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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077762805 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077762805 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/10/2018

Julgamento

27 de Setembro de 2018

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077762805_fea3d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. PROTESTO LEGÍTIMO.

A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A inscrição negativa ou o protesto encaminhado quando o devedor está em mora não constitui dano moral indenizável, mas exercício regular de direito do credor. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077762805, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632367588/apelacao-civel-ac-70077762805-rs

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