Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71007943608 RS

Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o crédito constituído depois de o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial esteja excluído do plano e de seus efeitos, a teor do art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos ditos extraconcursais está vinculado às deliberações do Juízo Universal. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. ( Mandado de Segurança Nº 71007943608, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2018).