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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078671104 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078671104 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078671104_08638.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. A materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas com segurança no caderno processual. No caso, a negativa de autoria do réu não encontra amparo no acervo fático-probatório, diante dos depoimentos idôneos e firmes da ofendida e da mãe dela, que flagrou o réu abusando sexualmente da sua filha, enteada dele, com apenas 08 anos de idade à época. Roborando esse contexto, o policial militar que atendeu a ocorrência afirma que mãe e filha estavam abaladas com a situação e que o réu negava o abuso sob a versão de que fora ao quarto da ofendida para cuidar dela. Assim, está comprovado nos autos que o réu praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal na menina, ao deitar-se seminu sobre ela e passar as mãos nas suas coxas e vagina. Neste passo, tratando-se de abusos que não deixam vestígios, a perícia não constitui prova indispensável. Manutenção do veredicto de inculpação. No caso, o acervo fático-probatório evidencia que os abusos sexuais ocorreram em várias oportunidades, razão pela qual vai mantido o reconhecimento da continuidade delitiva. De outro lado, é... incontroverso que o réu é padrasto da pequena ofendida, incidindo a majorante legalmente prevista, portanto. Maus tratos majorados em continuidade delitiva. Ausência de prova no sentido de que a atitude do réu, de não deixar a vítima se alimentar em algumas ocasiões, a tenha exposto a perigo de vida ou da sua saúde, o que constitui elemento integrante do tipo penal em tela. Assim, ainda que moralmente reprovável a ação do acusado, não constitui o crime que lhe é imputado, razão pela qual a sua absolvição é medida que se impõe neste ponto. Pena. A pena carcerária definitiva vai reduzida, em razão do afastamento da consideração negativa das operadoras das culpabilidade e das consequências, no âmbito da 1ª etapa do método trifásico, e da diminuição do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Regime inicial fechado mantido para o cumprimento da pena. Reconhecimento da detração própria. Manutenção das disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive quanto à segregação cautelar do réu. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. M/AC 8.243 S 26.09.2018 P 351 (Apelação Crime Nº 70078671104, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/09/2018).
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