a quo (fls. 90-91).

A Procuradoria de Justiça exarou parecer, pela Dr. Ivory Coelho Neto, opinando pela procedência da correição parcial (fls. 97-108).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

CORREIÇÃO PARCIAL.

1. PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. A correição parcial é cabível diante da ausência de recurso específico para atacar a decisão que indeferiu o requerimento ministerial de remessa ao juízo dos relatórios médicos de internação da mãe da vítima.

2. MÉRITO. INVESTIGAÇÃO. HOMICÍDIO. CASO CONCRETO. Trata-se de procedimento cautelar que investiga a morte de bebê com 01 mês e 09 dias de idade. O corrigente pretende obter os prontuários médicos de internação da mãe da vítima, a fim de apurar se ela é a responsável pela morte de seu filho.

3. SIGILO MÉDICO. REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO OU FICHA MÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. O prontuário médico, na medida em que contém todas as informações relevantes obtidas durante atendimento médico hospitalar, está abrangido pelo dever de sigilo que se impõe ao profissional médico justamente em razão da proteção constitucional à intimidade do paciente, conforme estabelece o art. , inciso X, da Constituição Federal. Precedentes.

4. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A prevalência ou não do princípio que garante a intimidade, e consequentemente o sigilo médico, sujeita-se a um juízo de ponderação sobre as razões e fins que sustentam os princípios em confronto. Doutrina e jurisprudência.

5. INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. PROBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. TUTELA PENAL. No caso dos autos, em que se investiga a responsabilidade da mãe pela morte de seu filho de 01 mês e 09 dias de idade, o fornecimento do prontuário médico à justiça mostra-se plenamente justificado, posto que necessário para a elucidação do fato criminoso. As circunstâncias do caso levam a razões de interesse público superiores àquelas que justificam a própria regra do sigilo médico. Não se cogita, com isso, a ocorrência de violação de segredo médico, dado que, com base no princípio da reserva de jurisdição, à justiça compete decidir as situações motivadoras, ou não, da quebra do sigilo profissional, devendo prevalecer a busca da verdade real no caso concreto.

6. SIGILO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À INTIMIDADE DO PACIENTE QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO FATO CRIMINOSO EM APURAÇÃO. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Verificada a imprescindibilidade dos prontuários médicos de internação para a elucidação do fato criminoso, impõe-se a disponibilização de cópias dos referidos documentos a perito médico nomeado pelo juiz, sob sigilo pericial, para que forneça laudo acerca do conteúdo do prontuário, apenas no que diz respeito ao que interessa à apuração do fato, nos termos das resoluções do conselho federal de medicina nºs 1.605/2000 e 1.937/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente.

CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de correição parcial formulada pelo Ministério Público no âmbito do procedimento cautelar que investiga a morte de B. D. P. S. S., com 01 mês e 09 dias de idade.

ADMISSIBILIDADE

A correição parcial, segundo o art. 195, do COJE, visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

Como doutrina a Professora Ada Pellegrini Grinnover, “a correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recurso, constitui medida judicial contra decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem ‘erro ou abuso’, de que resulte a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. (Grinnover, Ada Pellegrini e outros, in Recursos no Processo Penal, SP – Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).

Em outras palavras, a correição parcial tem natureza administrativa/disciplinar, destinada à correção de ato judicial que, por error in procedendo, venha a causar inversão tumultuária do processo. Cuida-se, pois, de um instrumento jurídico-correcional que não possui natureza recursal própria, porque não se destina a atacar atos judiciais de cunho decisório.

No caso dos autos, a presente correição parcial tem por objeto decisão judicial que indeferiu o requerimento ministerial de remessa ao juízo dos relatórios médicos de internação da mãe da vítima, nos autos do procedimento cautelar nº 001/2.17.0103226-9.

Nestes termos, conheço a correição parcial, nos termos do art. 195, caput, da Lei Estadual nº 7.356/80 – COJE, vez que inexiste recurso específico para impugnação do ato judicial atacado.

MÉRITO

Conforme já dito, a correição parcial tem por objeto que indeferiu o requerimento ministerial de remessa ao juízo dos prontuários médicos de internação de G.D.P.B., mãe da vítima, nos autos do procedimento cautelar nº 001/2.17.0103226-9.

A decisão que indeferiu o pedido ministerial de remessa de cópias dos prontuários foi assim fundamentada:

“Pelo que compreendo do requerimento do Ministério

Público no sentido de se requisitar ao Hospital Psiquiátrico São Pedro a remessa de cópias integrais dos prontuários de internação de G.D.P.B., a intenção da medida é a de, através dos dados registrados no atendimento psiquiátrico de Guiomar, obter informações sobre se ela matou o próprio filho.

Esses dados, porém, são protegidos por sigilo qualificado, conatural à relação entre paciente e médico psiquiatra, que não pode ser quebrado sem autorização expressa da própria paciente.

Ante o exposto, indefiro o pedido.” (...)

Em suas razões de inconformismo, o Ministério Público relata que a vítima contava com pouco mais de 1 mês quando veio a óbito, tendo sido atestado no auto de necropsia que a causa mortis foi provocada por esquimose no epicrânio (traumatismo). Aduz que, por outro lado, o depoimento da investigada G.D.P.B., mãe da vítima, destoa do constatado nos laudos periciais. Alega que a mãe da vítima é a principal suspeita pela autoria do fato, pois, após a morte de seu filho, G.D.P.B. foi internada no Hospital São Pedro, onda já havia sido internada em outra oportunidade, por possuir diagnóstico de transtorno bipolar. Conclui que a remessa dos relatórios de atendimento médico de G.D.P.B. afigura-se como extremamente necessária para a elucidação do suposto fato criminoso e suas peculiaridades, sustentando que uma das atribuições do Ministério Público é justamente colher os elementos de convicção imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, em respeito à busca da verdade real. Argumenta que há previsão legal para a quebra do sigilo quando a vítima se trata de criança ou adolescente, sustentando que (sic) “o médico que notifica/informa a ocorrência de maus-tratos, nesse caso, que pode inclusive, estar relacionada à morte da vítima, não incorre na violação de segredo profissional, já que apresenta uma justa causa para isso, consistente na proteção da criança, além de estar agindo em conformidade com o seu dever legal”.

Ainda, o juízo a quo prestou as seguintes informações (fls. 90-91:

“Trata-se de investigação do falecimento de B.D.P.S.S., com um mês e nove dias de idade, em 25/12/2016. As informações constantes no expediente dão conta de que a “causa do óbito” é indeterminada, conforme auto de necropsia.

Foram inquiridos pela autoridade policial os pais da vítima (sendo apontada a mãe como investigada), além da avó materna. As declarações foram uníssonas: a genitora teria amamentado a criança e, depois de colocá-la para arrotar, deixou-a no berço para dormir.

Realizou algumas tarefas domésticas e, ao retornar ao quarto, percebeu que havia leite e sangue próximo à boca e ao nariz do bebê.

Consta do relatório final do IP que, após colheita de depoimentos dos informantes e da investigada, bem como acostado relatório de local de crime, o expediente foi remetido sem indiciamento, em 16/11/2017.

A acusação postulou remessa do prontuário de atendimento médico da criança. Ainda, sobreveio ao expediente perícia clínica (respostas aos quesitos formulados) para esclarecer (e aprofundar) o laudo de necropsia, quanto às questões da causa da morte, “esquimose no epicrânio”.

Após, o Ministério Público requereu fossem remetidos os prontuários de internações de G.D.P.B. (mãe do bebê), em razão da perícia acima referida que atestou que a equimose constante na criança era decorrente de traumatismo. Este Juízo, através de Magistrado substituto (em decorrência do titular estar em gozo de férias), indeferiu o pedido em razão dos dados serem sigilosos (entre paciente e psiquiatra), havendo necessidade expressa da própria paciente.

Sendo o que me cumpria informar.”

Com efeito, a intenção do Ministério Público é de obter os prontuários médicos de internação de G.D.P.B., a fim de apurar informações que podem estar conectadas ao fato do falecimento de seu filho, notadamente saber se G.D.P.B. é responsável pela morte do bebê.

O tema relativo ao sigilo médico é delicado, seja pela relevância da dimensão constitucional e legal que assume, quanto pela ética contida em si. Por isso, cumpre destacar os principais aspectos que envolvem a temática, a fim de proporcionar a devida reflexão diante do caso concreto.

Incialmente, é necessário que se leve em consideração que o sigilo médico é um dos mais importantes preceitos da ética médica. Em artigo especializado, o Professor Genival Veloso de França escreve que : “o sigilo médico é o mais antigo e universal princípio da tradição médica. Sua obrigação encontra-se fundamentalmente no mais remoto e sagrado documento médico: O Juramento de Hipócrates, onde em certa parte se lê: ‘O que, no exercício ou fora do exercício e no comércio da vida, eu vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo’.”.

Segundo o ilustre Prof. Genival Veloso de França, um dos princípios basilares desse segredo é a sua razão utilitarista:

“Essa é uma motivação de natureza filosófica. Há um forte argumento utilitarista para a manutenção dos segredos dos pacientes por parte dos profissionais da saúde. Em primeiro lugar, a crença fundamental de que os médicos manterão em sigilo suas confidências, permite aos pacientes buscar ajuda sem medo de qualquer estigma ou outras repercussões negativas que possam resultar do conhecimento público de seus problemas. Este fato, ao mesmo tempo em que mantém o trabalho médico, encoraja os pacientes a procurar ajuda precoce e, desta forma, auxilia a preservação de uma sociedade mais saudável. Em segundo lugar outro fato extremamente positivo aparece: a confiança mútua desenvolvida. Confiança da parte do médico de que o paciente contará tudo sem nada omitir e da parte do paciente de que o médico manterá para si tudo que lhe for revelado. O estabelecimento dessa confiança é absolutamente indispensável para o sucesso de qualquer tratamento e, consequentemente, para o prestígio da profissão”.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso X, prevê a inviolabilidade do sigilo profissional por se tratar de direito relativo à intimidade e à vida privada. Por sua vez, o Código Penal prevê que a quebra do sigilo profissional constitui o crime previsto em seu art. 154.

O Código de Ética Médica – Resolução nº 1.931/09, do Conselho Federal de Medicina – disciplina ser vedado ao médico “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.”

Entende-se por dever legal a quebra do sigilo por obediência à lei. É o caso da notificação compulsória de doenças transmissíveis, conforme dispõe o art. 269 do Código Penal. Outra exceção encontra assento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que preceitua em seu art. 70-B, e parágrafo único, “que as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. nº 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes”, podendo o médico responder pela infração administrativa cominada no artigo 245, do mesmo diploma legal, em caso de inobservância deste dever legal.

Já o campo de incidência do justo motivo encontra maior dificuldade de delimitação, por se tratar de conceito jurídico indeterminado. No entanto, há consenso entre a classe médica e a comunidade jurídica que a justa causa, como fato incidental e liberatório da revelação, "funda-se na existência de estado de necessidade: é a colisão de dois interesses, devendo um ser sacrificado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ceder a outro bem interesse. Há, pois, objetividades jurídicas que a ela preferem, donde não ser absoluto o dever do silêncio ou sigilo profissional" (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, 17a ed., v. 2, 1981, p. 209 ).

Entretanto, para além dessas hipóteses de exceção, tem-se ainda a possibilidade de afastamento do sigilo médico, e do consequente direito à intimidade, no plano concreto, face à colidência entre normas que asseguram por um lado o direito ao sigilo médico, e de outro, um direito contraposto igualmente fundamental.

O tema torna-se tormentoso quando passa a dizer respeito a segredo sobre fato criminoso, especialmente, tendo em vista que artigo 73, parágrafo único, do Código de Ética Médica (Resolução 1.931/09), dispõe expressamente a vedação ao médico de revelar segredo profissional que possa expor o paciente a processo penal, nestes termos:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

O preceito ético de proibição da revelação segredo médico da alínea ‘c’, do parágrafo único do art. 73 do Código de Ética Médica, a princípio, não prevê nenhuma hipótese de exceção que permita ao médico revelar segredo quando possa expor seu paciente a processo penal.

Por sua vez, o artigo 207 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Contudo, há corrente doutrinária e jurisprudencial que defende que, em se tratando de ilícito penal, o sigilo médico deve ser relativizado. O Prof. José Duarte sustenta que os segredos confiados aos médicos podem ser revelados no caso de ação criminosa, sem comprometer a confiança depositada no profissional, in verbis:

"O interesse social deve prevalecer sobre o profissional e o individual, desde que se trate de crime a punir. Não há acastelar-se o médico a anacrônica fórmula daquele sigilo para permitir um dano maior, qual seja a impunidade do crime, o acoroçoamento da diligência." (Comentários ...